em vigor código tributário nacional brasil
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Direito constitucional e constituição
... estudo apenas de normas constitucionais em vigor, também será direito constitucional comparado o ... ções privadas, estas ficavam a cargo do Código Civil, fundamentado na liberdade e igualdade ... ém para incentivar o desenvolvimento nacional ... Com efeito, somadas às denominadas ... No caso do Brasil, ainda durante a vigência do revogado Código ... tributário, o direito penal e o direito processual, posto ...
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Contratos bancários
... , para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas que ... próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de ... ção do Estado, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), nos bancos, chegando até mesmo a ... 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ... CDC. Art. 54 ... , que dispôs sobre seu tratamento tributário. Essa lei foi regulamentada pela Resolução nº ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE ... CONFIGURADA ... /autenticarDocumento.asp sob o código E3AE-DD2A-7EB8-7297 e senha BF06-0181-4D7D-18B4 ... EXT 1630 / DF ... nacional, ao crime de estelionato. Com esse entendimento, ... Min. Rosa Weber) quando da ... entrada em vigor da Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que ... 2017.4.02.5001 (concernente a crime tributário, também em ... trâmite perante este juízo, mas ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Código Civil francês de 1804, denotando a influência ... figuras do conceito de terceiro, como tributário da res inter alios acta ... Neste sentido, então, ... norma imperativa na órbita trabalhista nacional, é a existência dos dispositivos legais que ... Varig pela Varig Logística e pela Volo do Brasil que, em arrematação pública efetuada em sede ... do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... 46. Diversamente do que se verifica no Brasil, o direito positivo alemão reconhece ... de receita pública, definida no Código Tributário Nacional (art. 3º) como prestação ... indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.05), o prazo prescricional ...
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Medida Provisória nº 843 de 05/07/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... de Adequação de Trânsito - CAT e do código de marca-modelo-versão do veículo no Registro ... Automotores - Renavam do Departamento Nacional de Trânsito do Ministério das Cidades, e da ... Art. 30. Esta Medida Provisória entra em vigor ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... ência Social - Suas ou com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, na ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do ... não impede o lançamento do crédito tributário correspondente pela Secretaria Especial da ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverão estar cadastradas no sistema de ... que lavrado após a data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 187, de 2021, e deste ...
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Ética profissional
... ício profissional em todo o território nacional. Portanto, qualquer ato privativo de advocacia ... De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção ... suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos ... a opção correta de acordo com a norma em vigor. (A) Alberto pode assinar petição de ... Alfa, especializada em Direito Tributário. A profissional já foi professora na ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... Curso de Direito Tributário ... São Paulo: Saraiva, ... 2011, p. 317 ... uma área exclusiva de tributação no Brasil se temos, por exemplo, a possibilidade da União, ... acerca da Reforma do Sistema Tributário Nacional de 1965: “É certo que o novo sistema, ... 15 da referida emenda. Adveio então o Código Tributário Nacional, Lei n. 5.172/66, que ... , isto é, produz efeitos desde a entrada em vigor da Constituição, porém, deixa a tarefa da ...
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Acórdão nº 2000.33.00.011640-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: VIVIAN ... da citação, até a data da vigência do Código Civil de 2002 e, a partir de então, de 1% ao ... da citação, até a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, a partir de então, ... c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional” (fls. 718) ... Analiso, agora, o ... poderia ser o fixado pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Comunicado nº 4.000, de 1994, que ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de ... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... NO BRASIL, VOLTADAS AO MERCADO FORENSE NACIONAL, E PRESTANDO SERVIÇOS PARA ESSE MERCADO, MAS ... "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO TRIBUTÁRIO- -ADMINISTRATIVO. DIREITO DE ACESSO DO ADVOGADO ... contidos na Lei 8.906/94 continuam em vigor, permitindo sua realização nos dois últimos ...
