Eficácia da lei no tempo
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Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quando incorporado a contrato, fica sujeito a alteração a qualquer tempo, por ato legislativo, que, embora deva respeitar o direito adquirido (= ... as situações jurídicas em curso, certamente não operou com eficácia retroativa, devendo-se reiterar que tratou-se de mero ato administrativo ...
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Acórdão nº 2006/0144420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de ... ção monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real ... 11 ...
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Acórdão Nº 1407840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... eficácia da lei no tempo” (fl. 7, e-doc. 149) ... Pede a reconsideração da ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... sem o referendo do Contran, a deliberação perderá a sua eficácia, e permanecerão válidos os efeitos dela decorrentes ... § 5º Norma do ... § 6º Em caso de apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo previsto no caput deste artigo será de 360 (trezentos e ...
- Processo nº 1998.059.00005 de Terceira Câmara Criminal, 10 de Marzo de 1998
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000762-19.2016.5.06.0016), 13-04-2018
... "Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... III-B - projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses ... , da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar: ...
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Decisão monocrática Nº 64346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2024
... eficácia da lei no tempo, os princípios do direito adquirido, coisa julgada e ato ...
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Decisão monocrática Nº 56201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos ... CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - MP 905/2019 APLICAÇÃO - EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO (Matéria comum a ambos os recursos - Análise conjunta) ...
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Acórdão nº 2007/0120482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... reeditada, não alcançam as situações já ocorridas ao tempo de sua vigência; (b) para as situações posteriores à vigência das ... 2.332-2/DF (13.9.2001), que suspendeu, entre outras coisas, a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", contida no art. 15-A do ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... á ao Poder Público os bens cedidos ou arrendados, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao cedente ou arrendador e à ANTT, na ... § 3º A eficácia da cisão de trecho ferroviário de que trata o caput dependerá de ...
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Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, ... com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra ...
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Acórdão nº 2006/0048601-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de ... ção monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real ... 7. Não ...
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Acórdão nº 2006/0009966-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de ... ção monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real ... 8 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... § 1º Nos casos dos incisos I e II, a eficácia da deliberação depende de prévia aprovação ou da ratificação, em ... verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e ...
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Decisão da Presidência nº 761587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... ), da Constituição, ao dar, ao recurso especial, a extensão e eficácia que lhe conferiu, bem assim vulnerou os incisos LIV e LV do art. 5º, da ... s. 2.284/86, 2.290/86 E 2.322/87 ... CONFLITO DE LEIS NO TEMPO RESOLVIDO EM FACE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO ...
- Acórdão nº REsp 1125661 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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O novo Código de Processo Civil e a segurança jurídica normativa
Luiz Fux: O novo CPC e a segurança jurídica normativa
... Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa ... -
Acórdãos nº AIRR-852/2010-0129-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 477 da CLT, tem eficácia" ... liberatória em relaç\xC3" ... prova do tempo gasto na higienização e ...
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Acórdão nº 2007/0191514-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a apreciação da causa à luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, ... , nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de ...
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Decisão da Presidência nº 837849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2017
... A eficácia da lei no tempo é disciplinada por norma constitucional e constitui ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-47.2011.5.04.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... coletiva não deve preponderar pela singela razão de negar eficácia, por sinuosa via, a todos os direitos oriundos de condições especiais de ... submete o empregado a condições adversas de labor, a afetarem o tempo de descanso, alimentação ou sono, o lazer e o convívio social ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-706-29.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , como extra, todo o período mínimo assegurado, e não apenas o tempo remanescente ... Recurso de revista conhecido e provido ... AGRAVO DE ... Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição ...
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O tempo e o direito
... O tempo está na validade, na vigência, na eficácia e na aplicação, está na convivência entre as normas e também nas situações normadas, enfim, como sintetizado por tárek ... moysés ...
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Acórdão nº 2005/0133542-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de ... ção monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real ... 6. Não ...