efeito translativo da sentença
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Acórdão nº 0000626-41.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
... APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DO ... RECURSO. SENTENÇA ANULADA ...
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Acórdão Nº 0300695-13.2017.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. FORNECIMENTO DE PARTO POR CIRURGIA CESARIANA. DIREITO DE OPÇÃO DA GESTANTE. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS OPERADA EM PRIMEIRO GRAU. EFEITO...
... DIREITO À SAÚDE ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO ... EM HONORÁRIOS OPERADA EM PRIMEIRO GRAU. EFEITO TRANSLATIVO ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0249.16.003004-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - ART. 485, III, CPC/15 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO - SENTENÇA CASSADA.1. Verificando-se que foi atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução apensos, opostos pelos executados, a paralização do feito executivo, por consequência, impedia a realização de qualquer ato processual, inclusive no
... execuo pela executada, foi atribudo efeito suspensivo aos mesmos, o que imps a paralizao do ... , tambm, mediante a aplicao do efeito translativo, a sentena de fls. 324, proferida nos autos dos ... -
Acórdão nº 1.0249.16.003004-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - ART. 485, III, CPC/15 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO - SENTENÇA CASSADA.1. Verificando-se que foi atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução apensos, opostos pelos executados, a paralização do feito executivo, por consequência, impedia a realização de qualquer ato processual, inclusive no
... execuo pela executada, foi atribudo efeito suspensivo aos mesmos, o que imps a paralizao do ... , tambm, mediante a aplicao do efeito translativo, a sentena de fls. 324, proferida nos autos dos ... -
Acórdão Nº 0000564-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADO EM 15.08.2008 ... APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0001159-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS ... APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO ...
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Acórdão nº 2013/0409933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS COMPETENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. EFEITO SUBSTITUTIVO DA APELAÇÃO....
... DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. EFEITO ... SUBSTITUTIVO ... APELAÇÃO. ... "A eventual nulidade da sentença firmada na ausência de ... , em razão do efeito translativo" dos recursos, conforme o ... teor \xC2" ... -
Processo nº 0003423-36.2012.8.19.0068 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... ATRAVÉS DO EFEITO TRANSLATIVO. ERROR IN ... SENTENÇA. O decreto-lei ...
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Acórdão Nº 0806924-94.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CELULAR. ACORDO REALIZADO ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADO NO JUIZADO ESPECIAL SOBRE O MESMO CONTRATO, DANDO QUITAÇÃO TOTAL E PLENA AO OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. COISA JULGADA CONFIGURADA. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUANTO À PARTE AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO EAGRAVO...
... DEMANDA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO ... COISA JULGADA GURADA. EFEITO" TRANSLATIVO ... DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0014991-56.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS – APRECIAÇÃO DE ... ÇÃO DA VIA ELEITA – ARGUMENTO DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADO ... 1. O efeito ...
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Acórdão Nº 0009350-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE FÉRIAS. DOCENTES. ... APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0008849-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE FÉRIAS. DOCENTES. ... APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.019857-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PJE - ORDEM DE TRAMITAÇÃO NO MEIO FÍSICO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Diante da ordem de tramitação do cumprimento de sentença no meio físico, a execução de título judicial ajuizada perante a CENTRASE deve ser extinta sem resolução do mérito.
... , em DAR PROVIMENTO E, APLICANDO O EFEITO TRANSLATIVO, EXTINGUIR A EXECUO DE TTULO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0000303-98.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ADEQUADO E NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... matéria impugnada e, em decorrência do efeito translativo, todas as questões efetivamente ...
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Acórdão Nº 1000694-21.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-07-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EFEITO TRANSLATIVO. OCORRÊNCIA.
... TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ... TRABALHISTA. COISA ... JUSTIÇA LABORAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EFEITO ... TRANSLATIVO ... OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.567530-9/001,5675317-32.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO - RESTITUIÇÃO DE ICMS - PENDÊNCIA NO JULGAMENTO DE RECURSOS EXTREMOS - POSTERIOR REFORMA DA DECISÃO OBJETO DE EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 520, II DO CPC - EFEITO TRANSLATIVO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO.Conforme estabelece o art. 520, II, do CPC, o cumprimento provisório de sentença fica sem efeito caso...
... No houve pedido de atribuio de efeito suspensivo ou de antecipao da tutela recursal ... recursal, em decorrncia do efeito translativo dos recursos, razo pela qual cabvel sua anlise ... -
Acórdão Nº 0106438-41.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. NOVAÇÃO. CONTRATO. ASSINATURA. PERÍCIA. NECESSIDADE. APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. SENTENÇA. NULIDADE.-Trata-se da Apelação interposta às págs. 137/144 por Verônica Rodrigues Amorim, Maria Ivaneide Santos Amorim e Antônio Marcos Rodrigues Amorim contra a decisão de págs. 129/131, via da qual o douto Juízo de origem julgou procedente o pleito de despejo
... PERÍCIA. NECESSIDADE. APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO ... SENTENÇA. NULIDADE ... - ... -
Acórdão nº 2002/0016261-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EFEITO TRANSLATIVO - VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC - ... e discutidas pelas partes antes da sentença, o que não foi o caso dos autos, pois somente ...
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Decisão Monocrática Nº 0044107-41.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. NECESSIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. DECRETAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. AUTONOMIA.- Trata-se da Apelação manejada às págs. 210/214 por Francisco Martins Leitão contra a decisão de págs. 193/194 que, proclamando o abandono, extinguiu, sem resolução do mérito, o processo (usucapião extraordinário) ajuizado em
... ESGOTAMENTO DOS MEIOS. NECESSIDADE. SENTENÇA ... NULIDADE. DECRETAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO ... -
Acórdão Nº 0014956-15.2003.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-09-2016
... TRANSCURO ... QUINQUENAL ... TRANSLATIVO ... PRESCRIÇÃO ... IMPROVIDO ... 1. O prazo ... 5. Embora a sentença" de piso tenha declarado a extinção da ... execu\xC3" ... suscetível de nulidade, por força do efeito translativo ... do recurso interposto, e por ...
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Acórdão Nº 0001984-73.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... 357). Com efeito, "a sentena ultra petita nula naquilo que vai ... CONHECIMENTO DOS RECURSOS. EFEITO TRANSLATIVO. SENTENA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES SUBJETIVOS DA ...
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Acórdão Nº 1000669-08.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. EFEITO TRANSLATIVO. OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM.
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA ... TRABALHISTA ... JULGADA. COMPETÊNCIA DA TIÇA LABORAL. EFEITO ... TRANSLATIVO. OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM ... -
Acórdão nº 2009/0033655-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ART. 515, § 1º DO CPC ... o outro, expressamente desprezado na sentença." (REsp 246.776⁄SP, Rel. Min. Ruy Rosado de ...
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Acórdão nº 2007/0025844-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO TRANSLATIVO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE ... das benfeitorias, como determinado na sentença, o decisório impugnado ofendeu os artigos 300 e ... ão em sede liminar em ADI não possui efeito retroativo, não sendo possível a incidência do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.012668-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNIO - ART. 8º, III DA CF/88 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DIREITO DISPONÍVEL - DESCABIMENTO DA PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO PROVIDO - EFEITO TRANSLATIVO - AÇÃO EXTINTA- Nos termos do art. 8º, III da CF/88, os Sindicatos possuem legitimidade extraordinária para...
... PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO EFEITO TRANSLATIVO EXTINGUIR A AO SEM JULGAMENTO DE ...