Efeitos secundários da condenação
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Acórdão, Processo nº 5005351-64.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 20-06-2021
... Dentre os efeitos da sentença penal condenatória incluía-se o de ... EXCLUSÃO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO ...
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Acórdão, Processo nº 5032050-08.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-03-2020
... Dentre os efeitos da sentença penal condenatória incluía-se o de ... EXCLUSÃO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO ...
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Acórdão, Processo nº 5001130-67.2022.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... Dentre os efeitos da sentena penal condenatria inclua-se o de ser o ...
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Acórdão, Processo nº 5008636-91.2021.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... Dentre os efeitos da sentena penal condenatria inclua-se o de ser o ...
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Acórdão Nº 1386925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA Agravo regimental em segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Decisão pela inadmissibilidade de natureza mista. Capítulo no qual se aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Questões remanescentes. Prequestionamento. Ausência. Acórdão do Tribunal de Origem fundamentado em legislaç
... manter juízo condenatório. Condenação mantida. Pena ... alterada. Apelação de F.D.C ... afastamento dos efeitos secundários da condenação (perda de ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL QUE AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese em que se constatou a inadequação do mandamus, tendo em vista que a insurgência fora manejada antes do dies ad...
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Execução provisória da pena também afeta a prescrição
César Dario: Execução provisória da pena também afeta a prescrição
... atinge somente o efeito principal da condenação", ou seja, o Estado perde o poder de aplicar a san\xC3"ção penal; porém, subsistem os efeitos secundários da condenação ... Os prazos ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÃVEL NA CAUSA PRINCIPAL QUE AINDA NÃO FLUIU. INADEQUAÇÃO DA PRESENTE VIA IMPUGNATIVA. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 733.563/RS, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM APÓS A IMPETRAÇÃO
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Acórdão Nº 1279385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... de afastamento dos efeitos secundários da condenação (perda ... de cargo ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... , no significado atual, se compreendem os efeitos da falta de ar e da suspensão, mais ou menos ... extragenitais somáticas (caracteres secundários — desenvolvimento de mamas, dos pelos ... delito culposo, não é possível a condenação por omissão de socorro ... 2º. Repito por ...
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Decisão monocrática Nº 1429898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... da pretensão punitiva, extingue tanto os efeitos primários, como secundários da condenação, a ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... inexistente, não produzindo quaisquer efeitos ... • É a posição dominante do STF: RTJ ... ória, a anistia eliminará a condenação e todos os seus efeitos; ... c) persiste o ... órios da condenação, mas não os secundários (reincidência, nome no rol dos culpados, ...
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Acórdão Nº 0001741-42.2019.8.24.0139 do Quinta Câmara Criminal, 04-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A PAZ PÚBLICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E QUADRILHA ARMADA (CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DE IVAIR FAGUNDES, GABRIEL SARAMENTO E GIULIANO COSTA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA...
... de Justiça oficiante objetiva a condenação dos réus pela prática do crime previsto no art ... , tendo em vista que nesta hipótese os efeitos secundários da condenação permanecem, pois ... -
Acordão da , 19-04-2023
AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA E DIRETOR DE GESTÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CORRÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE, COM O AUXÃLIO DO CORRÉU ENTÃO DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, ATUA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ILICITAMENTE DEFERINDO PEDIDO, REMANEJANDO VERBAS ORÇAMENTÃRIAS E FAZENDO PAGAMENTO PARA...
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Decisão monocrática Nº 1359383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... VALORAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM CONDENAÇÃO ANTERIOR EM QUE HOUVE A EXTINÇÃO DA ... a prescrição acarreta a exclusão dos efeitos automáticos e secundários da condenação ...
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Prescrição da pretensão executória criminal não afasta inelegibilidade, diz TSE
Prescrição da pretensão executória não afasta inelegibilidade
... a inelegibilidade, pois não extingue os efeitos secundários da condenação ... Relator, ... -
Decisões Monocráticas nº 125293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2014
... , em medida liminar, a sustação dos efeitos do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal ... que, além de subsistirem os efeitos secundários da condenação, como a reincidência, o Superior ...
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Decisão da Presidência nº 126080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... , em medida liminar, a sustação dos efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do ... que, além de subsistirem os efeitos secundários da condenação, como a reincidência, o Superior ...
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Decisões Monocráticas nº 126080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... , em medida liminar, a sustação dos efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do ... que, além de subsistirem os efeitos secundários da condenação, como a reincidência, o Superior ...
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Acórdão, Processo nº 5009837-37.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... EXCLUSO DOS EFEITOS SECUNDRIOS DA CONDENAO. RECURSO DA ACUSAO ...
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Acórdão, Processo nº 5017711-73.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... /MS, no se manifestou acerca da extino dos efeitos secundrios de sua condenao pela prtica do delito ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.81.000015-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-02-2018
... EXCLUSO DOS EFEITOS SECUNDRIOS DA CONDENAO. RECURSO DA ACUSAO ...
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Decisão da Presidência nº 126575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2015
... negou o pedido com fundamento na condenação; (e) inconformada, a defesa interpôs recurso ao ... reabilitação criminal suspende alguns efeitos secundários da condenação, dentre os quais a ...
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Decisões Monocráticas nº 126575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2015
... negou o pedido com fundamento na condenação; (e) inconformada, a defesa interpôs recurso ao ... reabilitação criminal suspende alguns efeitos secundários da condenação, dentre os quais a ...
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Decisão Monocrática nº 060212008 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Septiembre de 2018
... , da LC n 64/90, porquanto no extingue os efeitos secundrios da condenao (Smula n ...