Eficácia da lei no tempo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000405-27.2016.5.06.0020), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBA CRIADA POR NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO PACTUADA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. É total a prescrição do direito ao pagamento de verba criada por norma interna do empregador, não amparada por lei, a contar da data da supressão pelo empregador, nos termos da diretriz consagrada na Súmula nº 294 do Colendo Tribunal Superior do...
... ças salariais e reflexos, advindos da incorporação do adicional de tempo de serviço (1% por ano de trabalho) e reflexos, extinguindo o pleito sem ... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161-50.2011.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - PRESCRIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS - INDENIZAÇÃO EM DOBRO. O ... Violações e divergência afastadas ... PDV - EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA ÀS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO - TEMPO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000106-42.2018.5.06.0000), 02-10-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/17. A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/17, exige/diz que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor , contudo tal dispositivo não se aplica às reclamações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Exegese dos arts. 14, do...
... curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada. Requer a ... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa compondo-se de um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000209-11.2016.5.06.0391), 12-12-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E OBREIRO. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento da indenização correspondente, é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata,...
... E esse tempo despendido no percurso casa/trabalho/casa, somado à efetiva jornada de ... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4000-41.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... , em consequência do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo" (Washington de Barros Monteiro). O instituto guarda pertinência com os ... Não se deve confundir a eficácia imediata da norma com a sua aplicação retroativa. Ajuizada a ação em ...
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Acórdão nº 2006/0257464-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive o STJ (CPC, ... a apreciação da causa à luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001363-80.2015.5.06.0009), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao reclamante acostar aos autos as normas coletivas que embasem os pedidos formulados na inicial, sem as quais é impossível o deferimento dos pleitos fundamentados em previsões normativas. No presente caso, o autor não trouxe aos autos a Convenção Coletiva vigente à época da rescisão...
... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000967-81.2016.5.06.0102), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios nas lides trabalhistas é restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº. 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que...
... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001604-02.2016.5.06.0015), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE FGTS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. Ainda que metroviário o autor, trabalhando em contato com energia elétrica, e sendo o contrato anterior à vigência da Lei nº 12.740/2012, o cálculo do adicional de periculosidade é sobre todas as...
... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000047-86.2016.5.06.0012), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. O trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. Mas demonstrada a compatibilidade do trabalho, realizado...
... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000160-39.2017.5.06.0001), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO. Os Técnicos de Segurança do Trabalho constituem categoria profissional diferenciada, prevista no art. 577 da CLT e regulamentada pela Lei nº 7.410/85 e Decreto 92.530/86, de modo que a contribuição sindical deve ser recolhida em favor do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho...
... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000413-68.2015.5.06.0010), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A responsabilidade subsidiária do tomador de...
... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001285-64.2016.5.06.0102), 07-02-2018
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário de Id - bb213ad e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio (que provia parcialmente o recurso para acrescer ao condeno o adicional de periculosidade, além da diferença salarial objetivada e...
... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-442-89.2011.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição ... retribuição de trabalho prestado e, muito menos, compensação por tempo à disposição do empregador, configurando-se, sim, verba de natureza ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000162-48.2017.5.06.0182), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A responsabilidade subsidiária do tomador de
... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001376-25.2016.5.06.0242), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não restando comprovada a existência dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT, que configuram o contrato de trabalho, bem como a condição de empregadora da reclamada, nos termos do art. 2º da CLT, imperioso o não reconhecimento da existência do liame empregatício. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002603-88.2016.5.06.0391), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. VALE/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Cabia ao reclamante o encargo processual de comprovar o fato constitutivo do direito postulado, relativo ao fornecimento do vale refeição/alimentação e da cesta básica desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, mas do qual não se desincumbiu. Por outro lado,...
... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010220-92.2013.5.06.0007), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. APURAÇÃO INTEGRAL. DEDUÇÃO DE TODAS AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS DURANTE O CONTRATO. Existindo diferenças de horas extras a serem pagas, deverão ser consideradas, na apuração, as horas já quitadas de forma integral, ou seja, o total das horas extraordinárias pagas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, conforme...
... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000037-69.2016.5.06.0003), 23-05-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A oposição de embargos, ainda que sob a pretensão de prequestionamento, pressupõe a observância aos requisitos previstos nos artigos 897-A, da CLT, e 1.022 do CPC/2015. Mas não se visualizando qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias relevantes, os embargos de declaração devem...
... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001235-96.2015.5.06.0191), 30-11-2017
DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABUSO DE DIREITO. O Código Civil conceitua o abuso de direito em seu artigo 187: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". No caso,
... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001010-70.2015.5.06.0193), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 461 DO TST. I - Diante da afirmação da autora quanto ao não recebimento integral dos depósitos de FGTS em sua conta vinculada e considerando o princípio da aptidão para a prova, impõe-se ao empregador apresentar em Juízo os documentos...
... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000240-17.2014.5.06.0192), 12-12-2017
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do recurso bem como das contrarrazões e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001343-80.2015.5.06.0012), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. DOENÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CULPA EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. O reconhecimento da responsabilidade civil pressupõe a comprovação da existência do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Inexistindo comprovação nos autos acerca da culpa empresarial quanto à doença que acometeu o obreiro, não se...
... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000408-31.2017.5.06.0251), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PELA INSTÂNCIA AD QUEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando que não restou demonstrado labor em data posterior aquela constante na CTPS do reclamante, forçoso é dar provimento ao recurso ordinário para, declarando a incidência da prescrição bienal à espécie, extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV,...
... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000096-52.2015.5.06.0016), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FERIADOS TRABALHADOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. Indevido o pagamento da dobra dos feriados laborados quando os contracheques que vieram aos autos comprovam quitação desses dias e o reclamante não apontou, ao menos por amostragem, diferenças em seu favor. Recurso ordinário parcialmente provido.
... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa ...