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LEI 12973 de 13/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1...
... valor será convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais ... órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto ... 117 ... Brasília ...
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Além de joias de R$ 5 milhões, acervo de Bolsonaro tem outros sete presentes sob investigação da PF; veja
... presentes dados pelos Emirados Árabes Unidos e incorporados ao acervo privado de Bolsonaro ... mira da PF foram entregues em 2019 pela embaixada dos Emirados Árabes no Brasil e por autoridades ... -piloto de Fórmula 1 Nelson Piquet, em Brasília. O imóvel fica a menos de 100 metros da entrada ...
- Conflito Israel x Hamas completa uma semana: um resumo do pior ataque do grupo armado a Israel nos últimos 50 anos
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... 211 , no âmbito da Organização dos Estados Americanos. Contudo, é apenas em 1979 que passa ... , com a notável ausência dos Estados Unidos da América e do Canadá 212 ... O Sistema é ... Brasília, c. 9, n. 29, abr./jun. 2005, p. 58 ... 200, §219 ... da ocupação da Embaixada dos Estados Unidos em Teerã, por exemplo, ...
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Decisões Monocráticas nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... coonestar o enriquecimento sem causa de Estados estrangeiros, em injusto detrimento de ... ESTADO ESTRANGEIRO ... EMPREGADO DE EMBAIXADA ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA. 1 O ... de diversos Estados, como os ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (Foreign Sovereign Immunities Act de ... Publique-se ... Brasília ...
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Decisão da Presidência nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... coonestar o enriquecimento sem causa de Estados estrangeiros, em injusto detrimento de ... ESTADO ESTRANGEIRO ... EMPREGADO DE EMBAIXADA ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA. 1 O ... de diversos Estados, como os ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (Foreign Sovereign Immunities Act de ... Publique-se ... Brasília ...
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On the military-entrepreneurial regime of occupation of the Rio de Janeiro favelas: a (critical) analysis of the UPPs/ Sobre o regime empresarial-militar de ocupacao das favelas do Rio de Janeiro: Uma analise (critica) das UPPs.
... momento de transferencia da capital para Brasilia, e a recepcao dos chamados grandes eventos seriam ... comentario elogioso em um telegrama da Embaixada dos Estados Unidos para o Pentagono, interceptado ...
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