Eficácia da lei no tempo
-
Acórdão Nº 1384694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... observar o princípio da noventena como limitação à eficácia da lei no ... Explica que ... “[a] MP nº 1.034/2021 inseriu o § 7º no ...
-
Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a ... tempo ... 6. Pacificação total da matéria (prescrição), nada mais havendo ...
-
Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a ... tempo ... 6. Pacificação total da matéria (prescrição), nada mais havendo ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1131197 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo prescrito em lei associado à inércia do titular do direito de ação ... ício, desde que inexistente fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional ... 9. In ...
-
Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a ... tempo ... 6. Pacificação total da matéria (prescrição), nada mais havendo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-368-39.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição ... retribuição de trabalho prestado e, muito menos, compensação por tempo à disposição do empregador, configurando-se, sim, verba de natureza ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1309242 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0213946-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recebido ( ... ) nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. Por outro lado, o art. 14 da Lei 9.468/97 dispõe: "Para ... referido neste artigo." As convenções e acordos coletivos têm eficácia normativa limitada às categorias ou pessoas convenentes ou acordantes, ...
-
Acórdão nº 2006/0079085-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contrário avilta o princípio da separação de poderes e, a um só tempo, restringe o vigor e a eficácia das decisões judiciais ou da ...
-
Acórdão nº 2007/0192197-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 5o. DA LEI 8.072/90. EXIGÊNCIA DO DOBRO DO TEMPO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO PARA CRIMES NÃO HEDIONDOS (1/3) ... para situações ontologicamente desiguais, garantia-se a eficácia e a aplicação do art. 112 da LEP, no ponto, para as penas ainda em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-16.2008.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... eficácia e efetividade de norma instituída pelo Poder Legislativo, competente para ... Em regra, a definição da duração do tempo gasto em trajeto exige nem sempre tranquilas provas e pesquisas. Por outro ...
-
Acórdão nº 2006/0195756-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recebido ( ... ) nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. Por outro lado, o art. 14 da Lei 9.468/97 dispõe: "Para ... referido neste artigo." As convenções e acordos coletivos têm eficácia normativa limitada às categorias ou pessoas convenentes ou acordantes, ...
- Eficácia no tempo das normas de Direito Processual do Trabalho
-
Acórdão nº 2007/0123576-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a ... tempo ... 6. Pacificação total da matéria (prescrição), nada mais havendo ...
-
Acórdão nº 2006/0265582-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... reeditada, não alcançam as situações já ocorridas ao tempo de sua vigência; (b) para as situações posteriores à vigência das ... 2.332-2/DF (13.9.2001), que suspendeu, dentre outras coisas, a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", contida no art. 15-A do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001261-18.2016.5.06.0011), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. CABIMENTO. Como já está pacificado na jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST. Outrossim, in casu, é inócua a invocação da Súmula n° 16...
... na jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) integra o salário para todos os efeitos ... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000405-27.2016.5.06.0020), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBA CRIADA POR NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO PACTUADA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. É total a prescrição do direito ao pagamento de verba criada por norma interna do empregador, não amparada por lei, a contar da data da supressão pelo empregador, nos termos da diretriz consagrada na Súmula nº 294 do Colendo Tribunal Superior do...
... ças salariais e reflexos, advindos da incorporação do adicional de tempo de serviço (1% por ano de trabalho) e reflexos, extinguindo o pleito sem ... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2684-35.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... eficácia e efetividade de norma instituída pelo Poder Legislativo, competente para ... Em regra, a definição da duração do tempo gasto em trajeto exige nem sempre tranquilas provas e pesquisas. Por outro ...
-
Acórdão nº 2006/0080551-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contrário avilta o princípio da separação de poderes e, a um só tempo, restringe o vigor e a eficácia das decisões judiciais ou da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000106-42.2018.5.06.0000), 02-10-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/17. A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/17, exige/diz que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor , contudo tal dispositivo não se aplica às reclamações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Exegese dos arts. 14, do...
... curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada. Requer a ... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa compondo-se de um ... -
Acórdão nº 2006/0185662-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contrário avilta o princípio da separação de poderes e, a um só tempo, restringe o vigor e a eficácia das decisões judiciais ou da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000209-11.2016.5.06.0391), 12-12-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E OBREIRO. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento da indenização correspondente, é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata,...
... E esse tempo despendido no percurso casa/trabalho/casa, somado à efetiva jornada de ... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001363-80.2015.5.06.0009), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao reclamante acostar aos autos as normas coletivas que embasem os pedidos formulados na inicial, sem as quais é impossível o deferimento dos pleitos fundamentados em previsões normativas. No presente caso, o autor não trouxe aos autos a Convenção Coletiva vigente à época da rescisão...
... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161-50.2011.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - PRESCRIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS - INDENIZAÇÃO EM DOBRO. O ... Violações e divergência afastadas ... PDV - EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA ÀS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO - TEMPO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4000-41.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... , em consequência do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo" (Washington de Barros Monteiro). O instituto guarda pertinência com os ... Não se deve confundir a eficácia imediata da norma com a sua aplicação retroativa. Ajuizada a ação em ...