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Aspectos registrais
... No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ... para referir-se ao oficial de registro, o Código Civil ainda se refere ao tabelião como ... jurídicas 18 , mas possuem um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para fins de prestar ... Brasil pela Lei nº 6.015/73, que entrou em vigor em 1° de janeiro de 1976 81 , sendo ... , da localização – Código Tributário Nacional (CTN), artigos 29 e 32 250 -, ou da ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 3.4.2.1.b A teoria da contabilidade nacional. 3.4.2.1.c A teoria da capacidade contributiva ... Restituição do indébito tributário".indd 133 21/09/2015 17:49:31 ... Restituiç\xC3" ... ção Normativa da Receita Federal do Brasil – IN RFB nº 1.300/2012 – estabelece ... que, diversamente da Lei nº 9.430/96, o Código Tributário Nacional não distinguiu essas duas ... – com a sistemática constitucional em vigor na data de sua publicação, o Supremo Tribunal ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Código de Processo Civil ... Art. 927 ... Art ... Controle de constitucionalidade. No Brasil, o controle jurisdicional da constitucionalidade ... Pois bem. Entra em vigor o novo CPC, cujo art. 927, V, estabelece que os ... LXXVIII, Rio de Janeiro: Nacional de Direito, 1959. p. 131/134), nenhum ato ... Federal, nomeadamente de caráter tributário e financeiro. Reforça essa ilação o próprio ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... de que a República Federativa do Brasil seja parte e os compromissos internacionais ... VI - código de empresa - Codemp/Ncage - código formado por ... , excluído o tratamento aduaneiro ou tributário ... Das operações de exportação ... Art. 8º ... Art. 43. Este Decreto entra em vigor ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece ... personalidade jurídica, o artigo 6º do Código Civil dispõe o seguinte: “A existência da ... revogado quando o Congresso Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, ... também se aplica à seara do direito tributário. Com efeito, tendo em vista que o tributo é uma ... ao determinar expressamente que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... redação alterada pela Lei 13.256/2016, em vigor no início da vigência da Lei 13.105/2015 – ...
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Falência e recuperação de empresas
... conjuntura econômica pela qual passa o Brasil, aonde vivemos um cenário de recessão, com ... economia da região ou mesmo em nível nacional ... 3. Histórico ... A Lei n. 11.101/05 ... da atividade empresarial, de forma que o Código Comercial de 1850 (arts. 797 a 911) cuidava da ... até o ano de 1945, quando da entrada em vigor do Decreto n. 7661/45, que vigorou até a entrada ... ção às dívidas fiscais, o Código Tributário Nacional, no art. 133 estabelece que o adquirente ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... (a) APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA ... linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Smula 568 com o seguinte ... segurana preventivo impetrado por SHELL DO BRASIL S/A objetivando que a autoridade coatora se ...
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Decisão Monocrática Nº 0301453-71.2016.8.24.0027 do Terceira Vice-Presidência, 06-04-2020
... Recorrido : Banco do Brasil S/A ... Advogado : Mario Antoine Gemelgo (OAB: ... Código Civil; art. 161, § 1º do Código Tributário ... ários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5º da Medida Provisória n ... ; 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; 4º, do Decreto n. 22.626/33; e 4º, alínea ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, UNIAO FEDERAL - ... 1114404/MG : “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇ\xC3" ... percebidos pelos empregados do Banco do Brasil a título de auxílio-creche ... 3. A ... 170-A do Código Tributário Nacional, a demanda foi ajuizada em ... indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), ...
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Jurisdição e competência
... Poder Judiciário em todo o território nacional ... A competência , por sua vez, determina ... ção dos serviços tenha ocorrido no Brasil, pouco importando a nacionalidade das partes. O ... 198 do Código de Bustamente (Convenção de Havana, de 1928), ... 114 da CF está em vigor, razão pela qual, não sendo a relação de ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ...
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Como funciona o IVA hoje?
... legislador, para formar o Direito Tributário, 15 configurando as bases de incidência ... mais precisa o resultado da economia nacional. 22 ... Mehl, citado por Torres, agrupa os ... IVA para o Brasil – Contributos para a Reforma da Tributação ... base mais limitada do que a atualmente em vigor, na medida em que não englobava obrigatoriamente ... relação ao ICM, este foi detalhado no Código Tributário Nacional, 148 e passou a ser cobrado ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... ÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO ... Art. 4o O ... ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ... Art ... Art. 39. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação ... CAPÍTULO XXIX ... ,09 b) Cargos de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil: ... CARGO ... Tabela I: Direção/Assessoramento ... CÓDIGO VALOR UNITÁRIO EFEITOS ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... ício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio e ... de Justiça considera estar em pleno vigor o Decreto-Lei nº 3.240/41, no ponto em que ... no Título XI da Parte Especial do Código Penal, ou em outros crimes funcionais, não ... ção; leis que vedem tratamento tributário favorável a qualquer pessoa física ou jurídica ...