eleições de 2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL - DELITOS DOS ARTS. 337-A, II E III, E 297, § 4º, DO CP - PRERROGATIVA DE FORO DE UM DOS DENUNCIADOS - ART. 29, X, DA CF/88 - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO - NULIDADE PARCIAL DO DECISUM - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRF/1ª REGIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, QUANTO AO RECORRIDO EMPOSSADO PREFEITO - DELITO DO ART. 297, § 4º, DO CP -...

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