em especie ferias premio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR 2.033/2016 - PREVISÃO DE FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE DE GOZO OU CONVERSÃO - PAGAMENTO DEVIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Diante dos precedentes do Pleno do e. STF (RE nº. 590.829/MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - VERBAS RESCISÓRIAS - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE - PRECEDENTE DO STF - DANO MORAL - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA.- A Constituição Federal assegurou aos trabalhadores, de modo geral, o direito ao recebimento de férias remuneradas com acréscimo de...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE. BASE DE CÁLCULO. JORNADA COMPLEMENTAR. CARÁTER EVENTUAL.A sentença declaratória que reconhece o direito vindicado na ação e representa, na sua essência, um conteúdo condenatório, como aquela que reconhece um direito patrimonial de servidor público, pode ser executada, sendo...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Imprescindível, para a conversão de férias-prêmio em espécie, haver lei municipal que a regulamente. É por meio de lei que o administrador constatará se é devida uma...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Imprescindível, para a conversão de férias-prêmio em espécie, haver lei municipal que a regulamente. É por meio de lei que o administrador constatará se é devida uma...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À MUNICIPALIDADE - REGIME CELETISTA - CONTAGEM PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, INCISO III, DO CPC - APLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À MUNICIPALIDADE - REGIME CELETISTA - CONTAGEM PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, INCISO III, DO CPC - APLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ATALEIA - LICENÇÃO-PRÊMIO - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTATIVA - PREVALÊNCIA - RECURSO PROVIDO.1. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ataléia prevê o direito dos servidores municipais ao recebimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - MUNICÍPIO DE CAMPESTRE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REPERCUSSÃO GERAL - STF - VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA.- Não se desconhece a existência do precedente do STF, no julgamento do RE 590829/MG, com...

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME CELETISTA - FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - GOZO NA ATIVIDADE A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO OU CONVERSÃO EM PECÚNIA - RECEBIMENTO NA OCASIÃO DA APOSENTADORIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Somente as matérias suscitadas na instânci

Constitucional e Administrativo - Apelação cível - Ação ordinária - Município de Capelinha - Servidora municipal - Férias prêmio - Conversão em espécie - Previsão na Lei Orgânica Municipal (LOM) - Inconstitucionalidade - RE 590.829-MG - Repercussão geral - Superveniência da Lei Complementar Municipal 2.033, de 2016 - Interpretação do artigo 18 - Retroatividade - Descabimento - Recurso provido. 1.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - IPSEMG - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE - PRECEDENTE DO STF - IPCA-E - CORREÇÃO MONETÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA- É devida a conversão em espécie do saldo de férias-prêmio não gozadas quando o servidor passa à inatividade ou quando extinto o vínculo com o ente público, por se...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À MUNICIPALIDADE SOB O REGIME CELETISTA. CONTAGEM PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. MOMENTO OPORTUNO. APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO. SERVIDORA JÁ APOSENTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.- Nos termos do artigo 1.022 do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA - CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - PREVISÃO NO ARTIGO 34, II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - MITIGAÇÃO - EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO - ADMISSIBILIDADE - CONVERSÃO EM ESPECIE - POSSIBILIDADE - FACULDADE DADA PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA - CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - PREVISÃO NO ARTIGO 34, II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - MITIGAÇÃO - EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO - ADMISSIBILIDADE - CONVERSÃO EM ESPECIE - POSSIBILIDADE - FACULDADE DADA PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE -...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDOR APOSENTADO - FÉRIAS-PRÊMIO CONVERTIDAS EM ESPÉCIE - DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - PAGAMENTO NÃO EFETUADO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO - SENTENÇA CONFIRMADA.Muito...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS-PRÊMIO - CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO - REQUISITO DEMONSTRADO - OPÇÃO PELA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM ESPÉCIE - PREVISÃO LEGAL -DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO DE GOZO DAS FÉRIAS-PRÊMIO - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 34, II, da Lei Orgânica Municipal do Município de Capelinha, é assegurado

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS-PRÊMIO - CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO - REQUISITO DEMONSTRADO - OPÇÃO PELA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM ESPÉCIE - PREVISÃO LEGAL -DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO DE GOZO DAS FÉRIAS-PRÊMIO - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 34, II, da Lei Orgânica Municipal do Município de Capelinha, é assegurado

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS CONSISTENTES EM FÉRIAS REGULAMENTARES E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERBAS SALARIAIS ASSEGURADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - FÉRIAS PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA - BASE DE CÁLCULO - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947 - APLICAÇÃO DO IPCA-E 1. Nos termos do Decreto Estadual nº 44.391/2006, o pagamento das férias-prêmio em espécie será calculado com base na última remuneração do servidor no momento da aposentadoria. 2. Foi...

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS PRÊMIO ADQUIRIDAS APÓS 29.02.2004. GOZO INDEFERIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.391 DE 2006. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE CORRETO. ...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - CONVERSÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito. Para ensejar declaração a decisão deve conter omissão, contradição ou obscuridade, conforme dispõe o art. 1022, do CPC/15.