embaixada de portugal
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DESPACHO MB Nº 1, de 7 de janeiro de 2020
... Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais BrasileirasEmbaixada de Portugal no BrasilNos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei ...
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DESPACHO Nº 17, DE 19 DE JULHO DE 2022
... Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais BrasileirasEmbaixada de Portugal no Brasil.1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 7957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2002
... nota verbal nº 132, de 08 de julho deste ano, mediante a qual a Embaixada de Portugal solicita a devolução da Carta Rogatória mencionada, ...
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Decisão da Presidência nº 9353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2002
... nota verbal nº 130, de 08 de julho deste ano, mediante a qual a Embaixada de Portugal solicita a devolução da Carta Rogatória mencionada, ...
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Decisão da Presidência nº 814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2003
... , informa a Vossa Excelência que, no dia 11 de julho de 2003, a Embaixada de Portugal foi notificada formalmente de que deverá providenciar a ...
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Decisão da Presidência nº 9353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2002
... nota verbal nº 130, de 08 de julho deste ano, mediante a qual a Embaixada de Portugal solicita a devolução da Carta Rogatória mencionada, ...
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Decisão da Presidência nº 814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2003
... , informa a Vossa Excelência que, no dia 11 de julho de 2003, a Embaixada de Portugal foi notificada formalmente de que deverá providenciar a ...
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Decisão da Presidência nº 7957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2002
... nota verbal nº 132, de 08 de julho deste ano, mediante a qual a Embaixada de Portugal solicita a devolução da Carta Rogatória mencionada, ...
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Decisão da Presidência nº 9974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2002
... ério das Relações Exteriores, visando à diligência junto a Embaixada de Portugal em Brasília, para a indispensável complementação. 4 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-801-03.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REPÚBLICA DE PORTUGAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO BRASIL. REDUÇÃO SALARIAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REPÚBLICA DE PORTUGAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO BRASIL. REDUÇÃO SALARIAL. Deve ser ... Revista n° TST-AIRR-801-03.2010.5.10.0020, em que é Agravante EMBAIXADA DA REPÚBLICA DE PORTUGAL e Agravada DAISY DIAS RIBEIRO PIRES ... A ... -
Decisão da Presidência nº 523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2005
DECISÃO: O Governo de Portugal, mediante Nota Verbal de sua embaixada, com fundamento no Tratado de ...
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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... de 2020, inclusive trânsito, com destino a Lisboa e Sines, Portugal, para participar de reunião na Embaixada do Brasil, de encontro bilateral ...
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Acordao N° 1715104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Exoneração a pedido de cargo comissionado. Motivação. Alegação de promessa de emprego em outro país feita pelo agravado. Compromisso que não teria sido honrado. Indenização pelos lucros cessantes. Tutela de urgência. Requisitos. Não demonstração. Contraditório. Dilação probatória. Necessidade. Decisão mantida. 1. Para a...
... embaixada brasileira localizada em Portugal ... Aduz que aceitou a proposta ... -
Acórdão nº 173 de Tribunal Pleno, 10 de Diciembre de 1953
MANDADO DA CAPTURA. EXTRADIÇÃO CONCEDIDA A JUSTIÇA PORTUGUESA E QUE COMPETE EXAMINAR SE O FATO INCRIMINADO DELINEA, OU NÃO, UM ILÍCITO PENAL.
Reqte. : Embaixada de Portugal ... extdo. : Antônio Pereira Novais ... EXTRADIÇÃO, ABUSO ... -
Acórdão nº 2009/0174411-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... " da empresa Pronefro Produtos Nefrológicos S⁄A, sediada em Portugal, fabricante e exportadora dos produtos apreendidos e sócia controladora ... acostadas aos autos - declaração da matriz em Portugal e da embaixada portuguesa no Brasil (fls. 87⁄88 e 97⁄98) -, os produtos são ...
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Decisão da Presidência nº 9974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2002
... ério das Relações Exteriores, visando à diligência junto a Embaixada de Portugal em Brasília, para a indispensável complementação. 4 ...
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Acórdão nº 25493 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
... ções Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Portugal, a Senhora Ministra Ellen Gracie, convidada pelo Escritório Econômico e Comercial da Embaixada da China no Brasil para participação na Exposição Universal - World ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... , no que tange à expedição de ofícios para Policia Federal, a Embaixada ... ção de ofícios para Policia Federal, a Embaixada do Brasil em Portugal ...
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Acórdão nº 51941233420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO NA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Conquanto a carta precatória de citação tenha retornado com cumprimento negativo, é inequívoco o comparecimento do réu no processo, por intermédio de procuradores por ele constituídos, denotando-se sua ciência da...
... , não se encontrava condicionada ao prévio envio de ofício à Embaixada ou Consulado de Portugal, pois, consoante jurisprudência desta Corte, ... -
Decisão da Presidência nº 27885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2009
... Fernando da Costa Lacerda para o cargo de adido policial na Embaixada do Brasil em Portugal ... O impetrante alega que Paulo Lacerda é ...
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Direito Internacional
... /Exame Unificado – 2018.2) Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu ... casal tinha dois filhos nascidos na Espanha e era domiciliado em Portugal. Ele deixou bens no Brasil ... Assinale a opção que indica a lei que ...
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Decisão da Presidência nº 1035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2006
DECISÃO: O Governo de Portugal, mediante Nota Verbal de sua embaixada, com fundamento no Tratado de ...
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Acordao N° 1352073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação. Ação de suprimento de consentimento paterno. Adolescente. Mudança de domicílio para o exterior. Efeito suspensivo. Emissão de passaporte. Documento expedido. Pedido prejudicado. Princípio da consequência. Estatuto da criança e do adolescente. Ausência de vulnerabilidade jurídica, moral e existencial. Situação de risco. Inexistência. Incompetência da vara da infância e da juventude....
... podem autorizar a mudança definitiva do menor para outro País (Portugal) sem citar o ... 7. Os guardiões judiciais não têm plenos poderes para ... Embaixada/Consuladode Portugal e que só após a concessão será marcada a data da ... -
Decisão Monocrática N° 07047417020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela Autora Camila Araújo de Paula em face da decisão (ID 43495000, fls. 71 a 73) que, em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em desfavor de Wilson Eurico Nobre da Silva, indeferiu tutela de urgência requerida com o objetivo de determinar ao Agravado o pagamento de alimentos em favor