Efeitos secundários da condenação
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DACONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIOEM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.1. O entendimento da Corte Federal a quo para afastar a prescriçãoda pretensão punitiva está de acordo com o...
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Decisão monocrática Nº 216626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... PRETENSÃO DE ANULAR A CONDENAÇÃO PRESCRITA, A FIM DE AFASTAR OS EFEITOS ... ção, a fim de afastar os efeitos secundários da condenação. Pretende o reconhecimento de ...
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Decisão monocrática Nº 216626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... PRETENSÃO DE ANULAR A CONDENAÇÃO PRESCRITA, A FIM DE AFASTAR OS EFEITOS ... ção, a fim de afastar os efeitos secundários da condenação. Pretende o reconhecimento de ...
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Acórdão nº 104977 de Primeira Turma, 23 de Mayo de 1986
PERDAO JUDICIAL - IMPEDE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS PRINCIPAIS DA CONDENAÇÃO, MAS SUBSISTEM OS EFEITOS SECUNDARIOS (LANCAMENTO NO ROL DOS CULPADOS E PAGAMENTO DE CUSTAS),DESCONSIDERADA NA REDAÇÃO DA NOVA PARTE GERAL, NO ARTIGO 120, A REINCIDENCIA. EXAME DA QUESTÃO EM FACE DA NOVA REDAÇÃO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (LEI 7209/84). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO.
... , CONCESSÃO, SUBSISTENCIA, EFEITO, CONDENAÇÃO ... LANCAMENTO, NOME, ROL DOS CULPADOS, ... PN0540,PENA ... PERDAO JUDICIAL ... EFEITOS SECUNDARIOS ... PN0541,PENA ... PERDAO JUDICIAL ... -
Decisão da Presidência nº 183043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa requereu ao juízo de primeira ... ão da pretensão executória , todos os efeitos secundários da condenação convergem contra si, ...
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Decisões Monocráticas nº 183043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa requereu ao juízo de primeira ... ão da pretensão executória , todos os efeitos secundários da condenação convergem contra si, ...
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Decisão da Presidência nº 137453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
... não cabimento de writ para se evitar os efeitos secundários da condenação. (documento ...
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nº 1997.01.00.041734-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Septiembre de 1999
I - Reconhecida a prescrição retroativa que extingue os efeitos principais, secundários e civis da condenação, resta prejudicado o recurso da defesa, à mingua de interesse de agir.II - Recurso da defesa improvido.
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Dos Efeitos da Condenação (Arts. 91 a 92)
... Arts. 91 a 92 ... Francisco Dirceu Barros ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... Quais são os efeitos secundários da condenação? a) É pressuposto da reincidência (CP, art. 63). b) Impede, em regra, o sursis (art. 77, I). c) Causa a revogação do ...
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Decisão monocrática Nº 178512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... da pena e a infração posterior, a condenação anterior poderia ou não ser sopesada a título ... de origem também não examinou se os efeitos secundários da condenação anterior transitada ...
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Alguns apontamentos sobre o confisco alargado no Brasil
... Art. 63-F. Na hipótese de condenação" por infrações às quais esta Lei comine pena m\xC3" ... , objetivo diferente dos tradicionais efeitos dissuasórios e retributivos da sanção penal, ... É o que ocorre nos chamados efeitos secundários da condenação, previstos na legislação e que ...
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Acórdão Nº 121584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados.
... condenação, não prejudica a admissão do habeas corpus, uma ... punibilidade, não desconstitui os efeitos secundários da condenação, ... razão pela ... -
Decisão monocrática Nº 1468423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... INTERESSE JURÍDICO. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS EXTRAPENAIS. INELEGIBILIDADE. ARTS. 622 E 627 DO ... FATOS QUE RESULTARAM NA CONDENAÇÃO DO REVISIONANDO (ACUSADO DE LIDERAR E ORDENAR ... sanção penal e todos os efeitos secundários dela decorrentes, inclusive a inelegibilidade do ...
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Decisão monocrática Nº 1044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... os respectivos reflexos da medida nos efeitos secundários da condenação, pois o SUPREMO ...
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Acórdão nº 104679 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 1985
PENAL. PERDAO JUDICIAL. EFEITOS. O PERDAO JUDICIAL PRESSUPOE CONDENAÇÃO, PELO QUE NÃO SE ESTENDE AOS EFEITOS SECUNDARIOS PROPRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. ANTE NORMA EXPRESSA, NO PARTICULAR, COM A SUPERVENIENTE LEI N. 7.209, DE 1984, QUE ALTEROU O ART-120, DO CÓDIGO PENAL (PARTE GERAL), NOS TERMOS DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, TEM-SE QUE OS EFEITOS DA...
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Decisão monocrática Nº 1329410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... Condenação. I - 1º Apelo (David). Pena: 7 anos de ... ou, alternativamente, de afastamento dos efeitos secundários da condenação (perda de cargo ...
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Decisão da Presidência nº 134837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2016
... concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação ... antes do trânsito em julgado da condenação para a defesa, regulando-se pela pena ... que, além de subsistirem os efeitos secundários da condenação, como a reincidência, o Superior ...
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Decisão monocrática Nº 1044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
... íticos do condenado, enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15 inciso ... dos respectivos reflexos nos efeitos secundários da condenação ... A análise da ...
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Decisão da Presidência nº 1072424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... O INDULTO AO EFEITO PRIMÁRIO DA CONDENAÇÃO - EXTENSÃO AOS EFEITOS SECUNDÁRIOS IMPOSSÍVEL, ...
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Decisões Monocráticas nº 1072424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... O INDULTO AO EFEITO PRIMÁRIO DA CONDENAÇÃO - EXTENSÃO AOS EFEITOS SECUNDÁRIOS IMPOSSÍVEL, ...
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Pedido de registro de candidatura
... ó impede a candidatura dos que têm condenação de órgão colegiado. O TRE mineiro já se havia ... titular o vice eleito, visto que ‘os efeitos da diplomação do candidato pela Justiça ... ) e inelegibilidade como efeitos secundários (por não constar do título judicial proferido ...
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA DO RÉU. AÇÃO PENAL ANTERIOR EXTINTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS SECUNDÃRIOS SUBSISTENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na hipótese dos autos, ficou assentado pela instância ordinária que a declaração de extinção da punibilidade do réu ocorreu por incidência...
... PRESCRIÇÃO ... EXECUTÓRIA ... SECUNDÁRIOS ... SUBSISTENTES. AGRAVO ... REGIMENTAL ... a pretensão executória, subsistem os efeitos ... secundários da pena, incluída a ... condenação ... decorrente ... 9622.2005.8.16.0130, ... -
A graça no direito brasileiro
Thais Pinhata e Larissa Botelho: A graça no direito brasileiro
... extingue a punibilidade, mas restam os efeitos civis da condenação, como o dever de ... no indulto — remanescem os efeitos secundários da condenação, como os efeitos civis ou a perda ... -
Decisão monocrática Nº 231845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... para o exterior), mas manteve a condenação pelo crime de falsidade ideológica, previsto no ... ção de primariedade pelo afastamento dos efeitos secundários da condenação, agora anulada. No ...
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Decisão monocrática Nº 983148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANTIDOS OS EFEITOS SECUNDÁRIOS. PERDA DO CARGO ... 1. Na ... alcança os efeitos secundários da condenação, razão pela qual subsiste o efeito ...