Efeitos secundários da condenação
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Acordao N° 1697604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Acórdãos nº 0006145-71.2017.8.26.0521 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Febrero de 2018
... ória Manutenção dos efeitos" secundários da condenação Manuten\xC3" ...
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Acordao N° 1716559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Acordao N° 1721131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Acordao N° 1749695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Acordao N° 1749642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Recurso de agravo. Execução. Penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Acordao N° 1749373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Recurso de agravo. Execução. Penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Acordao N° 1729185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Recurso de agravo. Execução. Penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Acordao N° 1712785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?, expressamente...
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Acórdão nº 0000981-67.2015.8.11.0019 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: CELSO RICARDO BORBA AZOIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 – PLEITO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE...
... – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO – TESE SUBSIDIÁRIA – EXCLUSÃO DA ... DA PRETENSÃO PUNITIVA – EXTINÇÃO DOS EFEITOS PRIMÁRIOS E SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO – ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO. PERDIMENTO DE BENS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DE UM DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. MANUTENÇÃO....
... CONDENATÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. EXTINÇÃO DA ... perda de todos os efeitos da condenação. Precedentes ... -
nº 2003.01.00.027634-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Marzo de 2004
PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória atinge apenas a pena principal, permanecendo os demais efeitos condenatórios. 2. Perda em favor da União dos valores apreendidos, reconhecidamente produtos de crime. 3. Apelação improvida.
... , que é a pena, persistindo, ainda, os efeitos secundários da condenação ... Nesse sentido, ... -
Acórdão Nº 5036284-44.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 25-08-2021
... 11.343/2006).PUGNADO O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REINCIDNCIA. EXTINO DA PUNIBILIDADE DO ...
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Acórdão Nº 5031181-56.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 27-10-2021
... , o crime anterior no prevalece para efeitos de reincidncia; se foi posterior, s nos casos de ...
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Decisão Monocrática N° 07356832220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO EM EXECUÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. CRIME DE...
... NO CONHECIMENTO. EFEITOS SECUNDRIOS DA CONDENAO. CRIME DE TORTURA. MILITAR ... -
Acordao N° 1259736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Penal. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interestadualidade demonstrada. Rejeitadas preliminares de inépcia da denúncia, ausência de correlação entre a sentença e a denúncia, violação ao princípio non bis in idem, nulidade do procedimento de interceptação telefônica e da juntada de laudo pericial após o encerramento da instrução criminal. Mérito. Autoria e materialidade...
... Não há falar em dupla condenação, mas em responsabilização ... criminal de todos ... indulto não afastaria os efeitos" secundários da condenação penal, incluindo a m\xC3" ... -
Acordao N° 1656630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo de execução penal contra decisão do juiz das execuções penais que não analisou pedido de revogação da sanção de perda do cargo público imposta na sentença. Alegação de não cabimento da sanção de perda do cargo público. Não acolhimento. Sanção de natureza extrapenal não afastada em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Recurso conhecido e não provido. 1. Na hipótese
... específico e automático da condenação ... 2. A prescrição da pretensão executória não faz cessar os efeitos" secundários da ... condenação ... 3. Se a san\xC3" ... -
Acórdão Nº 0017129-86.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... 33, C/C ART. 40, III) – ... CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO AFASTA OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA ... CONDENAÇÃO ANTERIOR – ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063078-02.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-01-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITURA DE MAGÉ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SALIENTOU QUE OFENDE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE 100% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONTA SALÁRIO Nº... - AGÊNCIA ... - AGENCIA BRADESCO - MAGÉ -RJ PARA SATISFAÇÃO DE SUPOSTO PREJUÍZO AO ERÁRIO, VISTO QUE O ART.833, IV, DO CPC CONTÉM NORMA IMPERATIVA QUE NÃO ADMITE...
... PÚBLICOS AOS ACUSADOS É CORRELATA AOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA ... CONDENAÇÃO EM DELITOS ... -
Acórdão Nº 5019367-47.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-06-2021
... na qual objetiva desconstituir a condenação definitiva proferida na ação penal n ... ância que provoca a extinção dos efeitos primários e secundários da condenação, motivo ...
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Acórdãos nº 0000172-88.2016.8.26.0548 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... ério Possibilidade Condenação anterior com trânsito em julgado ... ão executória que não afasta os efeitos secundários da condenação penal ...
- Acórdãos nº 0628240-66.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº 2010/0222246-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO EM FACE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA QUE ... PRIMÁRIOS ... SECUNDÁRIOS. ... AGRAVANTE ... efeitos" da ... sentença condenatória, quer prim\xC3" ...
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Acordao N° 1816455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010252-09.2019.8.19.0029 (Criminal), 15-10-2020
APELAÇÃO. DENÚNCIA POR SUPOSTO DESVIO DE ERÁRIO PÚBLICO, EM PROVEITO PRÓPRIO E ALHEIO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 1º, INCISO I, C/C SEU § 2º DO DECRETO-LEI 201/671, N/F DO ART. 71 DO CP. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO INCIDENTAL PROVIDA POR SENTENÇA PARA REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DO ART. 319, VI DO CPP NO TOCANTE À SUSPENSÃO...
... de três meses a três anos.§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes ... definidos ... que se trata de medida “correlata aos efeitos ... secundários da condenação em delitos ...