Efeitos secundários da condenação

Penal e processo penal. Apelação. Sequestro e indisponibilidade de bens. Operação aquarela. Extinção da punibilidade do réu. Transcurso de prazo. Prescrição. Cancelamento de medidas assecuratórias descritas pelo código de processo penal. Possibilidade. 1. O código de processo penal prevê determinadas medidas cautelares de ordem patrimonial (art. 125 a 144 do cpp) que têm como propósito assegurar...

APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECORRENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA AO APELANTE CLÉBER SANTOS DA SILVA, ISENTANDO-O DO CUMPRIMENTO DE PENA. APELANTE ALEXANDRE LUCASCE DE SANTANA CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE UMA REPRIMENDA DE 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO)

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0006713-82.2019.8.24.0033 de Itajaí Agravante : Adriano Ribeiro dos SantosDef. Pública : Samara Beatriz Fortunato Bellan (Defensora Pública)Agravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Geruza Isoton (Promotora)Relator(a) : Desembargador Volnei Celso TomaziniDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAdriano Ribeiro

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REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DO REQUERENTE PARA READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DOS ANTECEDENTES, RECRUDESCENDO A PENA-BASE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE AFASTA TODOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, SEJAM ELES PRIMÁRIOS OU SECUNDÁRIOS, PENAIS OU EXTRAPENAIS. READEQUAÇÃO

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APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (L. 11.343/06, ART. 33, C/C ART. 40, VI) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ESTADO DE FLAGRÂNCIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO:...

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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO PELO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE ANTE O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES – NÃO ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE AFASTA TODOS OS EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE TRANSITOU EM JULGADO – PRECEDENTES – DEMANDA PELO AFASTAMENTO DO TRÁFICO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ACESSO A DADOS CONTIDOS NOCELULAR DOS RÉUS. ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, DEFORMA VOLUNTÁRIA, DOS PRÓPRIOS ACUSADOS. DOSIMETRIA DA PENA.ILEGALIDADE MANIFESTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. HABEASCORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, aoposição de embargos de declaração enseja, em...

Apelação criminal. Pleito de restituição de coisa apreendida. Herdeira do acusado. Veículo apreendido por ocasião de flagrante. Prática de crime de tráfico de entorpecentes. Excludente de punibilidade. Óbito do acusado. Ausência de sentença condenatória. Perdimento do bem. Caráter de penalidade. Impossibilidade. Determinação de restituição do veículo. Recurso provido. 1. A apelante interpôs o...

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE DESVIO E APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, INCISO I DO DECRETO-LEI Nº 201/67), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL), USO DE DOCUMENTOS FALSOSAÇÃ

Ementa: Apelação Criminal. Réu Denunciado como Incurso Nas Penas Do Artigo 155, Caput, Do Código Penal. Sentença de Parcial Procedência. Recurso Ministerial. 1. O Juiz de Direito Da 2ª Vara Criminal de São Gonçalo Julgou Procedente Em Parte a Pretensão Inicial para Condenar O Réu Pela Prática Do Disposto No Art. 155, Caput, C/c Art. 14, Inciso Ii, Ambos Do Código Penal, Ao Cumprimento de 10 (dez)

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESPROPORCIONALIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE INDEVIDAMENTE CONSIDERADA - PENA PROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO INTEGRALIDADE - APLICABILIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - PERSITÊNCIA DOS EFEITOS...

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESPROPORCIONALIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE INDEVIDAMENTE CONSIDERADA - PENA PROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO INTEGRALIDADE - APLICABILIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - PERSITÊNCIA DOS EFEITOS...

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESPROPORCIONALIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE INDEVIDAMENTE CONSIDERADA - PENA PROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO INTEGRALIDADE - APLICABILIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - PERSITÊNCIA DOS EFEITOS...

APELAÇÃO. ARTIGO 159, § 1º; ARTIGO 296, § 1º, INCISO III; E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU RAFAEL LARA FERREIRA, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

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APELAÇÃO CRIMINAL – tráfico de drogas – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – ACOLHIMENTO – O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXTINGUE TANTO OS EFEITOS PRIMÁRIOS COMO SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO, QUE NÃO PODE SER...

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APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS À ALTURA DO FLAGRANTE – ACOLHIMENTO – PRESCRIÇÃO QUE FULMINA ASSIM OS EFEITOS PRIMÁRIOS COMO OS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO – PRECEDENTES – RESTITUIÇÃO DEVIDA –...

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APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DE DEFESA.PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. VALORES FIXADOS NA ORIGEM EM CONFORMIDADE COM ART. 85 §§ 1º, 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO E FALSA IDENTIDADE (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, E ART. 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO - RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO APÓS DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ALEGADA OMISSÃO INDIRETA AO NÃO RECONHECER, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA AÇÃO...

Agravo em Execução da Defesa – Pretensão à retificação dos cálculos para que seja afastada a condição de reincidente do agravante – Impossibilidade – Reconhecimento da prescrição da pretensão executória de condenação anterior não afasta os efeitos secundários da condenação – Precedentes do STJ – Recurso de agravo em execução desprovido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0007014-30.2018.8.26.0026;

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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DE AMBOS OS RÉUS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/2006 - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A...

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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POR DUAS VEZES, E POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16, III, DA LEI N. 10.826/03), TODOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CAPUT, DO CP).ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PROCESSOS UTILIZADOS PARA MENSURAR OS MAUS ANTECEDENTES E CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. IMPOSIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇ

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PRETENSO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PROCESSO-CRIME UTILIZADO PARA TAL DESIDERATO QUE RESTOU EXTINTO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA....

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. condenação pela prática dos delitos de corrupção passiva e lavagem de capitais na 13ª vara federal criminal. pedido de livramento condicional. deferimento do benefício, condicionado ao pagamento de valor a título de reparação de dano. Concessão de indulto. extinção da punibilidade. pedido para restituição do valor depositado. impossibilidade. manutenção dos efeitos...

Porte de entorpecente – Agente que traz consigo pequena quantidade de substância estupefaciente – Ausência de elementos indicativos de que o tóxico se destinaria ao tráfico – Conduta que se subsume ao art. 28 da Lei n. 11.343/06 A conduta daquele que traz consigo pequena quantidade de entorpecente para uso pessoal se subsume ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, em sendo as circunstânc