elementos direito subjetivo
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Acórdão nº0000336-85.2017.8.17.3420 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL N° 0000336-85.2017.8.17.3420 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Jorge William Fredi – Vara Única da Comarca de Tabira APELANTE:FRANCISCA BENTO DA SILVA APELADO:BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊN
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Acórdão nº0059251-48.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL N° 0059251-48.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Fernando Jorge Ribeiro Raposo – 16ª Vara Cível da Capital – Seção B APELANTE:Israel Tibúrcio de Oliveira APELADO:Banco Panamericano S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE
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nº 2004.04.01.012524-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 27 de Abril de 2004
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. ENVOLVIMENTO EM FATO SIMILAR. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Nas prisões cautelares, a segregação ocorre em razão do que o réu pode vir a fazer, diferentemente da prisão em razão de decisão...
... áveis do agente não são garantidoras do direito subjetivo à liberdade provisória, se outros ... à liberdade provisória, se outros elementos dos autos recomendam a custódia preventiva " ... -
Acórdão nº 0006583-71.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGADA PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NOMEAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. Os...
... : Quinta Câmara Cível : Juiz de Direito de Barreiras da 1ª Vara da Fazenda Publica : ... CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. Os elementos probatórios insertos nos autos não demonstram a ... ão da expectativa de direito em direito subjetivo pela ocorrência de contratação de servidores ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020996-19.2021.8.19.0021 (Cível), 28-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0020996-19.2021.8.19.0021 Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A Recorrido: CARLOS JOSE SILVA MOLINARO Trata-se de Recurso Inominado, interposto pela parte ré, na qual pugna pela reforma da sentença com o intuito de que os pedidos sejam julgados improcedentes. Alegou o autor, na inicial, que celebrou...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : BANCO ITAUCARD S A ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121900-94.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INOCORRÊNCIA. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. Nos termos do art. 830 da CLT, com a moldura da Lei nº 11.925/2009, a validade de documento colacionado aos autos está vinculada à apresentação de seu original, de fotocópia autenticada ou de declaração de autenticidade firmada pelo advogado, sob sua...
... objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 2.3. Sob o enfoque dos ... , tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ... , ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos ... 3. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95400-36.2009.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinçã
... objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 3. Sob o enfoque dos ... , tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ... , ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-96.2005.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não resultam evidenciados, no caso dos autos, elementos suficientes a infirmar a conclusão consagrada pelo Tribunal de origem, que, ante a interposição infundada de embargos de declaração, sem omissão que os justificasse, divisou o intuito procrastinatório da parte, impondo-lhe a sanção prevista no artigo 538, parágrafo único, do...
... evidenciados, no caso dos autos, elementos suficientes a infirmar a conclusão consagrada ... dirimiu a questão com base no ônus subjetivo da prova, deixando claro que a reclamada não rou comprovar o alegado fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a existência de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-96.2005.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não resultam evidenciados, no caso dos autos, elementos suficientes a infirmar a conclusão consagrada pelo Tribunal de origem, que, ante a interposição infundada de embargos de declaração, sem omissão que os justificasse, divisou o intuito procrastinatório da parte, impondo-lhe a sanção prevista no artigo 538, parágrafo único, do...
... evidenciados, no caso dos autos, elementos suficientes a infirmar a conclusão consagrada ... dirimiu a questão com base no ônus subjetivo da prova, deixando claro que a reclamada não rou comprovar o alegado fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a existência de trabalho ... -
Acordao N° 1732798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Objeto. Gratuidade de justiça. Postulante. Pessoa física. Autônomo. Demonstração de hipossuficiência financeira. Apresentação de documentos. Insuficiência. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Elisão. Negação do benefício. Regulação legal. Legitimidade diante da subsistência de elementos ilidindo a presunção da afirmação (cpc, art. 99, §§ 2º 3º)....
... SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS ILIDINDO A PRESUNÇÃO DA AFIRMAÇÃO (CPC, ... que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão ... direito subjetivo de ação que o assiste ... 3. Ao juiz, defronte ... -
Acordao N° 1617679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Objeto. Gratuidade de justiça. Postulante. Pessoa física. Demonstração de hipossuficiência financeira. Apresentação de documentos. Insuficiência. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Elisão. Negação do benefício. Regulação legal. Legitimidade diante da subsistência de elementos ilidindo a presunção da afirmação (cpc, art. 99, §§ 2º 3º). Custas...
... LEGITIMIDADE DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS ... ILIDINDO A PRESUNÇÃO DA AFIRMAÇÃO (CPC, ... que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão ... condição para o exercício do direito subjetivo de ação que o assiste ... 3. Ao juiz, defronte ... -
Acordao N° 1651376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Afirmação de fraude. Escritura pública. Registro. Documentação firmada após o falecimento do ?alienante?. Falsificação de assinatura. Uso de documentos falsos. Incidente de falsidade. Perícia. Realização. Laudo pericial. Conclusão. Autenticidade das assinaturas. Resolução da lide. Negócio jurídico....
... Acórdão Nº ... DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEG\xC3" ... LEGITIMIDADE DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS ... ILIDINDO A PRESUNÇÃO DA AFIRMAÇÃO (NCPC, ... exercício do direito subjetivo de ação que o assiste ... O julgador, defronte ... -
Acórdão nº 0021106-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2017
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. REAVALIAÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HABITUALIDADE CRIMINOSA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO...
