em consiste a relação tributaria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043826020194050000), 07-05-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tetm por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência.
... União defendeu haver excesso total em relação ao pedido das diferenças alusivas à GDPGPE ... tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de ... , no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tetm por Objeto a Relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063072320214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0806307-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO BANDEIRA E SILVA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS PELO ESTADO DO RN A TÍTULO DE...
... todo e qualquer pleito de natureza tributária. Pensar o contrário significaria retirar do ... Portanto, o crédito presumido de ICMS consiste em incentivo voltado à redução de custos que ... réu, ora agravante, se abstenha em relação à autora de incluir, na base de cálculo do IRPJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08169388920204058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0816938-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R&D AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: André Dos Prazeres e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO.
... que a empresa impetrante figura nessa relação tributária apenas como responsável (sujeito ... ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se as parcelas relativas à ... -
Acórdão Nº 0001765-42.2015.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... 0000), que afirmou a inexistência de relação" jurídico tributária, a servir de esteio ao cr\xC3" ... matéria constitucional do aludido tema consiste em delimitar o limite da coisa julgada em âmbito ...
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Acórdão Nº 0000782-13.2014.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... TEMA 881. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE TRANSITADA EM JULGADO. COISA ... RE 949297, cuja matéria constitucional consiste em delimitar o limite da coisa julgada em âmbito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150083620204058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0815008-36.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva APELADO: GIOVANNI BEZERRA DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA...
... da execução fiscal, em relação às demais anuidades (2016, 2017 e 2019), nos ... Aduz que, apesar de possuir natureza tributária, a lei suscitada criou um valor mínimo para ... O cerne do presente recurso consiste na ocorrência ou não da prescrição da ... -
Acórdão Nº 0000072-74.2016.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... TEMA 881. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE TRANSITADA EM JULGADO. COISA ... RE 949297, cuja matéria constitucional consiste em delimitar o limite da coisa julgada em âmbito ...
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Acórdão Nº 5000526-29.2012.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... TEMA 881. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE TRANSITADA EM JULGADO. COISA ... RE 949297, cuja matéria constitucional consiste em delimitar o limite da coisa julgada em âmbito ...
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Acórdão Nº 0000044-64.2016.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... TEMA 881. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE TRANSITADA EM JULGADO. COISA ... RE 949297, cuja matéria constitucional consiste em delimitar o limite da coisa julgada em âmbito ...
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Acórdão Nº 0000990-02.2017.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... TEMA 881. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE TRANSITADA EM JULGADO. COISA ... RE 949297, cuja matéria constitucional consiste em delimitar o limite da coisa julgada em âmbito ...
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Acórdão Nº 0000984-58.2018.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... TEMA 881. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE TRANSITADA EM JULGADO. COISA ... RE 949297, cuja matéria constitucional consiste em delimitar o limite da coisa julgada em âmbito ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o ... remetente do ... tributária consiste na edição de normas “que, simultaneamente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065680820214058400), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0806568-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
... taxa SELIC, podendo a compensação tributária se dar na seara administrativa, após o trânsito ... O cerne da lide consiste em perquirir se (i) há direito líquido e certo ... Com relação ao tema, a sentença se limitou ao seguinte: "Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 05011281120078020005), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0501128-11.2007.8.02.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO NOVA ESPERANCA COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS...
... O cerne da lide consiste em perquirir se (i) houve a consumação do prazo ... -se em cobrança de dívida ativa tributária no montante de R$ 41.278,56 (quarenta e um mil, ... vistas à preservação do processo em relação a eventual alegação de nulidade; ... (vi) em ... -
A não incidência do dpi sobre operações com mercadorias furtadas ou roubadas no trajeto entre o estabelecimento fabricante e o comprador
... A questão a ser examinada consiste em definir se há, ou não, incidência do IPI ... industrial cria a obrigação tributária de pagar o IPI em termos definitivos e ... se atribui o efeito de constituir a relação jurídico-tributária ... Esse momento, que é o ...
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Acórdão Nº 5000433-66.2012.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO ... matéria constitucional do aludido tema consiste em delimitar o limite da coisa julgada em âmbito ...
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Tributação e novas tecnologias
... , a proposta metodológica ora adotada consiste numa abordagem inovadora em matéria de Direito ... , no tema das novas tecnologias essa relação pode entrar em xeque. Na lição clássica, a ... como hipótese de incidência tributária. Em outras palavras, tem-se uma situação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001091020098170920), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0000109-10.2009.8.17.0920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GILVAN ANDRADE DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de
... O cerne da lide consiste em perquirir se houve a consumação do prazo ... ), para cobrança de demanda não tributária (taxa de ocupação e multa moratória); ... fático, é possível verificar que, em relação ao prazo de prescrição intercorrente, deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138356320184058100), 21-05-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... , e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão ... inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a embargada ao recolhimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107678720204050000), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0810767-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA ADVOGADO: Rogerio Vieira De Melo Da Fonte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803474-03.2017.4.05.8300 - 7ª...
... O cerne da lide consiste em perquirir se (i) a exclusão do ICMS das bases ... evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de ... , seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091843320194058300), 17-03-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. ART. 1º, § 4º, 8º, 9º E 15º DA LEI 13.496/2017. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança que visa à concessão do parcelamento especial - PERT, possibilitando a emissão de Certidão Negativa de
... Na verdade, consiste o parcelamento em uma dentre as diversas formas ... estipulado pelos sujeitos da relação obrigacional, os quais somados resultam no valor ... forma de solução da relação tributária, tendo em vista que somente por meio dela é que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08175656420184058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0817565-64.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Alessandra Bittencourt De Gomensoro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...
... ção do objeto do REsp 1.118.893/MG em relação ao tema objeto da apelação ... A impetrante, ... ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar se a declaração de ... inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o fisco, mediante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08208045120194058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0820804-51.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO...
... O cerne da lide consiste em perquirir se deve ser mantida a exclusão do ... limitações impostas à competência tributária ... Registre-se, ademais, que o deslinde do ... para declarar a inexistência de relação jurídico tributária que obrigasse o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133943020194058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0813394-30.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RACA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Felipe Gazola Vieira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃ
... O cerne da lide consiste em perquirir se deve ser mantida a exclusão do ... limitações impostas à competência tributária ... Registre-se, ademais, que o deslinde do ... para declarar a inexistência de relação jurídico tributária que obrigasse o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045222620214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0804522-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: AUTO POSTO MIRANDA LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802864-21.2020.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE
... áveis para as dívidas de natureza tributária - o que não é o caso dos autos. Ademais, em ... O cerne do presente recurso consiste em verificar a possibilidade de inscrição do ... Primeiramente, em relação ao pedido de registro no CNIB, registre-se que, ...