Efeitos da constituição sobre a legislação ordinária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00199884520094058300), 14-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO MUNICIPAIS. OMISSÃO SANADA COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o e. STJ decidiu pela existência de omissã
... 1. A Constituição Federal consagra a autonomia e a independência ... julgou procedente a presente ação ordinária, para determinar à União a emissão de ... é apenas um órgão, mas um poder autônomo sobre o qual não tem ingerência o Poder Executivo, ... ção a moderação recomendada pela legislação de regência e a jurisprudência para as ... ê-los, suprindo a omissão apontada com efeitos infringentes e, em consequência, NEGAR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ão os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele ... à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de: ... I - ... 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... artigo, deverão ser desconsiderados os efeitos da variação cambial. ... § 6º A parcela ... ou condomínio, conforme definido na legislação" em vigor, em qualquer empreendimento. ... § 8\xC2" ... 165 da Constituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores ... legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ... excepcional interesse público, para os efeitos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a ... medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores ... 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210700-34.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. A DE 40% DO FGTS DEVIDA SOBRE TODO O PERÍODO CONTRATUAL ... Ante a aparente ... a respeito dessas matérias em sede ordinária, as pretensões recursais carecem do necessário ... contidos nos artigos 7º, I, da Constituição Federal e 10, I, do ADCT, esta Corte Superior ... legislação vigente, essa segunda relação jurídica, em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-26.2006.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS E NATUREZA JURÍDICA ... 1.1. A jurisprudência ... ção a dispositivo de lei ou da Constituição Federal nem traz arestos à divergência, ... alterar o limite legal previsto na legislação. 4.4. Assim, ainda que o pagamento dos salários ... trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o ... remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-26.2006.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS E NATUREZA JURÍDICA ... 1.1. A jurisprudência ... ção a dispositivo de lei ou da Constituição Federal nem traz arestos à divergência, ... alterar o limite legal previsto na legislação. 4.4. Assim, ainda que o pagamento dos salários ... trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o ... remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-26.2006.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS E NATUREZA JURÍDICA ... 1.1. A jurisprudência ... ção a dispositivo de lei ou da Constituição Federal nem traz arestos à divergência, ... alterar o limite legal previsto na legislação. 4.4. Assim, ainda que o pagamento dos salários ... trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o ... remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12840-45.2005.5.20.0920 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... A Constituição Federal, no inciso IX do art. 93, não exige que ... lei estadual e de sua publicação, para efeitos de definição de débito de pequeno valor, não ... vez que foi resolvida pela Instância ordinária, à luz da legislação infraconstitucional (art ... , visando obter pronunciamento expresso sobre as matérias omitidas no julgamento. Não e este, ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ... seja parte ou signatário, e a legislação ordinária ... § 2º Para os efeitos de ... dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... fechada, permanecem regidos por legislação própria ... Art. 5º Fica instituída Taxa ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... ou autorização exigidos na legislação aplicável: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12200-42.2007.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que a agravante suscita nulidade fundada em negativa de prestação jurisdicional, mas não indica precisamente o ponto omisso sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal Regional ou a contradição existente no acórdão recorrido, tampouco demonstra o consequente prejuízo capaz de impulsioná-la
... mas não indica precisamente o ponto omisso sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal Regional ou ... violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE ... serviço integra o salário para todos os efeitos legais". Óbice da Súmula nº 333 desta Corte e ... ário demonstrar-se ofensa à citada legislação ordinária (artigo 538, parágrafo único, do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ão prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua constituição para enquadrar-se no disposto neste artigo e de 90 (noventa) dias para ... Considera-se presente em assembleia geral, para todos os efeitos desta Lei, o acionista que registrar a distância sua presença, na forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... ou sem aporte de recursos, para constituição de consórcios empresariais ou participação em ... § 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se: ... I - mantenedora: a ... encargos, determinados nos termos da legislação vigente; ... II - (VETADO); ... III - (VETADO); ... de empresa de auditoria independente sobre as demonstrações financeiras e contábeis; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... interesse da União, nos termos da legislação vigente; ... VII - assessorar o Presidente ... X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, ... V - emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da ... I - correição ordinária, realizada anualmente pelo Corregedor-Geral e ... do Advogado-Geral da União, para os efeitos do artigo anterior, aqueles que, emitidos pela ...
- Acórdão nº HC 208114 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-898/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007
... CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ... ãos de trânsito o registro de ônus reais sobre veículos automotivos de qualquer espécie, não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... ções reconhecidas nos termos da legislação como serviços de atenção em regime residencial ... Constituição Federal; ... II - atender a padrões mínimos de ... º 9.615, de 24 de março de 1998, produz efeitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-5687/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, com apoio na prova produzida e na legislação infraconstitucional de regência, declarou que a Agravante é sucessora da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro, sofrendo diretamente os efeitos da execução, pelo que é responsável pelos direitos...
... , com apoio na prova produzida e na legislação infraconstitucional de regência, declarou que a ... Rio de Janeiro, sofrendo diretamente os efeitos da execução, pelo que é responsável pelos ... a indicada violação de norma da Constituição Federal, seria necessário reexaminar fatos e vas e a aplicação da legislação ordinária (arts. 10 e 448 da CLT), o que atrai o óbice das ... nº 225 do SDI-1 do Colendo TST versa sobre hipótese específica relacionada a outras ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... , Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... do Código Civil, a pessoa a que a legislação" tributária ou previdenciária imponha a obrigaç\xC3" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de ... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as ... § 1º Não será considerada, para os efeitos do caput, a eventual reserva: ... I - à conta de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ção, ocorrerão a qualquer tempo, com efeitos retroativos à data do fato que motivou ou ... militares serão feitas com base na legislação aplicável até o dia imediatamente anterior ao ... 144 da Constituição Federal, subordinada ao Governador do Distrito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-58/2003-451-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Septiembre de 2007
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. REVISTA DA RECLAMADA PROVIDA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 363 DO TST. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTI-TUCIONAIS APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES TRABALHISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA. INEXISTÊNCIA. A Súmula nº 363 do TST foi editada com base na conclusão do entendimento deste c. Tribunal acerca do conflito aparente e angustiante...
... EFEITOS". REVISTA DA RECLAMADA PROVIDA COM FUNDAMENTO NA S\xC3" ... da República (artigo 1º, IV, da Constituição Federal de 1988); por outro, o princípio da ... consagrados eventualmente pela legislação ordinária, ela decorre apenas do exame do ...