em especie ferias premio

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - SERVIDOR APOSENTADO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Conforme decidido pelo STF em sede de repercussão geral, é permitida a indenização pecuniária decorrente da conversão de férias-prêmio não gozadas, pelos servidores que não mais podem delas usufruir.

EMENTA: FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADQUIRIDAS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A 29.02.2004 E NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O legislador constituinte estadual conferiu ao servidor o direito de usufruir férias de três meses a cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público (art. 31, §4º, da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.- Se das razões recursais é...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO - LEI ORGÂNICA DE CAPELINHA - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO -INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DIREITO REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.033/16 - CONVALIDAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- A concessão...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO - LEI ORGÂNICA DE CAPELINHA - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO -INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DIREITO REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.033/16 - CONVALIDAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- A concessão...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO - NÃO GOZADAS - SERVIDOR - EXONERADO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO. - Após alteração procedida pela Emenda Constitucional 57 de 15/07/2003, foi dada nova redação ao artigo 31, da Constituição Estadual, passando a dispor sobre as férias prêmio no § 4º serão

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO - NÃO GOZADAS - SERVIDOR - EXONERADO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO. - Após alteração procedida pela Emenda Constitucional 57 de 15/07/2003, foi dada nova redação ao artigo 31, da Constituição Estadual, passando a dispor sobre as férias prêmio no § 4º serão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO COMINATÓRIA - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA - IMPUGNAÇÃO EM 2º GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO RECURSAL - NECESSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - CORREÇÃO...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO CONVERTIDAS EM ESPÉCIE - JORNADA COMPLEMENTAR - INCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. - As parcelas incorporadas para fins de aposentadoria resultantes da extensão de jornada dos professores municipais de Belo Horizonte, nos...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - REQUERIMENTO DE FRUIÇÃO DENEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - REEMBOLSO DAS CUSTAS PELO VENCIDO - ART.12, §3° DA LEI ESTADUAL Nº 14.939

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - REQUERIMENTO DE FRUIÇÃO DENEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - REEMBOLSO DAS CUSTAS PELO VENCIDO - ART.12, §3° DA LEI ESTADUAL Nº 14.939

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES APOSENTADOS DO DER/MG - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO IMEDIATO DO SALDO DE FÉRIAS PRÊMIO CONVERTIDA EM ESPÉCIE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -Considerando que a pretensão dos impetrantes é de recebimento imediato do saldo de férias prêmio convertidos em

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES APOSENTADOS DO DER/MG - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO IMEDIATO DO SALDO DE FÉRIAS PRÊMIO CONVERTIDA EM ESPÉCIE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -Considerando que a pretensão dos impetrantes é de recebimento imediato do saldo de férias prêmio convertidos em

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - FÉRIAS-PRÉMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VEDAÇÃO - QUESTÃO JULGADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.- Constatando-se que a parte autora não gozou do seu direito às férias-prêmio, impõe-se

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - FÉRIAS-PRÉMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VEDAÇÃO - QUESTÃO JULGADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.- Constatando-se que a parte autora não gozou do seu direito às férias-prêmio, impõe-se

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - DEMISSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO. A legislação mineira veda a conversão em pecúnia das férias-prêmio adquiridas após 29/02/2004. Porém, em...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - TESE VINCULATIVA - IRDR N. 1.0002.14.000220-1/003 - VALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL -...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - TESE VINCULATIVA - IRDR N. 1.0002.14.000220-1/003 - VALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL -...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO - NÃO GOZADAS - SERVIDOR MILITAR - TRANSFERIDO PARA RESERVA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO. - Após alteração procedida pela Emenda Constitucional 57 de 15/07/2003, foi dada nova redação ao artigo 31, da Constituição Estadual, passando a dispor sobre as...

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR APOSENTADO - FÉRIAS-PRÉMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VEDAÇÃO - QUESTÃO JULGADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA CONFIRMADA.- Constatando-se que foi negado à parte autora o direito de gozar férias-prêmio, impõe-se a conversão em pecúnia, em razão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE IPATINGA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. JUROS E CORREÇÃO.É possível a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa por parte da Administração.É ônus do réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE IPATINGA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. JUROS E CORREÇÃO.É possível a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa por parte da Administração.É ônus do réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - CÔMPUTO DO TEMPO LABORADO EM REGIME CELETISTA - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - DIREITO RECONHECIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.10.204404-7/003 - GOZO, CONVERSÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS PRÊMIO. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. LIMITE REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. As férias-prêmio não gozadas e convertidas em espécie têm caráter indenizatório, não estando, portanto, sujeitas a...