elementos direito subjetivo
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...
... , a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Penal deste STJ, assim como aquela emanada pela ... -
Acórdão nº 1040394-62.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
EMENTAPROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO DENTRO NÚMERO DE VAGA – EXPIRAÇÃO DO PRAZO – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL JUSTIFICADORA DA NÃO NOMEAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O candidato aprovado em concurso público,
... DENTRO NÚMERO DE VAGA – EXPIRAÇÃO DO PRAZO – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL JUSTIFICADORA DA O NOMEAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS" NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... 1. \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3º, DA LEF, C/C ARTIGOS 66, DA LEI 8.383/91, 73 E 74, DA LEI 9.430/96.). CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o...
... ção tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de ... ), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054191-29.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. LIMINAR DEFERIDA PARA A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. APROVAÇÃO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. CONCURSO EXPIRADO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Concurso que ofertou 50 vagas para o cargo de Guarda Municipal. Candidato...
... CONCURSO ... EXPIRADO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E ... PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... elementos que autorizam a ... concessão da liminar. bilidade do direito subjetivo ... a nomeação e posse. Limitação prudencial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042217920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
... Ademais, o valor de mercado do direito de exploração da jazida não corresponde ao ... executada, ainda que não apresente elementos" concretos que justiquem a incidência do princ\xC3" ... 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à ... -
O direito de paisagem e sua comprovação no ambiente urbano por meio da aplicação da teoria do interesse de Ihering: inserção interdisciplinar entre o Direito e o Urbanismo / The landscape law and its proof in the urban environment through the application of the Ihering´s interest theory: interdisciplinary insertion between Law and Urbanism
Objetivou-se com este trabalho, analisar o problema pertinente ao reconhecimento da proteção da Paisagem Urbana como um Direito Subjetivo, bem como dos seus instrumentos regulatórios e de tutela. O método dedutivo, amparado pelo instrumental da revisão bibliográfica interdisciplinar entre o Direito e o Urbanismo, levou à conclusão de que o Direito de Paisagem possui um sistema próprio no meio...
... reconhecimento da proteção da Paisagem Urbana como um Direito Subjetivo, bem como dos seus instrumentos regulatórios e de tutela. O método ... sistema próprio no meio ambiente urbano, com características e elementos singulares, não se diferenciando somente por sua denominação. Valeu-se ... -
Teoria Geral do Direito
... , tais como os conceitos de “dever jurídico”, de “direito subjetivo”, de “norma jurídica”, de “dever ser formal”, de ... o objetivo de estudar apenas sua estrutura formal, ou seja, os elementos que lhes são comuns (aspecto formal), e não seus elementos ...
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Acórdão nº REsp 1177612 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA ASSINATURA.
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Acórdão nº HC 177696 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR....
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Processo nº 0052001-98.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MOTIVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Devidamente fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, lastreada na presença do fumus comissi delicti,...
... direito ... -
Acórdão nº 2008/0250628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de...
... ( ... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ... 154/158 ... 7. O elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade, ... exposto, não vislumbrando nos autos elementos suficientes que comprovem a prática de atos de ... -
Acórdão Nº 5008426-57.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 29-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. PEDIDO PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA PELA PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE A JUSTIFICARAM. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...
... ), no qual, em sede preliminar, pugna pelo direito de recorrer em liberdade e sustentar nulidade da ... elementos, porque "a quantidade de droga encontrada, bem ... ção nesta patamar não é direito subjetivo" de qualquer acusado. Pelo contrário, a Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-91.2010.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE...
... objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 3. Sob o enfoque dos ... , tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ... , ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista não conhecido. 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-826-48.2012.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante a constatação de identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade),...
... objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 3. Sob o enfoque dos ... , tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ... , ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão nº 0009788-72.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REGIMENTAL E AGRAVO APENSO PREJUDICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da antecipação da tutela, consagrado pelo art. 273 do Código de Processo Civil, apresenta como requisitos para sua concessão a ocorr&ec
... a ocorrência cumulativa dos seguintes elementos: prova inequívoca do direito subjetivo alegado e ... -
Acórdão nº 0009788-72.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REGIMENTAL E AGRAVO APENSO PREJUDICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da antecipação da tutela, consagrado pelo art. 273 do Código de Processo Civil, apresenta como requisitos para sua concessão a ocorr&ec
... a ocorrência cumulativa dos seguintes elementos: prova inequívoca do direito subjetivo alegado e ... -
Acórdão nº 0013350-89.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REGIMENTAL E AGRAVO APENSO PREJUDICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da antecipação da tutela, consagrado pelo art. 273 do Código de Processo Civil, apresenta como requisitos para sua concessão a ocorr&ec
... a ocorrência cumulativa dos seguintes elementos: prova inequívoca do direito subjetivo alegado e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-494-68.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. COISA JULGADA. Diante de potencial violação do art. art. 301, § 1º, do CPC, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA.
... objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 3. Sob o enfoque dos ... , tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ... , ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão nº 2006/0175045-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88. MOMENTO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. EFETIVA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, JURÍDICA E FINANCEIRA DA RENDA. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E DA REGRA MATRIZ ISENCIONAL. 1. A concessão de...
... MOMENTO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. FATO GERADOR DO IMPOSTO ... daquela, retirando-lhe um ou alguns elementos que a constituem, e impedindo, portanto a ... -
Decisao Nº 8000904-68.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-03-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000904-68.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA ARAUJO e outros Advogado(s): RODRIGO VIEIRA ARAUJO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE RIO REAL, VARA CRIMINAL Advogado(s): HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA.
... IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE RIO REAL, VARA CRIMINAL ... Advogado(s): ... LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS QUE DENOTAM HABITUALIDADE DELITIVA. REITERAÇÃO ... , por si sós, de eventual direito subjetivo" à liberdade provisória se a imposição da pris\xC3" ... -
Acórdãos nº 2047596-82.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Junio de 2019
Sociedade Limitada – Ação declaratória de nulidade e reivindicatória – Pedido de tutela de urgência deferido – Circunstâncias narradas e documentação exibida indicativas da nulidade das alterações do contrato social promovidas – Óbito da sócia ocorrido em data anterior à da elaboração do instrumento respectivo – Presença de elementos capazes de indicar a alta probabilidade do direito subjetivo...
... ção do instrumento respectivo Presença de elementos capazes de indicar a alta probabilidade do direito ... -
Julgamento 7000987-94.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-04-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. IPM. ART. 303 DO CPM. PEDIDO LIMINAR. ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. DEFERIMENTO. TRANCAMENTO IPM. AUSÊNCIA REQUISITOS CAUTELARIDADE. INDEFERIMENTO. MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO DECURSO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO IPM. ART. 79 DO CPM. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ...
... ART. 303 DO CPM. PEDIDO LIMINAR. ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA VINCULANTE Nº ... II. Constitui direito subjetivo do Defensor ter acesso amplo aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-10.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. Demonstrada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA
... objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 3. Sob o enfoque dos ... , tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ... , ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão nº 1007847-75.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO SIMULTÂNEA DA DEFESA E DA TERCEIRA INTERESSADA –PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE – VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO – 79 TABLETES DE MACONHA, COM PESO TOTAL DE MAIS DE 100 KG – PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4.º,...
... ÇA CONDENATÓRIA – VIABILIDADE – ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O PROPRIETÁRIO ... Superiores que não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso ... áveis não são garantidoras de direito subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020551-98.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-08-2020
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. COVID19. NÃO INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 62 DO CNJ. 1. Extrai-se dos documentos acostados pela impetração, que o Paciente, supostamente em concurso com os corréus e com animus necandi, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, atingindo a sua coluna, fato este que a deixou paraplégica, somente não
... ões favoráveis do agente não garantem o direito subjetivo à ... liberdade se os demais elementos ...