em vigor código tributário nacional brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041371520204050000), 26-05-2020
PJE 0804137-15.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL E DE PARCELAMENTOS VIGENTES. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PORTARIA MF 12/2012. INCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de mandado de...
... ário descrito e que ainda se encontra em vigor a Portaria MF 12/2012, a agravante tem o direito ... pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil ... Em ... vê, em diversos dispositivos legais, o Código Tributário Nacional deixa claro que somente pode ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei ... no caput, no que interessar à Fazenda Nacional ... § 2o O disposto neste artigo aplica-se ... ódigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, e nas ... fins de constituição do crédito tributário (Lei no 5.172, de 1966, art. 142, caput; e Lei no ... Art. 10. Este Decreto entra em vigor ...
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DEC 8853 de 22/09/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
... comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ... b) na data em que o ... à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União, ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (NR) ... "Art. 117. A ... Art. 3º Este Decreto entra em vigor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023290420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0802329-04.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGRICOLA DA SERRA LTDA ADVOGADO: Kelly Correia Pereira De Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO.
... Pereira De Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ... 2) o direito de cobrança do crédito tributário em discussão se encontra fulminado pela ... nº 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, observada a regra segundo a ... registrar que, "mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1 ... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... presente n o sistema legislativo em vigor (ZAGREBELSKY, Gustavo. La giustizia ... O retardamento tributário dessa anexação foi recebido pela ...
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DECRETO Nº 6621, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Altera o Decreto 6.433, de 15 de Abril de 2008, que Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr.
... nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, 9.393, de 19 de ... ágina da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço eletrônico ... Art. 2o Este Decreto entra em vigor na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131717720214050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0813171-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOAO ALVES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000407-65.2014.4.05.8107 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA VIA INFOJUD....
... , em 26/06/2007, entre o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO ... 198, § 1º, I, do Código Tributário Nacional; f) o funcionamento do ... , em seus julgados, que a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006 tornou prescindível a ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... Art. 3º A jurisdição dos serviços ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o ... exigível na forma da legislação em vigor (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 34) ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153884320214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0815388-43.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO E RACOES BALANCEADAS NO ESTADO DO CEARA - SINDIALIMENTOS/CE ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... Barbosa e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... e sem as limitações dos artigos 166, do Código Tributário Nacional (tudo conforme decidido nos ... infralegal aplicável à espécie em vigor. Cumpre dizer que, além da compensação, as ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma ... as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta medida ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... 4º não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro ... § 3º O disposto no ... nacional, de segurança pública ou sanitária ou de ... - houver objeção expressa em tratado em vigor no País ... § 8º A aprovação tácita ... Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : RICARDO OLIVEIRA GODOI ... Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei Complementar ... /autenticarDocumento.asp sob o código 3E93-E402-F5C5-43F8 e senha 4D6F-B195-C61D-CE2D ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ... publicação, produzindo ... No caso do Brasil, como sabemos, não existe, na Constituição ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... das sanções tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja ... o campo de aplicação do direito penal nacional ( strafanwendungsrech t) desembocou na ... Código penal y las contenidas en otras leyes es de tipo ... melhor parte passou aos Códigos Penais em vigor, o Direito Administrativo desconhece uma ...
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Acórdão nº 1.0000.22.138299-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC X BANCO DO BRASIL S.A. - TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÍNDICE DE 1% A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - ÍNDICE DOS MESES DE...
... de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face da deciso, proferida (ordem 100) ... , de 0,5% para 1% ao ms, aps a entrada em vigor do Cdigo Civil atual totalmente ilegal. [ ... ] ... 161, 1, do Cdigo Tributrio Nacional. Colhe-se o seguinte julgado: "PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138299-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC X BANCO DO BRASIL S.A. - TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÍNDICE DE 1% A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - ÍNDICE DOS MESES DE...
... de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face da deciso, proferida (ordem 100) ... , de 0,5% para 1% ao ms, aps a entrada em vigor do Cdigo Civil atual totalmente ilegal. [ ... ] ... 161, 1, do Cdigo Tributrio Nacional. Colhe-se o seguinte julgado: "PROCESSO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o\xC2" ... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da respectiva Lei, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... a exercícios anteriores a sua entrada em vigor. ... Art. 88. O disposto no art. 87 desta ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visam atender objetivos econômicos e ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ... ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do ... Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 9º Da decisão que ... 23. Art. 5º Esta Lei entra em vigor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104869720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...
... Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério ... Com a entrada em vigor do CPC/2015, reabriu-se a discussão, tendo em sta que o art. 854 do novo Código admite expressamente, a requerimento do exequente ... entende que o parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO ... redação alterada pela Lei 13.256/2016, em vigor no início da vigência da Lei 13.105/2015 – ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código C66F-290D-3055-F0DF e senha AC77-95C9-92BD-AFB4 ... NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E ... 216, §3º). SOB O RITO ... ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às ... 22h. Restou ... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO ... SALÁRIOEDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE ... constitucional em vigor se dá em razão da compatibilidade de ...
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Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... de renda nos termos da legislação em vigor, são dedutíveis da base de cálculo de ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ção de Bis in Idem e Direito Tributário Material ... 1. Existe uma proibição geral de ... No Brasil, relativamente aos impostos, a Carta elenca, um a ... incursões e interferências do Estado nacional, sob o fundamento e com a finalidade de assegurar ... nada se assemelham a essas outras (diz o Código, em seu artigo 5º que “os tributos são ... de caráter independente quando existir em vigor ato normativo que trate do mesmo assunto.” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063712620204058000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0806371-26.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BIG DISTRIBUIDOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Mariana Ferraz Rego Lins e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SESC...
... º da Lei nº 6.950/1981, que está em pleno vigor, devendo ser respeitada limitação da base de ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ... AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. Com a entrada ... 85 do Código Fux, pois a legislação aplicável para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124890920204058100), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0812489-09.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Juliana Lousada Gonçalves Gomes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA,
... NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... ação, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional ... supracitado, onde o mesmo se encontra em vigor e totalmente apto a ser aplicável no direito ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Art. 1o Passam a viger no território nacional os textos das seguintes Decisões do Conselho do ... 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias ... Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 4o Ficam ... aplicar concessões de um benefício tributário, salvo nos casos excepcionais previstos na ... nome completo; ... código de identificação; ... data do ato de ...