eficacia plena

• Revista Direitos Culturais

O objetivo do presente artigo é tecer considerações acerca da efetivação dos Direitos Fundamentais, através da democracia participativa. Faz-se necessário percorrer as formas de democracia, como a direta, indireta e a participativa, no contexto brasileiro. Assim, para a proteção e guarida dos direitos, se faz necessário que os Direitos Fundamentais tenham eficácia plena. E, somente se atingirá a...

EMENTA : BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERDAS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. CLÁUSULA 5ª DO ACT DE 1991/1992. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. A colenda SBDI-1 deste Tribunal, por intermédio da Orientação Transitória nº 26, pacificou o entendimento de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do ACT de 1991/1992, celebrado pelo Banerj, que assegurava o pagamento de diferenças...

EMENTA: BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERDAS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. CLÁUSULA 5ª DO ACT DE 1991/1992. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. A colenda SBDI-1 deste Tribunal, por intermédio da Orientação Transitória nº 26, pacificou o entendimento de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do ACT de 1991/1992, celebrado pelo Banerj, que assegurava o pagamento de diferenças...

EMENTA: BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERDAS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. CLÁUSULA 5ª DO ACT DE 1991/1992. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. A colenda SBDI-1 desta corte, por intermédio da Orientação Transitória nº 26, pacificou o entendimento de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do ACT de 1991/1992, celebrado pelo Banerj, que assegurava o pagamento de diferenças...

EMENTA : BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERDAS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. CLÁUSULA 5ª DO ACT DE 1991/1992. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. A colenda SBDI-1 deste Tribunal, por intermédio da Orientação Transitória nº 26, pacificou o entendimento de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do ACT de 1991/1992, celebrado pelo Banerj, que assegurava o pagamento de diferenças...

EMENTA : BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERDAS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. CLÁUSULA 5ª DO ACT DE 1991/1992. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. A colenda SBDI-1 desta corte, por intermédio da Orientação Transitória nº 26, pacificou o entendimento de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do ACT de 1991/1992, celebrado pelo Banerj, que assegurava o pagamento de diferenças...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Hipótese em que as partes entabularam acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, no qual se conferiu quitação geral ao contrato de trabalho, o que ensejou o reconhecimento de sua eficácia liberatória plena pelo Tribunal Regional. 2 - Conforme o...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5º, CP. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão lei penal contida no art. 5

RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO EXPRESSA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Hipótese em que as partes entabularam acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, no qual se conferiu quitação geral ao extinto contrato de trabalho, o que ensejou o reconhecimento de sua eficácia...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO EXPRESSA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Hipótese em que as partes entabularam acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, no qual se conferiu quitação geral ao extinto contrato de trabalho, o que ensejou o reconhecimento de sua eficácia...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEI APLICÁVEL. TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/97 E LEI Nº 9.527/97. INCIDÊNCIA. PROVENTOS. INCLUSÃO DE VANTAGEM REVOGADA ANTES DE COMPLETADOS OS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inatividade deve ser regulada pela lei vigente ao tempo em que o trabalhador reuniu os requisitos necessários para sua obtenção....

TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANOS DE 1989 E 1990. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Pretensão expressa do contribuinte de que seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos das Leis ns. 7.730/89 e 7.799/80, na parte que tratou a atualização monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989 e 1990. 2. Aresto que reconhece a plena existência, validade e eficácia dos

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão “lei penal” contida no art. 5

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão “lei penal” contida no art. 5

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão “lei penal” contida no art. 5

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE IGUATU - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. As normas jurídicas devem ser oficialmente publicadas para que possam reger plenamente as situações...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ORDEM CONCEDIDA. 1. A expressão “lei penal”

RECURSO ORDINÁRIO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT. SÚMULA Nº 330 DO TST. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho homologado pelo sindicato de classe do empregado acarreta a adimplência apenas em relação aos valores das parcelas nele consignadas, conforme o princípio da quitação restrita, consagrado nos próprios termos dos itens I e II da Súmula 330 do TST, e nos moldes do art. 477, § 2º, CLT, nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Da decisão embargada emerge que o Colegiado local se orientou preponderantemente pela norma do art. 1.º da Portaria n.º 518/2003, assinalando que -a exposição a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas, de per si, ensejam o pagamento do adicional de periculosidade, haja vista que o presente estado da...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão “lei penal” contida no art. 5

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão “lei penal” contida no art. 5º, inciso...

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA PROPOSITURA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. I - Coisa julgada material é o atributo da decisão judicial que extingue o processo resolvendo todas as questões de mérito e resolvendo a lide. Sentença que resolve parcialmente a lide só se...

EMENTA: JULGAMENTO ULTRA PETITA. EFICÁCIA DEVOLUTIVA PLENA - Considerando que o recurso ordinário, por aplicação subsidiária do artigo 515 do CPC, é dotado de eficácia devolutiva plena, a hipótese de julgamento extra, citra ou ultra petita, ainda se constatada, não conduz à nulidade da sentença, tendo em vista a possibilidade de adequação do julgado aos limites da lide. Preliminar que se...

RECURSO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO LANCHE. DANO MATERIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O índice de correção monetária do valor fixado a título de indenização pela não concessão de lanche quando extrapolada a jornada legal, como pactuado em Norma Coletiva, deve ser o da data da prolação da sentença, momento em que a magistrada sentenciante avaliou o dano e arbitrou o prejuízo naquela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. OJ 345/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A OJ 345/SBDI-1/TST, dispõe, in verbis: -A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho 3.393, de 17-12-19