eficacia plena
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Acórdão nº 2006/0092172-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7º, XI, da Constituição Federal tem "eficácia plena na parte em que desvincula a verba de participação nos lucros da ...
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Acórdão nº 2008/0026649-7 de T5 - QUINTA TURMA
... II - "O artigo 125, § 4º, in fine, da Constituição, de eficácia plena e imediata, subordina a perda de graduação dos praças das ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1137341 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Carta da República, porquanto a citada norma era desprovida de eficácia plena e aplicação imediata (RE n. 193.456⁄RS, Tribunal Pleno, rel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111500-80.1997.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O reclamado suscita, nas razões de revista, apenas a manutenção da prescrição quinquenal reconhecida pela sentença. Declarada a prescrição quinquenal da pretensão pela sentença, relativa às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista, e não havendo reforma da decisão de primeira instânc
... Transitória nº 26 da SBDI-1, que dispõe: "é de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho ... -
Da eficácia das normas previstas na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021): análise do PNCP, do SRP e do Registro Cadastral
... Assim, pretende-se discorrer sobre se a Lei já teria eficácia plena ou não, estando pendente a implementação do PNCP, bem como se já seria possível utilizar o SRP e o registro cadastral nela previstos. Para a ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ória, podendo, porém, ser adotado outro método de reconhecida eficácia, se houver concordância dos peritos ... § 7º - Os peritos ... oficiais de farmácia, habilitados na forma da lei, que estiverem em plena ...
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Acórdão nº 2011/0256753-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de repartição de competências e confere plena ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1396069 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA. CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42. VIGÊNCIA. LICC. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. O cerne da controvérsia reside na alíquota da CPMF a ser aplicada durante o período de 90 dias após a publicação da EC nº 42/03. O acórdão recorrido decidiu a questão sob o enfoque essencialmente constitucional, concluindo que "as...
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Acórdão nº 2008/0052152-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 37 da Constituição Federal de 1988 é norma constitucional de eficácia plena ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2009/0156544-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Carta da República, porquanto a citada norma era desprovida de eficácia plena e aplicação imediata (RE n. 193.456⁄RS, Tribunal Pleno, rel ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia ... § 3º Excetua-se do disposto neste artigo a ...
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Acórdão nº 2006/0020169-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PLENA" VALIDADE E ... EFICÁCIA. LEGITIMIDADE DOS FILHOS PARA\xC2" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 151708 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0150970-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a Lei 9.779/99, embora publicada em 19.01.1999, teve sua eficácia plena em 30.12.1998, com a edição da Medida Provisória 1.788, de 29 de ...
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Acórdão nº 2006/0132364-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a lei 9.779/99, embora publicada em 19/01/1999, teve sua eficácia plena em dezembro/1998, com a edição da MP 1.788/98 de 29/12/98. Por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-203400-13.1998.5.01.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PLANO BRESSER - CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992 Consoante a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 26 da SBDI-1, "é de eficácia plena e imediata o 'caput' da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses...
... ção Jurisprudencial Transitória n° 26 da SBDI-1, "é de eficácia plena e imediata o 'caput' da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho ... -
Acórdão nº 2006/0266093-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional garante a eficácia plena da decisão que fixa os alimentos provisórios, isto é, tal ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 25542 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1.0111.13.002756-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - INTEGRALIDADE REGULADA - VACINA HPV - COMPONENTE ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - REGULAMENTAÇÃO - CALENDÁRIO NACIONAL DE VACINAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS - NECESSIDADE - POLÍTICAS PÚBLICAS - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.- O direito à saúde constitui um direito...
... um direito humano fundamental social de efeito concreto e de eficcia plena, considerada a diretriz de integralidade regulada, tratando-se de direito ... -
Acórdão nº 2007/0103386-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... URV. INAPLICABILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542/94. EFICÁCIA PLENA E ALCANCE IMEDIATO. PRESCRIÇÃO. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE A PARTIR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-8794500-40.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... É firme neste Tribunal Superior o entendimento de que "é de eficácia plena e imediata o 'caput' da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho ...
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Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO PROFERIDA SEM APARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DEEXTENSÃO DOS EFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR ADECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015....
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título ... § 1o Incumbe ao ... ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes ...
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Acórdão nº 1999/0070681-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 761 DO CC/1916 (ARTIGO 1.424 DO CC/2002). CONDIÇÕES DE EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE TERCEIROS. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA AVENÇA ... Constituem, ao revés, verdadeiras condições de sua plena eficácia no mundo jurídico, isto é, da validade de sua oponibilidade a ...