efeito translativo da sentença
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Acórdão Nº 0011083-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
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Acórdão Nº 0009272-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
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Acórdão Nº 0010850-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
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Acórdão Nº 0001161-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
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Acórdão Nº 0002319-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
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Acórdão Nº 0002678-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
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Acórdão Nº 0001626-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
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Acórdão Nº 0002644-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
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Acórdão Nº 0005769-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
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Acórdão Nº 0009574-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
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Acórdão Nº 0002656-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
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Acórdão Nº 0008989-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
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Acórdão Nº 0009619-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
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Acórdão Nº 0009572-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
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Acórdão Nº 0000572-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
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Acórdão Nº 0005323-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
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Acórdão Nº 0000883-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
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Acórdão Nº 0009876-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
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Acórdão Nº 0002814-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
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Acórdão Nº 0006624-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
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Acórdão Nº 0002671-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
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Acórdão Nº 0001743-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
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Acórdão Nº 0006072-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
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Acórdão Nº 0007145-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
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Acórdão Nº 0002679-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
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