... Impetrado : Juiz de Direito de Maraú, Vara Criminal ... Procuradora : Tania ... são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, ... se a necessidade da ... elementos dos autos, hipótese verificada in casu ... 6 ... -
Acórdão nº0000042-60.2021.8.17.3010 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 21-09-2023
ÓRGÃO JULGADOR: 6.ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0000042-60.2021.8.17.3010 Apelante: WILSON DA SILVA SANTOS e outros Apelada: NEONERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Orocó Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS....
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Acordao N° 1296996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Objeto. Gratuidade de justiça. Postulação do benefício. Indeferimento. Postulante. Empresário individual. Objeto da ação originária. Disposição de substancial capital para investimento. Rendimentos mensais. Aplicação financeira em fundo de investimentos. Montante substancial. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Elisão. Negação do benefício. Regulação
... SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS ILIDINDO A PRESUNÇÃO DA AFIRMAÇÃO (NCPC, ... que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão ... condição para o exercício do direito subjetivo de ação que o assiste ... 3. Ao juiz, ... -
Acordao N° 1263107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Objeto. Gratuidade de justiça. Postulante. Pensionista de servidor público local. Indeferimento. Proventos. Rendimentos. Alcance expressivo. Descontos compulsórios e voluntários. Remanescente. Montante substancial. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Elisão. Negação do benefício. Regulação legal. Legitimidade diante da...
... DA SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS ILIDINDO A PRESUNÇÃO DA AFIRMAÇÃO ... (NCPC, ... que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão ... exercício do direito subjetivo de ação que o assiste ... 3. Ao juiz, defronte ... -
Acordao N° 1302144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Objeto. Gratuidade de justiça. Benefício. Postulação. Indeferimento. Postulante. Empresário. Objeto da ação originária. Disposição de substancial capital para aquisição de equipamentos de ginástica. Desenvolvimeto de atividade empresarial. Montante substancial. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Elisão. Negação do benefício. Regulação legal....
... LEGITIMIDADE DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS ... ILIDINDO A PRESUNÇÃO DA AFIRMAÇÃO (CPC, ... que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão ... exercício do direito subjetivo de ação que o assiste ... 3. Ao juiz, ... -
Acordao N° 1293864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários advocatícos de sucumbência. Gratuidade de justiça. Postulação pelo executado. Alforria da condição. Benefício. Efeito ex nunc. Alforria do débito excutido. Inviabilidade. Empregado público federal. Benefício. Indeferimento. Rendimentos. Alcance expressivo. Descontos compulsórios e voluntários. Remanescente....
... DA SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS ILIDINDO A PRESUNÇÃO DA AFIRMAÇÃO ... (NCPC, ... que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão ... direito subjetivo de ação que o assiste ... 3. Ao juiz, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-50.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Reportando-se ao acórdão impugnado, tanto quanto ao acórdão dos embargos de declaração, percebe-se ter o Regional enfocado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, na esteira do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juízo dar os fundamentos da sua convicção, não estando por isso...
... de embargos de declaração, remanescem elementos jurídico-factuais a permitir a ampla atividade ... se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto probatório, ... CPC, sobre a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório ... -
Acordao N° 1288866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Adesão e autorização expressas...
... que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão ... de natureza relativa, cedendo diante de elementos que desqualificam o nele estampado e ... direito subjetivo de ação que o assiste ... Ao juiz, defronte ... -
Acordao N° 1342161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processual civil. Agravo interno. Objeto. Decisão que indefere gratuidade de justiça. Postulante. Apelantes pessoa jurídica e pessoas físicas. Indeferimento. Documentos aptos a comprovarem condição de hipossuficiente invocada. Condição. Realização. Oportunidade. Prazo. Assinalação. Apresentação de extratos bancários. Insuficiência para comprovação da hipossuficiência financeira. Ação monitória....
... SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS ILIDINDO A PRESUNÇÃO DA AFIRMAÇÃO (CPC, ... como condição para o exercício do direito subjetivo de ação que o assiste ... 4. Ao ... -
Acórdão nº 0010555-13.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 3 de Octubre de 2013
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO DESDE 12/04/2011, ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE RESPONDE A DIVERSAS AÇÕES PENAIS NAS COMARCAS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS E NAZARÉ POR CRIMES DE ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA...
... : George Carqueija Correia : Juiz de Direito de Jaguaripe Vara Criminal : Tráfico de Drogas e ... , não são garantidoras do direito subjetivo à liberdade, se outros elementos dos autos ... -
Decisao Nº 0309714-92.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-08-2021
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA RECORRIDO EM PREVENTIVA, CONCEDENDO-LHE LIBERDADE PROVISÓRIA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA REGISTROS ENVOLVENDO A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - GRAVIDADE EM...
... do recorrente, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como ... direito subjetivo à revogação da custódia, se esta se ... -
Acórdão nº 80008126120188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Marzo de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS n. 8000812-61.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: MANOEL RIBEIRO MENDES e outros Advogado(s): LEANDRO GABRIEL PEREIRA TEIXEIRA IMPETRADO: Juiz de Direito Substituto da Vara Crime da Comarca de Caculé - Ba, Dr. Antônio Carlos do...
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Acórdão Nº 0010298-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-09-2023
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ARTIGO 413 DO CPP - COMPETE AO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME DA TESE ALEGADA,
... – COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – ... -se que a pronúncia valeu-se de elementos concretos, coligidos nos autos, dentre os quais, ... , ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus ...