em vigor código tributário nacional brasil
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Acórdão nº 1.0000.22.292674-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC X BANCO DO BRASIL S.A. - TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÍNDICE DE 1% A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - ÍNDICES DEVIDOS - EXPURGOS
... de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da deciso de ordem n 47, proferida ... de mora para 1% ao ms com a entrada em vigor do novo Cdigo Civil haja vista que, quando da ... com o artigo 161, 1, do Cdigo Tributrio Nacional. Trata-se de consectrio legal cuja observncia ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... DELIBERANDI DO CONGRESSO NACIONAL PARA REGULAR A MATÉRIA APÓS O ... Comentários ao Código de Processo Civil ... 10ª ed. Rio de Janeiro: ... ções ficam reguladas pela lei em vigor. Brasília, 17 de setembro de 2015. L UIZ F UX ... (c)(4) e 501(c)(6) do Código Tributário, as quais regulamentam as pessoas ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da ... 156, I, do Código Tributário Nacional, e não havendo pagamento, o ... BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial ... em vigor, sob pena de retroação da novel legislação ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SINDICATO ... SOJA - APROSOJA - BRASIL ... : EDUARDO MANEIRA ... : LUCAS MAYALL MORAIS ... /autenticarDocumento.asp sob o código 3AE0-B49D-FA24-FFB4 e senha 85DB-4352-6892-5E01 ... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e ... legal há 6 (seis) anos em pleno vigor, já tendo sedimentado as ... expectativas dos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Parágrafo único. Continuam em vigor" as disposições legais transitórias ou de emerg\xC3" ... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... 5.172/66 (Código Tributário" Nacional): art. 134-VII, art. 135-I, 185, 186); \xE2" ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS CNM ... : PAULO ANTÔNIO CALIENDO ... /autenticarDocumento.asp sob o código A7D9-5BFE-7DC9-976E e senha 9F58-CBC3-CFE2-D52D ... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ... vigor a reger o CADIN ... Importante, ainda em sede ... crédito não tributário”, RTRF-1, Brasília, v. 26, n. 7/8/ago 2014, ... -
Direito Tributário
... 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse ... : incorreta, pois inércia do Congresso Nacional não prejudica o Estado-membro, que exerce a ... ária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo ... violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional ... (D) ...
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Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, TRANSFORMA O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM AUTARQUIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil ... § 2º O disposto nesta Medida ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... Art. 12. Fica transformado em ... 20. Esta Medida Provisória entra em vigor ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 3º Ficam ... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III – inabilitação para licitar ...
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A imunidade tributária das instituições de assistência social e os impostos indiretos: uma análise à luz da hermenêutica constitucional e dos ditames da justiça fiscal
... 1 Pós-graduando em Direito Tributário pelo Programa Master ofLaws (LL.M) pela ... Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Minas Gerais – OAB/ MG, Membro da ... , deve-se sempre ter em vista que o Código Tributário Nacional, quando da sua aplicação, ... jurídica anterior ainda permanecem em vigor, razão pela qual sempre se fará necessária uma ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... PARTE ... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil ... Parágrafo único. A pendência de ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O exequente ...
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Direito tributário e processual tributário
... 1º, que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... Aparentemente, seguindo o entendimento, o Código Tributário Nacional, em seu art. 104, III, elece que "entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... , na proporção da taxa que estiver em vigor para mora dos impostos devidos à Fazenda ... ás ocorreram em todo o território nacional e até mesmo no exterior, inviabilizando qualquer ... A prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p. 49) ...
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Direito processual civil
... Etapa 8. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ... @@@1ª ETAPA: ... as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A ... » Súmula 517/STF: As sociedades de ... Capítulo XVII - Direito Processual Tributário ... @@@3ª ETAPA: Ações de que participa a ... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... Ocorre que, com a entrada em vigor do Novo CPC, em 18 de março de 2016, fica ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... utilização do convênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como todos os ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... do débito; VI – o responsável tributário, assim definido em lei.” ... @12. Da ... 2.180-35, de forma que se encontra ainda em vigor. Ademais, o art. 889 da CLT remete, como fonte ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede ... Mais uma vez, com a entrada em vigor de uma nova Constituição, o texto da antiga, em ... buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a ... artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... ços, e estabelecidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e ... código de marca-modelo-versão do veículo no Registro ... á à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no prazo de até três ... Art. 44. Este Decreto entra em vigor ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Mas, em verdade, vai caber ao Código Comercial de 25 de junho de 1850 o grande salto ... de projetos nas duas Casas do Congresso Nacional de 1904 a 1918, quando do término da Primeira ... 139) ... Em vigor durante oito anos, mas sem que houvesse realmente ... 5.172, de 25.10.1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Esta lei entra em vigor" na data de sua publicação, revogadas as disposi\xC3" ... O sistema tributário brasileiro deteriorou-se ao longo dos últimos ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... - Atualização do Código de Águas, adequando-o às mudanças ocorridas ...
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Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... INDUSTRIALIZADOS ... /autenticarDocumento.asp sob o código 1F18-E444-B1B2-B83E e senha 2301-84B9-CF82-74C3 ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... Nacional; e, pela ré, o Dr. Jorge Octávio Lavocat ... a existir em 16/3/2016, com a entrada em vigor ... do Código de Processo Civil de 2015 ...
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Revisão do lançamento tributário
... 145 do Código Tributário Nacional, “o lançamento ... padrões estabelecidos pela ordenação em vigor. Nessa hora é tempo de confrontar o ato, cuja ... à Secretaria da Receita Federal do Brasil autuar os contribuintes em caso de descumprimento ...
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LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... consideradas, para fins de tratamento tributário e de controle aduaneiro, dentre outros fins, ... Art. 8º Esta Lei entra em vigor ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... no plano internacional, como no plano nacional. No plano internacional , em 1945, com o final ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... 7 de 1913, em que se declarava estar em vigor e aplicável um tratado, apesar de haver uma lei ... ramos do direito, como no direito tributário (fato gerador ou hipótese de incidência) e no ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ... Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de ... transitadas em julgado após a entrada em vigor do Código, e, às decisões transitadas em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... passa a denominar-se Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao ... competências previstas na legislação em vigor na data de publicação desta Medida Provisória ... da Previdência Social ou ao Instituto Nacional" do Seguro Social - INSS, referentes às contribui\xC3" ... de formalização do crédito tributário" e prazos processuais; e ... II - compet\xC3" ... 1.193, todos do Código Civil; ... e) auditar a rede ...