efeito translativo da sentença
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Acórdão nº 1.0000.20.012668-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNIO - ART. 8º, III DA CF/88 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DIREITO DISPONÍVEL - DESCABIMENTO DA PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO PROVIDO - EFEITO TRANSLATIVO - AÇÃO EXTINTA- Nos termos do art. 8º, III da CF/88, os Sindicatos possuem legitimidade extraordinária para...
... PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO EFEITO TRANSLATIVO EXTINGUIR A AO SEM JULGAMENTO DE ... -
Acórdão nº 1015631-81.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO – PRAZO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO – APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO – EXTINÇÃO DA DEMANDA – ART. 487, II DO CPC.O prazo aplicável para o cumprimento de sentença proferida em Ação de Busca e Apreensão Convertida em Depósito é de cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC).
... ão: RECURSO PROVIDO - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA DEMANDA - ART. 487, ... DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM ... -
Acórdão Nº 0001252-97.2013.8.24.0144 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... 1.022 do NCPC), sero recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal ser interrompido ... REFORMA DA SENTENA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO.CAUSAMADURA.POSSIBILIDADE DE IMEDIATO ...
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Acórdão Nº 0233846-81.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO REALIZAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECORRIDA, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE APENAS CUMPRE A ORDEM DESTE TRIBUNAL, MAS IGUALMENTE CONDENA A MESMA PARTE EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO
... FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO COM CONDENAÇÃO ... DA INSTITUIÇÃO ... ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE APENAS CUMPRE A ... ORDEM DESTE TRIBUNAL, MAS ... -
Acórdão Nº 0038411-53.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONVENÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. AUTONOMIA. SENTENÇA. NULIDADE. DECRETAÇÃO.- Trata-se da Apelação interposta às págs. 255/264 por TASSIANNY FERREIRA NOBRE contra a decisão de págs. 237/241, via da qual o douto Juízo de origem julgou improcedente o
... NECESSIDADE. APELAÇÃO. EFEITO ... TRANSLATIVO. AUTONOMIA. SENTENÇA. NULIDADE ... -
Acórdão Nº 1000718-49.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-10-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EFEITO TRANSLATIVO. OCORRÊNCIA.
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA ... TRABALHISTA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORAL ... PRELIMINAR ... TRANSLATIVO ... OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... regimental desprovido5 ... Com efeito, e nos termos do art. 114, I e V, da Carta de ... -
Acórdão Nº 1000694-21.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-07-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EFEITO TRANSLATIVO. OCORRÊNCIA.
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA ... TRABALHISTA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORAL ... PRELIMINAR ... TRANSLATIVO ... OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... regimental desprovido6 ... Com efeito, e nos termos do art. 114, I e V, da Carta de ... -
Acórdão nº 2006/0140424-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REMESSA NECESSÁRIA. EFEITO TRANSLATIVO ... I - Recurso originado por ação ... e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, devem ser ...
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Acórdão nº 1019498-61.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – APREENSÃO DO VEÍCULO POR FORÇA DE LIMINAR – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FORMULADO PELO AUTOR - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR MEIO DE DECLARAÇÃO DA DEVEDORA COM FIRMA RECONHECIDA – DESNECESSIDADE – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DA DEVEDORA DE QUE RECEBERA O VEÍCULO – PROVA SUFICIENTE – EXTINÇÃO...
... ÊNCIA JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA COM EFEITO RECURSAL TRANSLATIVO PARA ... -
Acórdão nº 1019498-61.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – APREENSÃO DO VEÍCULO POR FORÇA DE LIMINAR – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FORMULADO PELA AUTORA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR MEIO DE DECLARAÇÃO DA DEVEDORA COM FIRMA RECONHECIDA – DESNECESSIDADE – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DA DEVEDORA DE QUE RECEBERA O VEÍCULO – PROVA SUFICIENTE –...
... ÊNCIA JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA COM EFEITO RECURSAL TRANSLATIVO PARA ... -
Acórdão nº 2008/0127945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Com efeito, o artigo 185, do CTN, assentando a presunção ... de Execução: O Cumprimento da Sentença e A Execução Extrajudicial", 1ª ed., 2008, Ed ... a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de ...
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Decisão Monocrática Nº 0111228-08.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-11-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSSESSÓRIO. COMODATO VERBAL. TESE NÃO SUSCITADA PELAS PARTES. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESRESPEITO. SENTENÇA. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO. AUTONOMIA.- Cuida-se da Apelação manejada às págs. 265/288 por Margarida Martins Ximenes contra a decisão de pág. 260/262, que julgou improcedente o pleito de reintegração de posse deduzido em face de Oséas Dias Pinto Filho,
... CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESRESPEITO. SENTENÇA. NULIDADE. EFEITO ... TRANSLATIVO. AUTONOMIA ... - Acórdãos nº 0604368-56.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Decisão Monocrática Nº 0056171-44.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-10-2018
... INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO ... POSSIBILIDADE. POSTERIOR ... 1. Afigura-se nula a sentença proferida após a prolação de decisão ...
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Acórdão Nº 0010451-74.2013.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-07-2022
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO ...
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Acórdão nº 2008/0080137-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela Municipalidade, decidiu reformar a sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade de ... ório, que tem como consequência o efeito translativo, e nada tem a ver com reformatio in ...
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Processo nº 0012701-11.2016.8.19.0007 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO ... DO RÉU NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ... TRANSLATIVO DO RECURSO. Dano moral. Não se ... reformatio in pejus, em razão do efeito" translativo dos ... recursos. Como cedi\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1114049 / PE de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA
... exige fundamentação vinculada e o seu efeito translativo se opera, tão-somente, nos termos do ... Ademais, determinada a liquidação da sentença, com realização de nova perícia nos termos dos ... -
Acórdão Nº 0005691-05.2012.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO ...
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Acórdão Nº 0004062-36.2012.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-02-2023
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO ...
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Acordao N° 1365262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Embargos de declaração na apelação cível. Juros de mora. Termo inicial. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Modificação em parte da sentença. Efeito translativo. Reformatio in pejus não configurado. Honorários recursais. Não cabimento na hipótese. Ausência de vícios no acórdão. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as...
... MODIFICAÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA. EFEITO TRANSLATIVO. REFORMATIO IN ... PEJUS NÃO ... -
Acórdãos nº 1032398-33.2014.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO ... Nulidade da sentença. Efeito translativo do recurso de apelação ...
- Acórdão nº REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdãos nº 0612075-07.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 0013202-82.2012.8.26.0597 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... EFEITO TRANSLATIVO. Limitação da multa a imposta. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, com ...