eficacia liberatoria
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49-02.2012.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória geral no que diz respeito às...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-19.2011.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ABRANGÊNCIA. Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há nele qualquer ressalva expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de...
... QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ABRANGÊNCIA. Não há como limitar os efeitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227-32.2012.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ressalvado entendimento pessoal contrário do relator, o entendimento majoritário exarado pela SBDI-1 do TST é no sentido de que o termo de conciliação efetivado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas, possui eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas...
... TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ressalvado entendimento pessoal contrário do relator, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1584-76.2010.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória geral no que diz respeito às...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73000-98.2007.5.01.0207 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória geral no que diz respeito às...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58500-96.2008.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218900-84.2009.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória geral no que diz respeito às...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-28.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL ... A jurisprudência que vem sendo sedimentada nesta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1313-69.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PARCELAS QUITADAS. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OJ 18/I/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SBDI-1 do TST pacificou o caráter extintivo da quitação dada nas CCPs,...
... ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-163600-71.2008.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERMO DE ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas pelo autor, embora ligadas ao contrato de trabalho, não estão abrangidas pela eficácia...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA COMPLEMENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72400-80.2007.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O termo de conciliação lavrado no âmbito da respectiva comissão de conciliação prévia, regularmente constituída, sem notícia de vício de consentimento, tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... O termo de conciliação lavrado no âmbito da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1021-66.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. O termo de conciliação prévia homologado perante comissão regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, nos exatos termos previstos no art. 625-E, parágrafo único, da CLT. E para se chegar a conclusão diversa, no sentido da ausência de...
... CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. O termo de conciliação prévia homologado perante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-938-47.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, XXXIV e XXXV e 7º, XXIX da CF e em divergência jurisprudencial. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento, a teor do artigo 625-E da CLT, de que o termo de conciliação efetivado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem aposição
... TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, XXXIV e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1564300-57.2009.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO LAVRADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há nele qualquer ressalva expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO LAVRADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Não há como limitar os efeitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000545-04.2014.5.06.0191), 20-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SÚMULA 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A quitação de parcelas recebidas por ocasião da rescisão contratual, com a devida assistência por parte do sindicato, possui eficácia liberatória apenas quanto aos valores lançados no respectivo termo rescisório. Recurso da reclamada desprovido.
... SÚMULA 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A quitação de parcelas recebidas por ocasião da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200-38.2004.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INCOMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Segundo o Tribunal Regional, não houve transação perante CCP, e sim um termo de adesão imposto ao reclamante para quitação do contrato de trabalho, nulo de pleno direito, dada a incompetência da Comissão para agir como órgão homologador
... DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Segundo o Tribunal Regional, não houve transação perante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-940-17.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL ... A jurisprudência que vem sendo sedimentada nesta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1604-08.2011.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP tem eficácia liberatória geral, exceto se houver ressalva expressa e específica quanto a determinadas...
... - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO ... - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215000-19.2006.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Ressalvado o entendimento do Relator, a dt. SBDI-1 do TST pacificou entendimento quanto ao caráter...
... CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1892-46.2010.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP tem eficácia liberatória geral, exceto se houver ressalva expressa e específica quanto a determinadas...
... - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO ... - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-631-30.2011.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO C. TST. INÉPCIA DA INICIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, de contrariedade às súmulas indicadas e da consonância do...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO C. TST. INÉPCIA DA INICIAL. MULTA POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-32.2004.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. I. O Tribunal Regional não acolheu a preliminar de extinção do processo por submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia. Entendeu que -o acordo pactuado não tem eficácia liberatória perante o Poder Judiciário- e concluiu pela necessidade de apreciação do mérito da ação proposta pelo...
... ACORDO HOMOLOGADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. I. O Tribunal Regional não acolheu a preliminar de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27300-95.2005.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA. Dispõe o art. 625-E, parágrafo único, da CLT que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas nele expressamente ressalvadas. No caso dos autos, o...
... CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA ... Dispõe o art. 625-E, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122100-85.2008.5.01.0207 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente não demonstrou ter oposto embargos de declaração, cujo efeito regressivo permitiria a correção de eventual omissão pelo próprio órgão prolator da decisão. Assim, a ausência de comunicação do vício formal por meio do instrumento processual adequado acarretou a preclusão do tema suscitado em recurso de...
... 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA ... Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo de ... Conciliação Prévia regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1690-07.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Constatada a violação direta de dispositivo de lei federal (art. 625-E da CLT), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TERMO...
... de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas" ...