Efeitos da constituição sobre a legislação ordinária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... 5º, XXXIV, "a", e LIV, da Constituição Federal, porque o Tribunal Regional apenas ... no processo, a atribuição à parte dos efeitos decorrentes da litigância de má-fé não viola ... , por constatar que havia fiscalização sobre a jornada do Reclamante e que, portanto, não se ... que o valor fixado na instância ordinária causará o enriquecimento ilícito do Autor. III ... á disciplinada especificamente pela legislação trabalhista (art. 2º da CLT) e, não, pela ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
... artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
... artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
... CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-860/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Noviembre de 2007
... CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, ... I, CF. ITCMD ... inclusive sobre direito tributário, o art. 24 da Constituição ... e o Distrito Federal, por meio de lei ordinária, instituir ... o ITCMD no âmbito local, dando ... complementar para operar seus efeitos. Antes da edição da referida lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1255/2003-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007
... CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3148/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
... CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
... CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
... CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - REMISSÃO - ADJUDICAÇÃO. A Corte Regional decidiu suspender os efeitos da hasta pública realizada, ao fundamento de que a alienação judicial só se aperfeiçoa com a lavratura do auto pelo juiz, nos termos do art. 685-B do CPC, e que, portanto, o prazo para remissão se finda apenas nesse marco (art. 651 do CPC). A discussão diz...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2854/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
... CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-788/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Noviembre de 2007
... CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... de titularidade da FIFA produzirão efeitos até 31 de dezembro de 2014, sem prejuízo das ... 170 da Constituição Federal ... Da Captação de Imagens ou Sons, ... Imposto sobre a Renda, nos termos da legislação específica, mas não é sujeito ao pagamento de ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e ... 2o e 3o, resguardando-se a legislação do Direito Autoral ... Art. 13. Para fins de ... 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal) ... Art. 26. O Plenário do Conselho ... e Urbanismo, considerados ainda seus efeitos nos exercícios subsequentes ... Art. 28. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... valôres expressos em cruzeiros, na legislação do Impôsto de Renda, serão atualizados ... às pessoas jurídicas, para todos os efeitos legais ... § 2º sòmente serão computados na ... garantia de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... Carlos Magalhães, presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... 239 da Constituição e as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro ... e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... ção nacional, estabelecidas em legislação federal específica ... Art. 2º O ensino na ... 142 da Constituição Federal, no que concerne ao tempo de serviço e ... como oficialmente válidos para todos os efeitos legais ... Art. 32. A Aeronáutica, visando a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2119/2003-005-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. 1. O Tribunal Regional, com apoio na prova produzida e na legislação infraconstitucional de regência (artigos 10 e 448 da CLT), concluiu que a terceira embargante é sucessora da executada, sofrendo diretamente os efeitos da execução na qualidade de responsável pelos direitos...
... , com apoio na prova produzida e na legislação infraconstitucional de regência (artigos 10 e ... da executada, sofrendo diretamente os efeitos da execução na qualidade de responsável pelos ... a indicada violação de norma da Constituição Federal, seria necessário reexaminar fatos e vas e a aplicação da legislação ordinária na decisão recorrida em que se dirimiu o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12543, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Conselho Monetario Nacional, para Fins de Politica Monetaria e Cambial, a Estabelecer CondiÇÕes Especificas para NegociaÇÃo de Contratos Derivativos; Altera os Artigos 2 e 3 da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, o Inciso Iv do Artigo 3 do Decretlei 1.783, de 18 de Abril de 1980, os Artigos 1, 2 e 3 da Lei 8.894, de 21 de Junho de 1994, e a Lei 10.931, de 2 de Agosto de 2004; e da Outras Providencias.
... a) determinar depósitos sobre os valores nocionais dos contratos; e ... b) ... á a ser exercida, nos termos da legislação" em vigor, pelo Banco Central do Brasil ... § 2o\xC2" ... 63-A: ... “Art. 63-A. A constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e ... na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir: ... I - de 16 de setembro de 2011, em ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II – observada a legislação específica: ... a) assistência pré-escolar; ... Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como: ... I - soldo - ... deste artigo serão destinadas à constituição de um Fundo de Saúde, que será regulamentado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... outras sociedades, desde que essa constituição ou participação esteja voltada para o seu o social, nos termos da legislação vigente ... Art. 6º Para fins do disposto nos ... excepcional interesse público, para os efeitos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Contagem Reciproca de Tempo de Serviço Publico Federal e de Atividade Privada, para Efeito de Aposentadoria.
... º 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subseqüente ... Art. 2º Os segurados ... 3º (VETADO) ... Art. 4º Para efeitos desta Lei, o tempo de serviço ou de atividade, ... óteses expressamente previstas na Constituição Federal, de redução para 30 (trinta) anos de ...