eficacia plena
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Acordão do Primeira Turma, 16-11-2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.ART. 25, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. APROVEITAMENTO DECRÉDITO DE ICMS. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. IMPOSSIBILIDADE DERESTRIÇÃO POR LEI LOCAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. APLICAÇÃODE MULTA....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4449/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
EMENTA : BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERDAS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. CLÁUSULA 5ª DO ACT DE 1991/1992. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. A colenda SBDI-1 deste Tribunal, por intermédio da Orientação Transitória nº 26, pacificou o entendimento de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do ACT de 1991/1992, celebrado pelo Banerj, que assegurava o pagamento de diferenças...
... CLÁUSULA 5ª DO ACT DE 1991/1992. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA ... A colenda SBDI-1 deste Tribunal, por intermédio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12212/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
EMENTA : BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERDAS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. CLÁUSULA 5ª DO ACT DE 1991/1992. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. A colenda SBDI-1 desta corte, por intermédio da Orientação Transitória nº 26, pacificou o entendimento de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do ACT de 1991/1992, celebrado pelo Banerj, que assegurava o pagamento de diferenças...
... CLÁUSULA 5ª DO ACT DE 1991/1992. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA ... A colenda SBDI-1 desta corte, por intermédio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-444900/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
EMENTA: BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERDAS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. CLÁUSULA 5ª DO ACT DE 1991/1992. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. A colenda SBDI-1 deste Tribunal, por intermédio da Orientação Transitória nº 26, pacificou o entendimento de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do ACT de 1991/1992, celebrado pelo Banerj, que assegurava o pagamento de diferenças...
... CLÁUSULA 5ª DO ACT DE 1991/1992. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. A colenda SBDI-1 deste Tribunal, por intermédio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1221200/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
EMENTA: BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERDAS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. CLÁUSULA 5ª DO ACT DE 1991/1992. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. A colenda SBDI-1 desta corte, por intermédio da Orientação Transitória nº 26, pacificou o entendimento de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do ACT de 1991/1992, celebrado pelo Banerj, que assegurava o pagamento de diferenças...
... CLÁUSULA 5ª DO ACT DE 1991/1992. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. A colenda SBDI-1 desta corte, por intermédio da ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de ... concessão da patente, sob pena de reverter em favor do empregado da plena propriedade desse invento ... ARTIGO 455 ... Nos contratos de ...
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Acórdão Nº 0000091-24.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-10-2017
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Incide a disposição contida na Constituição da República, posto que o prazo prescricional disposto no art. 7º, XXIX, da CF, independe da adoção de qualquer medida para ser aplicável por tratar-se de de norma constitucional de eficácia plena.
... para ser aplicável por tratar-se de de norma constitucional de eficácia plena ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Nº 0002904-41.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... nº 470/2016, que rege a temática, tratando-se de norma de eficácia plena, que dispensa norma regulamentadora ... 2. O art. 41, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1760/1997-070-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO 91/92 - PLANO BRESSER. "Banerj. Plano Bresser. Acordo Coletivo de Trabalho de 1991. Não é norma programática. É de eficácia plena e imediata o 'caput' da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992, celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a...
... Não é norma programática. É de eficácia plena e imediata o 'caput' da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225940-80.1996.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
agravo de instrumento. decisão que obstaculizou recurso de revista merecedor de processamento, já que fundado em aparente contrariedade à súmula 322 do tst. diferenças salariais. LIMITAÇÃO À DATA-BASE SUBSEQUENTE. Denotando-se possível contrariedade à Súmula n.º 322 do TST, na esteira do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 26 da SBDI-1 desta Corte, específica ao
... ção Jurisprudencial Transitória n.º 26 da SBDI-1, é de eficácia plena e imediata o caput da Cláusula 5.ª do Acordo Coletivo de Trabalho ... -
Acórdão Nº 832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... Município para garantia de sua eficácia plena ... Quanto ao direito à educação, a Constituição Federal ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-08-2021
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO COMINATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVAAO DIREITO DE PERSONALIDADE DE CELEBRIDADE - INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUEJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ARBITRANDO VALORINDENIZATÓRIO E DETERMINANDO A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO MEIO DECOMUNICAÇÃO COMO DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA - TRIBUNAL AQUE QUE...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1375562 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdãos nº AIRR-990/2011-0071-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial deste colendo Tribunal Superior, o termo de quitação firmado na Comissão de Conciliação Prévia regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente....
... DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... GERAL ... diante de CCP, dando plena quitação do ... contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4775/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. 1. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo à aposentadoria, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. (OJ nº 270 da SBDI-1 do TST). 2. Dessa forma, não tendo constado especificadamente a natureza de cada...
... 477, § 2º, da ... CLT, impede que se reconheça eficácia plena das obrigações trabalhistas ... 3. Recurso de revista de que se ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... plena convicção de sua veracidade ... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, ... de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210400-16.1997.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PERDAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. NATUREZA E EFICÁCIA. Não se cogita de submissão da cláusula quinta do Acordo Coletivo de 1991/1992 a condição suspensiva quando se observa que a avença tem termo inicial de vigência janeiro de 1992 - em data posterior à estabelecida como marco para a negociação das condições para o pagamento do reajuste salarial...
... CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. NATUREZA E EFICÁCIA. Não se cogita de submissão da cláusula quinta do Acordo Coletivo de ... junho de 1987, de 26,06%, em face da fixação em norma de eficácia plena e limitação da condenação à data-base da categoria, não havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-84.2008.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Não se diga que com tal entendimento está se negando eficácia plena à lei nova. O que se implementa é a contagem do novo prazo, com ...
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Acórdão nº 2005/0156821-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da regra-matriz de incidência tributária do ICMS, mas da eficácia legal da norma constitucional que prevê o próprio direito ao abatimento ... evitar a oneração em cascata do objeto tributado, dando, assim, plena eficácia à norma constitucional veiculadora do princípio da ...
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Acórdão nº 2005/0156821-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da regra-matriz de incidência tributária do ICMS, mas da eficácia legal da norma constitucional que prevê o próprio direito ao abatimento ... evitar a oneração em cascata do objeto tributado, dando, assim, plena eficácia à norma constitucional veiculadora do princípio da ...
- Acórdão nº REsp 964946 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1292-34.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem o art. 1º da LINDB e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão
... MULTA. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem o ... à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se oficial essa modalidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001330-57.2015.5.06.0311), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT. SÚMULA Nº 330 DO TST. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho homologado pelo sindicato de classe do empregado acarreta a adimplência apenas em relação aos valores das parcelas nele consignadas, conforme o princípio da quitação restrita, consagrado nos próprios termos dos itens I e II da Súmula 330 do TST, e nos moldes do art. 477, § 2º, CLT, nã
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT. SÚMULA Nº 330 DO TST. O Termo de Rescisão do ... 477, § 2º, CLT, não possuindo, assim, eficácia plena. Recurso a que se nega provimento, no aspecto.RELATÓRIOVistos, etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-222000-87.1996.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... -1 desta Corte (OJ Transitória nº 26 - segunda parte), "é de eficácia plena e imediata o 'caput' da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-779056-75.2001.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Superior já fixou entendimento no sentido de que "é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho ...