Efeitos da constituição sobre a legislação ordinária
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: ... I - Assinante: ... de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em ... as consideradas confidenciais pela legislação e regulamentação, cabendo à Agência zelar ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2007
... artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2007
... artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ... Corte, que possui jurisprudência pacífica sobre a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2007
... artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2007
... artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8848, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... do Senado Federal, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Octubre de 2006
... artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3982/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ... Corte, que possui jurisprudência pacífica sobre a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ... Corte, que possui jurisprudência pacífica sobre a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58100-77.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA. 1. Constando do título executivo judicial, transitado em julgado, a condenação do Município executado ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre parcelas deferidas em razão da decisão que declarou o contrato nulo, a pretensão recursal atenta contra a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-391461/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO NULOS. EFEITOS. REVISTA DA RECLAMADA PROVIDA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 363 DO TST. OMISSÃO QUANTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES TRABALHISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. Os argumentos da Reclamante no sentido de que a suposta jurisprudência do e. STF acerca da natureza infraconstitucional dos efeitos da contratação nula retiraria
... CONTRATO NULOS. EFEITOS". REVISTA DA RECLAMADA PROVIDA COM FUNDAMENTO NA S\xC3" ... da República (artigo 1º, IV, da Constituição Federal de 1988); por outro, o princípio da ... consagrados eventualmente pela legislação ordinária, ela decorre apenas do exame do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3294/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
... artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-329400/2004-0051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2007
... artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3057/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-305700/2005-0052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2007
... artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2007
... artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2007
... artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23254/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2004
... artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal dispõe que a não-observância da ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ... , sem a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os salários pagos ... Opostos Embargos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... 1º Para os efeitos desta lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública ... áveis por sua execução sujeitos às sanções previstas na legislação ... Art. 6º Fica instituída comissão com a finalidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 2º Para efeitos de determinar o lucro real - base de cálculo do ... ção do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os ... da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 134, inciso IlI, da Constituição Federal, Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de ... prova de identidade para todos os efeitos legais ... § 2º Da, carteira constarão, além ... sentido da lei, regular-se-á, por legislação especial, observadas as disposições desta lei e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-807/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da ... estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, ... de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...