Efeitos da constituição sobre a legislação ordinária
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Lei nº 13.476 de 28/08/2017. Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
... efeitos legais ... Art. 5o As operações ... crédito, pelas formas admitidas na legislação em vigor ... Art. 6o As garantias ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... encontra fundamento direto na Constituição Federal. Ao contrário dos modelos ... jurídicas, delas se podendo extrair efeitos diretos, sem que para tanto seja necessária a ... sobre a matéria, diferentemente do que afirma a ... Portaria 540/2004 encontra amparo na legislação infraconstitucional. O art. 913 da Consolidação ... Direito Brasileiro com status de lei ordinária, veiculam diversas normas de combate ao trabalho ...
- Acórdão nº REsp 1162972 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58100-77.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA. 1. Constando do título executivo judicial, transitado em julgado, a condenação do Município executado ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre parcelas deferidas em razão da decisão que declarou o contrato nulo, a pretensão recursal atenta contra a...
... das contribuições previdenciárias sobre parcelas deferidas em razão da decisão que ... 5º, II, da Constituição Federal, em face da discussão em torno do fato ... da contribuição previdenciária, para efeitos de incidência de atualização, juros e multa ratória, matéria regulada pela legislação ordinária, encontra óbice na Súmula 636 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58100-77.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA. 1. Constando do título executivo judicial, transitado em julgado, a condenação do Município executado ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre parcelas deferidas em razão da decisão que declarou o contrato nulo, a pretensão recursal atenta contra a...
... das contribuições previdenciárias sobre parcelas deferidas em razão da decisão que ... 5º, II, da Constituição Federal, em face da discussão em torno do fato ... da contribuição previdenciária, para efeitos de incidência de atualização, juros e multa ratória, matéria regulada pela legislação ordinária, encontra óbice na Súmula 636 do ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 217 da Constituição Federal ... #Revogado. " ... "Art. 6 ... nesta Lei e, no que couber, na legislação do respectivo Estado. " ... "CAPÍTULO V Da ... ício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais: ... I - com o término da vigência ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Para os efeitos desta Lei, consideram-se: ... I - recursos ... que, constituída de acordo com a legislação e devidamente registrada e licenciada pelas ... 187 da Constituição Federal as pessoas físicas e jurídicas que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ou que nele produzam ou possam produzir efeitos ... § 1° Reputa-se domiciliada no território ... 37 da Constituição Federal; ... XVII - elaborar proposta ... por cento), calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais; ... II - multa ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; ... XIV - exercer outras ... ção de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas ... -se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do ...
- Acórdão nº REsp 982039 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-67.2009.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 5º e 7° da Constituição" Federal. Ficou esclarecido, por fim, no v. acórd\xC3" ... Tribunal valeu-se da legislação ordinária que disciplina a composição ... ça ao cargo efetivo, mas apenas de seus efeitos pecuniários, razão porque a indicada ofensa ao ... não havendo qualquer questionamento sobre o PCR-1998 - e, assim, considerando que o ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , indicados conforme dispuser a legislação eleitoral, serão aprovados pelo Tribunal ... ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ... efeitos legais ... § 2º - É vedada a concessão de ... 50 e 56 ... Parágrafo único - Lei ordinária" disporá sobre a aposentadoria dos Juízes tempor\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-701-85.1989.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... a ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento é ... a direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referentes a período anterior à Lei ... , consoante registrado pela instância ordinária, os reclamantes eram regidos pela CLT e os ... estabelecido o regime estatutário, os efeitos das sentenças devem ficar restritos ao período ... termos da decisão proferida, posto que sobre" ela operou-se a coisa julgada. Na hipótese, o ac\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144600-82.2008.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ção de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o ... SUPRESSÃO. EFEITOS. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER ... 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988. A supressão do intervalo legal leva ao ... e danos deferidos na proporção de 20% sobre o valor da condenação, porque ausente a prova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2969-97.2011.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - A indicação de violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal não viabiliza a revista, uma vez que a sua violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, visto que, primeiro, seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação ordinária, nos termos da Súmula nº 636 do STF. INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO - EFEITOS - OJ 307 DA SBDI-1 DO TST. É...
... 5º, II, da Constituição Federal não viabiliza a revista, uma vez que a ... necessário demonstrar-se ofensa à legislação ordinária, nos termos da Súmula nº 636 do STF. INTERVALO INTRAJORNADA ... - SUPRESSÃO - EFEITOS - OJ 307 DA SBDI-1 DO TST ... É entendimento ... hora, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11603, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.101, de 19 de Dezembro de 2000.
... , no exercício da Presidência, para efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, ... do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras ... encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer ... interpretação do § 9º-A, produzindo efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) ... de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90083-36.2011.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - REMISSÃO - ADJUDICAÇÃO. A Corte Regional decidiu suspender os efeitos da hasta pública realizada, ao fundamento de que a alienação judicial só se aperfeiçoa com a lavratura do auto pelo juiz, nos termos do art. 685-B do CPC, e que, portanto, o prazo para remissão se finda apenas nesse marco (art. 651 do CPC). A discussão diz...
... efeitos da hasta pública realizada, ao fundamento de que ... 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou ... necessário demonstrar-se ofensa à legislação ordinária (arts. 651 e 685-B do Código de ... - REMISSÃO - ADJUDICAÇÃO ... Sobre o tema, a Corte Regional assim se manifestou: ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... disposições sobre alterações na legislação tributária; ... VIII - as disposições sobre ... § 1o Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a eventual reserva: ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... § 15. O regulamento disporá sobre as exceções para utilização da inscrição no ... IV – os efeitos" do descumprimento das condicionalidades pelas fam\xC3" ... 37 da Constituição Federal, os impactos da concessão: ... I – dos ... ívida ativa da União, nos termos da legislação ... § 5º Para fins de ressarcimento, será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... no caput, deduzidas de acordo com a legislação contábil societária, e as despesas autorizadas ... de operações que deram causa à constituição de provisão para créditos de liquidação ... - outra consequência que vise a alcançar efeitos práticos semelhantes aos dispostos nos incisos I ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9316, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido.
... Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... boas práticas para efetivação da legislação aplicável; e ... XII – assistir diretamente o ... 21 da Constituição" Federal; ... XXIV – direitos dos índios, inclu\xC3" ... por esta Lei somente produzirão efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00199884520094058300), 14-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO MUNICIPAIS. OMISSÃO SANADA COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o e. STJ decidiu pela existência de omissã
... 1. A Constituição Federal consagra a autonomia e a independência ... julgou procedente a presente ação ordinária, para determinar à União a emissão de ... é apenas um órgão, mas um poder autônomo sobre o qual não tem ingerência o Poder Executivo, ... ção a moderação recomendada pela legislação de regência e a jurisprudência para as ... ê-los, suprindo a omissão apontada com efeitos infringentes e, em consequência, NEGAR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ão os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele ... à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de: ... I - ... 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o ...