em vigor código tributário nacional brasil
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Lei nº 13.428 de 30/03/2017. Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), inclusive com dispensa do ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em até 30 (trinta) dias ... Art. 6o Esta i entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... , perdas e rendimentos com base na moeda nacional ... § 1º Na hipótese de o contribuinte ... com o qual o Brasil não mantenha acordo em vigor para troca de informações para fins ... 174 do Código Tributário Nacional ... § 4º No caso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... ção e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto n° ... ção dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi poderá descontar das referidas ... (VETADO) ... Art. 25. Esta Lei entra em vigor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial, que não constará da respectiva ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... , contados a partir da data em que entrar em vigor o respectivo ato ... § 6o O ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional" as instituições financeiras que efetuarem opera\xC3" ... feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial ... § 6º No ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... Código da Propriedade Industrial (Lei nº 8.661/93, art ... formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... nacional, dos brasileiros que não estiverem no desempenho ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao ... 28) município não tributário - Município considerado, pelo Plano Geral de ... Brasil serão órgão executores do Serviço Militar no ... as prescrições de leis e regulamentos em vigor, mediante ofício das autoridades referentes aos ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... visando o aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional, como mecanismo de desenvolvimento ... ao cumprimento da legislação e normas em vigor e aplicar as penalidades cabíveis; ... V - ... Código de Minas e leis subseqüentes ... Art. 219. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e ao cumprimento dos ... da venda dos produtos classificados no código 0805.10.00 da Tipi, quando utilizados na ... (VETADO) ... Art. 21. Esta Lei entra em vigor ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto ... Parágrafo único. O ... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... que atuem no campo econômico-tributário, econômico-previdenciário e de comércio ... Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código" Tributário Nacional, e de atos sobre outras mat\xC3" ...
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Acórdão Nº 4273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... : CONGRESSO NACIONAL ... : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS NO ESTADO DE ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL ... : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFIS. LEI N. 11.941/2009, ARTS. 67, 68 E 69 ... /autenticarDocumento.asp sob o código 7978-1FF2-BEAA-5ACC e senha 2DEA-6F97-F8A4-862A ... , sem dispor sobre o pagamento, permanece em vigor, para ... a satisfação integral do crédito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... 449, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu HUMBERTO LUCENA, Presidente do ... 1.282, I, e 1.283 do Código Civil, a pessoa a que a legislação tributária ... o qual se tenha constituído crédito tributário ou previdenciário, decorrente de valor ... representantes, dirigentes e empregados no Brasil que revistam a condição mencionada neste ... Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... dentro do sistema jurídico em vigor. 2. O Contexto social, fático, de que ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte ... 77 SALGADO, Joaquim Carlos ... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência ... O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ...
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LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso ... DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Os ... á o montante principal do crédito tributário.§ 2º No caso de não pagamento nos termos ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).§ 10. O pagamento referido ... 20.Art. 18.Esta Lei entra em vigor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 32 do Código Tributário Nacional, preferencialmente a ... Art. 10. O Banco Central do Brasil poderá intervir nas emprêsas autorizadas a ... 7º, em curso na data em que entrar em vigor esta lei, deverão, no prazo de 90 (noventa) ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 3º As transferências de que ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o sujeito passivo deverá desistir ... Art. 43. Esta Lei entra em vigor ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1 ... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... presente n o sistema legislativo em vigor (ZAGREBELSKY, Gustavo. La giustizia ... O retardamento tributário dessa anexação foi recebido pela ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia é beneficiária do ... impresso (chip on board), classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... habilitada no Padis no território nacional junto ao órgão competente, conforme o caso ... tributário, sob condição resolutória de sua homologação ... Art. 55. Este Decreto entra em vigor ...
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... § 1º A União, em ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... II – à dívida ... Art. 21. Esta Medida Provisória entra em vigor ...
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Decreto nº 11.459 de 30/03/2023. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
... Art. 4º As atividades de adido tributário e aduaneiro serão realizadas por servidores ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e o Ministério das ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e ... III – deve estar enquadrado no ... indenizações ou vantagens, em moeda nacional, que lhe possam ser devidos relativamente ao ... missão no exterior na data de entrada em vigor ...
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Decreto nº 10.209 de 22/01/2020. Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.
... nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para fins de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil" do Ministério da Economia, por meio da celebraç\xC3" ... , inclusive dos obtidos antes da entrada em vigor" deste Decreto ... Art. 8º Os servidores do órg\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070643720214058400), 22-03-2022
PJE 0807064-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO ABRANGE O PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E A...
... ções interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela FRIOSERVICE TRANSPORTES LTDA em face de ... em razão de repetição de indébito tributário", bem como para assegurar o direito à compensaç\xC3" ... Tribunal que, a partir da entrada em vigor" das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03, a base de c\xC3" ... 170-A do Código Tributário Nacional e podendo a compensação ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : ABES - ASSOCIAÇÃO ... Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do ... /autenticarDocumento.asp sob o código 1CCF-56F0-97C8-3C9A e senha 4FFA-E8EB-28EC-3517 ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... Prevendo, a redação em vigor do dispositivo, hipótese normativa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... § 1º - Para efeito do disposto neste ... íveis, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria ... Art. 4º - As ... , a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver ... nacional, ficarão, a título de incentivo fiscal, ... § 1º - Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no ...
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Decreto-Lei nº 1.783 de 18/04/1980. DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS.
... da Constituição e os artigos 63 a 67 do Código Tributário Nacional, ... Art. 1º O imposto ... pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem este determinar, nos prazos fixados ... Art. 4º Este Decreto-lei entrará em vigor" na data de sua publicação, revogados o artigo 2\xC2" ...