em especie ferias premio
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Acórdão nº 1.0518.15.016304-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS APÓS 29/02/2004 E NÃO GOZADAS - INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Nos termos do artigo 117, do ADCT, é admitida a conversão em espécie de férias-prêmio adquiridas até 29/02/2004 e não...
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Acórdão nº 1.0344.13.004489-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE ITURAMA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME CELETISTA - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - PREVISÃO LEGAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.- Tendo em vista que o servidor que se encontra no exercício de suas funções pode optar, a qualquer tempo, pelo gozo das férias-prêmio ou sua
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Acórdão nº 1.0344.13.004489-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE ITURAMA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME CELETISTA - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - PREVISÃO LEGAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.- Tendo em vista que o servidor que se encontra no exercício de suas funções pode optar, a qualquer tempo, pelo gozo das férias-prêmio ou sua
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Acórdão nº 1.0000.22.018670-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS - ARTIGO 117, DO ADCT DA CE/MG - INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.- Nos termos do artigo 117, do ADCT, é admitida a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29/02/2004 e não gozadas.- Todavia, a...
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Acórdão nº 1.0000.22.018670-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS - ARTIGO 117, DO ADCT DA CE/MG - INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.- Nos termos do artigo 117, do ADCT, é admitida a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29/02/2004 e não gozadas.- Todavia, a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4592/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, da detida análise dos autos, verifica-se que o que ocorreu foi apenas e tão-somente decisão contrária ao interesse perseguido pela parte, porquanto não configurada qualquer omissão do julgado. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - IMPOSTO DE...
... EM LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS CONVERTIDAS EM ESPÉCIE. A admissibilidade do ... -
Acórdão nº 1.0123.14.001217-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS-PRÊMIO - CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO - REQUISITO DEMONSTRADO - OPÇÃO PELA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM ESPÉCIE - PREVISÃO LEGAL -DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO DE GOZO DAS FÉRIAS-PRÊMIO - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 34, II, da Lei Orgânica Municipal do Município de Capelinha, é assegurado
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Acórdão nº 1.0123.14.001217-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS-PRÊMIO - CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO - REQUISITO DEMONSTRADO - OPÇÃO PELA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM ESPÉCIE - PREVISÃO LEGAL -DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO DE GOZO DAS FÉRIAS-PRÊMIO - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 34, II, da Lei Orgânica Municipal do Município de Capelinha, é assegurado
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Acórdão nº 1.0123.14.005144-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAPELINHA. PRELIMINAR. FALTA DE DIALETICIDADE. INÉPCIA RECURSAL NÃO CONFIGURADA. FÉRIAS PRÊMIO. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. OPÇÃO DO SERVIDOR. LEI Nº 2.033/16. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO.Estando os fundamentos do recurso aptos a impugnar os termos da sentença, não há falar em inépcia recursal.O art. 18 da Lei Municipal...
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Acórdão nº 1.0024.11.328600-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
DESA. AUREA BRASIL - EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À MUNICIPALIDADE SOB O REGIME CELETISTA - CONTAGEM PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - MOMENTO OPORTUNO - APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO.1. É assegurada aos servidores públicos do Município de...
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Acórdão nº 1.0024.11.328600-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
DESA. AUREA BRASIL - EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À MUNICIPALIDADE SOB O REGIME CELETISTA - CONTAGEM PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - MOMENTO OPORTUNO - APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO.1. É assegurada aos servidores públicos do Município de...
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Acórdão nº 1.0112.14.001856-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 117, ADCT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- À luz do artigo 117, do ADCT, da Constituição Estadual, o direito à percepção das férias-prêmio em espécie surge apenas na ocasião da aposentadoria da servidora. Nesse espeque, enquanto na ativa, não há de se falar em direito à conversão
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Acórdão nº 1.0056.12.005483-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS-PRÊMIO - PERÍCIA - AUSÊNCIA QUESITOS - PRECLUSÃO - VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO SERVIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.- Se o ente municipal instado diversas vezes a apresentar quesitos para a realização do laudo pericial não o faz, precluso o direito, não se admitindo a alegação de nulidade...
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Acórdão nº 1.0056.12.005483-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS-PRÊMIO - PERÍCIA - AUSÊNCIA QUESITOS - PRECLUSÃO - VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO SERVIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.- Se o ente municipal instado diversas vezes a apresentar quesitos para a realização do laudo pericial não o faz, precluso o direito, não se admitindo a alegação de nulidade...
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Acórdão nº 1.0529.14.005350-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
Ação ordinária - servidor municipal - prescrição - férias prêmio - Município de Itaú de Minas - Lei Municipal 668, de 2008 - período celetista - cômputo de tempo - possibilidade - direito adquirido - conversão em espécie - Estatuto do Servidor - previsão legal - recurso ao qual se nega provimento.1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não
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Acórdão nº 1.0529.14.005350-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
Ação ordinária - servidor municipal - prescrição - férias prêmio - Município de Itaú de Minas - Lei Municipal 668, de 2008 - período celetista - cômputo de tempo - possibilidade - direito adquirido - conversão em espécie - Estatuto do Servidor - previsão legal - recurso ao qual se nega provimento.1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não
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Acórdão nº 1.0000.20.582299-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADQUIRIDAS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A 29.02.2004 E NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O legislador constituinte estadual conferiu ao servidor o direito de usufruir férias de três meses a cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público (art.
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Acórdão nº 1.0086.14.004246-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL-RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- O Tribunal não pode conhecer de questão que não foi debatida pelas partes no juízo de origem, máxime quando nã
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.158248-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2021
... a converter e indenizar quatro meses de férias-prêmio adquiridas e não gozadas por SILVANA ... e a conversão das férias-prêmio em espécie tem natureza indenizatória, independentemente da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0611.13.003189-5/001(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2021
... EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - FÉRIAS-PRÊMIO/LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.18.003302-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2019
... EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - FÉRIAS-PRÊMIO/LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.18.003302-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2019
... EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - FÉRIAS-PRÊMIO/LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE ...
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Acórdão nº 1.0123.13.002041-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.033/2016 - POSSIBILIDADE - GOZO DAS FÉRIAS PRÊMIO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG. 1. De acordo com a legislaç
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Acórdão nº 1.0123.13.002041-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.033/2016 - POSSIBILIDADE - GOZO DAS FÉRIAS PRÊMIO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG. 1. De acordo com a legislaç
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Acórdão nº 1.0123.14.002012-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.033/2016 - POSSIBILIDADE - GOZO DAS FÉRIAS PRÊMIO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG. -De acordo com a legislação