Eficácia da lei no tempo
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Acórdão nº 2006/0093857-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , os TDA's complementares serão emitidos com a dedução do tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento, de ... § 1º. A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeitos 'ex nunc', salvo se o Tribunal ...
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Acórdão nº 2009/0005276-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , quando ele já houver completado a idade necessária e comprovado o tempo de atividade rural em número de meses idêntico à carência do ... do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral ...
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Acórdão nº 2007/0254224-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ARTIGO 3º. LEI DE EFICÁCIA PROSPECTIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. CRITÉRIO DE CONTAGEM DO PRAZO ... se iniciou sob a égide da lei anterior vier a se completar em menos tempo, conforme esta lei, que, em tal hipótese, continuará a reger a contagem ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... com o objetivo de garantir mais qualificação, eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos recebidos pelos entes ... § 4º O Ministério da Cultura poderá, a qualquer tempo, requerer e estabelecer prazo para o envio de relatórios parciais para ...
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Acórdão nº 2006/0140586-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de ... a apreciação da causa à luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-68.2012.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 2. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. PARCELAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO RECIBO. SÚMULA ... nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio despendido, a forma e a natureza da remuneração, permitindo assim ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1137341 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários." ... Carta da República, porquanto a citada norma era desprovida de eficácia plena e aplicação imediata (RE n. 193.456⁄RS, Tribunal Pleno, rel ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de ... a apreciação da causa à luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de ... a apreciação da causa à luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, ...
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Acórdão nº 2006/0142720-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela ... ício, desde que inexistente fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional ... 10 ...
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Acórdão nº 2007/0276037-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... reeditada, não alcançam as situações já ocorridas ao tempo de sua vigência; (b) para as situações posteriores à vigência das ... 2.332-2/DF (13.9.2001), que suspendeu, entre outras coisas, a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", contida no art. 15-A do ...
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Acórdão nº 2006/0260117-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de ... a apreciação da causa à luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, ...
- Acórdão nº REsp 1096674 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0243221-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE PROLATADA A SENTENÇA. 1. A Primeira Seção desta Corte, na ... 2.332-2/DF (13.9.2001), que suspendeu, dentre outras coisas, a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", contida no art. 15-A do ...
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Acórdão nº 2006/0282227-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... reeditada, não alcançam as situações já ocorridas ao tempo de sua vigência; (b) para as situações posteriores à vigência das ... 2.332-2/DF (13.9.2001), que suspendeu, dentre outras coisas, a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", contida no art. 15-A do ...
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Acórdão nº 2005/0186568-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFICÁCIA DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ... transite em julgado, continuará sendo aplicado, protraindo-se no tempo, salvo a superveniência de outra norma em sentido diverso ... 4. Na ...
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Acórdão nº 2010/0068373-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA À EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO PELO PODER EXECUTIVO. RECONHECIMENTO ... Suscita que "há reconhecimento de que ao tempo da impetração do mandamus a impetrante reunia todos os requisitos para ...
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Acórdão nº 2007/0204663-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ARTIGO 3º. LEI DE EFICÁCIA PROSPECTIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. CRITÉRIO DE CONTAGEM DO PRAZO ... se iniciou sob a égide da lei anterior vier a se completar em menos tempo, conforme esta lei, que, em tal hipótese, continuará a reger a contagem ...
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Acórdão nº 2007/0089980-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ... n.º 8.213/91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese em apreço ... 3. Agravo regimental ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... ão são apenas o início de uma nova caminhada, o começo de um novo tempo que se anuncia como alvíssaras para a população como um todo e para o ... , faz-se necessário efetivar-se o direito subs-tancial e a maior eficácia dos atos por eles praticados ... O formalismo excessivo corresponde ao ...
- Eficácia no Tempo das Normas de Direito Processual do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-18.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA ... - TEMPO MÍNIMO CALCULADO EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA. O ... - EFICÁCIA DESDE SUA ENTRADA EM VIGOR. Para os serviços prestados até 3/12/2008, ...
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Acórdão nº 2008/0110139-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A controvérsia sub examine deve ser dirimida sob o ângulo da eficácia da lei processual civil no tempo, matéria infraconstitucional de ampla ...
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Acórdão nº 2005/0128564-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para suspender, até a decisão final das ações diretas, a eficácia dos artigos 1º (na parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da ... pertinente a relações jurídicas que se sucedem no tempo não ostenta o caráter de imutabilidade e de normatividade de forma a ...
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Acórdão nº 2005/0028815-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de ... ço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... 7. Nessas hipóteses, não está o juiz ...