em vigor código tributário nacional brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
...A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca ... fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o ...ções 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela ...§ 13. O tratamento tributário estabelecido no caput e nos §§ 4º e 9º deste ... partes e peças, independentemente do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
...ária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de ... para fins de enquadramento no regime tributário do Simples Nacional. § 5º-L. (VETADO). § ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ...Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... benefícios, abatimentos e deduções em vigor. Art. 5° Na hipótese da doação em bens, o ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil" do Ministério da Fazenda. Art. 7° Para a aplica\xC3"... serviços na condição de substituto tributário. § 8° (VETADO)." (NR). "Art. 10. ... impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . DISPOSIÇ\xC3"...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva lei, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ..., contados a partir da data em que entrar em vigor o respectivo ato. . § 6o O restabelecimento ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...4º não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro. § 3º O disposto no ...nacional, de segurança pública ou sanitária ou de ... - houver objeção expressa em tratado em vigor no País. § 8º A aprovação tácita prevista ...Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. § 3º A ...§ 2º Sem prejuízo da legislação em vigor, os órgãos e as entidades previstos no art. 2º ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....
... DE MELO E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, ... de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da ... 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um ... Secretaria da Receita Federal do Brasil) que passou a planejar, executar, acompanhar e ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... financeiros retroativos à sua entrada em vigor. § 3.O disposto neste artigo aplica-se à ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... na hipótese de necessidade de ajuste em código de bem, nos termos do disposto na Nomenclatura ... como a programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e ...Brasil do Ministério da Economia, com cópia para a ... objeto de compensação, o débito tributário indevidamente compensado será pago nos termos do ...Art. 62. Este Decreto entra em vigor...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... NOVELLI VAZ EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CINARA RIBEIRO SILVA KICHEL E O(S) . EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras ... à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1° - A ...: (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras ... à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1° - A ...: (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... E OUTRO EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO(S) . MENTA. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras ... à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1° - A ...: (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... DE SÁ E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO(S) . EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras ... à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1° - A ...: (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... financeiros anteriores à entrada em vigor da respectiva lei que estabeleça a ... e pela avaliação do benefício tributário quanto à consecução das metas e dos objetivos ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE...
... DE MELO E OUTRO(S) EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : ...RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, ... de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da ... 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um ... Secretaria da Receita Federal do Brasil) que passou a planejar, executar, acompanhar e ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil" e de jurista de notável saber jurídico e reputa\xC3"... ou plaquetas sôbre o sistema tributário brasileiro, particularmente nos aspectos e temas ... o designado ao teto de estipêndio em vigor para os demais servidores da Delegacia. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
..., perdas e rendimentos com base na moeda nacional. § 1º Na hipótese de o contribuinte adotar, ... com o qual o Brasil não mantenha acordo em vigor para troca de informações para fins ...174 do Código Tributário Nacional. § 4º No caso de fusão, ...
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DECRETO Nº 7660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi.
...º Fica a Secretaria da Receita Federal do Brasil autorizada a adequar a TIPI, sempre que não ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Art. 5º A Tabela ...Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 17 DE JULHO DE 2013. Altera a Lei Complementar 62, de 28 de Dezembro de 1989, a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (codigo Tributario Nacional), e a Lei 8.443, de 16 de Julho de 1992 (lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para Dispor Sobre os Criterios de Rateio do Fundo de Participação Dos Estados e do Distrito Federal (fpe); e Revoga Dispositivos da Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
..."Art. 92. O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes ...Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros no primeiro ...
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Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
... nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito ... 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas ...14. Esta Medida Provisória entra em vigor...
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DEC 8303 de 04/09/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 3.724, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 6 DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, RELATIVAMENTE A REQUISIÇÃO, ACESSO E USO, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES E SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DAS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, na Lei nº 10.593, de 6 de ...Art. 3º Este Decreto entra em vigor...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º ... legais, na condição de responsável tributário, na forma da lei; . II - fixação do período do ...ébitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria Geral ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. § 1º Para os fins do disposto nesta ...I - a partir da entrada em vigor...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam ...Nacional de Seguridade Social. Parágrafo único. As ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial;. III – inabilitação para licitar e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial, que não constará da respectiva ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ..., contados a partir da data em que entrar em vigor o respectivo ato. . § 6o O restabelecimento ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... de que a República Federativa do Brasil seja parte e os compromissos internacionais ...VI - código de empresa - Codemp/Ncage - código formado por ..., excluído o tratamento aduaneiro ou tributário. Seção I. Das operações de exportação. Art. ...Art. 43. Este Decreto entra em vigor...