eficacia liberatoria
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-627200-35.2008.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TST. A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente é admitida por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, em observância aos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Insubsistente, portanto, a...
... CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA ... Dispõe o art. 625-E, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-50.2009.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Provável ofensa ao artigo 625-E, parágrafo único, da CLT - tendo em vista a eficácia liberatória geral conferida à conciliação efetivada perante a Comissão de Conciliação Prévia autoriza o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO...
... TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Provável ofensa ao artigo 625-E, parágrafo único, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-30.2004.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85900-56.2009.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. eficácia liberatória. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. eficácia liberatória. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1092-44.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Hipótese em que as partes entabularam acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, no qual se conferiu quitação geral ao contrato de trabalho, o que ensejou o reconhecimento de sua eficácia liberatória plena pelo Tribunal Regional. 2 - Conforme o...
... ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-62900-37.2009.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230363-74.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-E DA CLT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Há a aparente violação de preceito legal, nos termos exigidos pelo artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-E DA CLT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Embora ressalve entendimento...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-E DA CLT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Há a aparente violação de preceito legal, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84000-35.2009.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial específica, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58300-85.2007.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. O parágrafo único do art. 625-E da CLT traz previsão expressa no sentido de que -o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.- O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a...
... QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. O parágrafo único do art. 625-E da CLT traz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138400-25.2006.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar em face do disposto no art. 249, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2) ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento do Relator, a dt. SBDI-1 do TST pacificou entendimento quanto ao caráter geral
... - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento do Relator, a dt. SBDI-1 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216800-13.2009.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO SEM RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 625-E da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO SEM RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 625-E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-07.2008.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO EXPRESSA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Hipótese em que as partes entabularam acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, no qual se conferiu quitação geral ao extinto contrato de trabalho, o que ensejou o reconhecimento de sua eficácia...
... QUITAÇÃO EXPRESSA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3953600-56.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA COMPLEMENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-07.2008.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO EXPRESSA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Hipótese em que as partes entabularam acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, no qual se conferiu quitação geral ao extinto contrato de trabalho, o que ensejou o reconhecimento de sua eficácia...
... QUITAÇÃO EXPRESSA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104900-95.2006.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA. Dispõe o art. 625-E, parágrafo único, da CLT que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas nele expressamente ressalvadas. No caso dos autos, o...
... CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA ... Dispõe o art. 625-E, ... -
Acórdãos nº AIRR-1562/2011-0041-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA. BANCO DE HORAS. COEXISTÊNCIA COM ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DE CADA SISTEMA DESRESPEITADOS. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com as...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-607-02.2011.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129500-95.2009.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PARCELAS RESSALVADAS. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT (SÚMULA 333 DO TST). 1 - Conforme o disposto no art. 625-E, parágrafo único, da CLT, havendo submissão da demanda perante Comissão de Conciliação Prévia, com a prolação de acordo, o...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-24.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... SÚMULA 297/TST. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-24.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... SÚMULA 297/TST. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25200-32.2009.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. benefício da justiça gratuita. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25200-32.2009.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. benefício da justiça gratuita. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82740-43.2006.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-E DA CLT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante aparente violação legal, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. ARTIGO 625-E DA CLT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ressalvado entendimento...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-E DA CLT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Agravo de instrumento provido para determinar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258300-03.2005.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Constata-se que houve violação do art. 625-E da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos do art. 228 do RI do TST, determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....
... QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Constata-se que houve violação do art. 625-E da CLT. Agravo de ... perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória" geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Neste caso, n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258300-03.2005.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Constata-se que houve violação do art. 625-E da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos do art. 228 do RI do TST, determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....
... QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Constata-se que houve violação do art. 625-E da CLT. Agravo de ... perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória" geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Neste caso, n\xC3" ...