embaixada estados unidos portugal
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CIRCULAR Nº 44, DE 16 DE JULHO DE 2020
... , as outras produtoras nacionais, a embaixada da China, os produtores/exportadores estrangeiros ... estadunidense, tendo em vista que os Estados Unidos da América (EUA) aplicaram, em maio de ... ásia, México, Países Baixos, Paraguai, Portugal, Rússia e Turquia. O volume das importações ...
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CIRCULAR Nº 44, DE 16 DE JULHO DE 2020(*)
... , as outras produtoras nacionais, a embaixada da China, os produtores/exportadores estrangeiros ... estadunidense, tendo em vista que os Estados Unidos da América (EUA) aplicaram, em maio de ... ásia, México, Países Baixos, Paraguai, Portugal, Rússia e Turquia. O volume das importações ...
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Acórdãos nº 0016700-31.2012.8.26.0099 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) ART. 28, "CAPUT", DA LEI . 11.343/06 (USO PESSOAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE), ART. 329, "CAPUT", E ART. 331, ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (4) DOSIMETRIA DAS PENAS QUE NÃO EXIGE REPAROS. (4.1) REGIMES SEMIABERTOS MANTIDOS. (4.2.) INAPLICÁVEL A...
... segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de ... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0002948-19.2015.8.26.0541 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) PRELIMINARES AFASTADAS. (1.1) CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL APÓS COMPLETA INSTRUÇÃO DOS FEITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DENUNCIADA. (1.2) NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE À INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ENTENDIMENTO AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF. (2) USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO E PATROCÍNIO INFIEL....
... ( ... ) b) Estados" Unidos. A presunção de inocência n\xC3" ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0003712-86.2009.8.26.0097 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÕES DAS DEFESAS. ESTELIONATOS. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO DECRETO DE REVELIA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADES E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". TIPICIDADE CARACTERIZADA. PENAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO APENAS...
... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não ... Embaixada dos Estados Unidos da América em resposta ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0000794-79.2013.8.26.0288 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) ART. 306, "CAPUT", DA LEI N. 9.503/97, ART. 329, "CAPUT", E ART. 331, OS ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (3) DOSIMETRIA DAS PENAS QUE EXIGEM REPAROS. CERTIDÕES INIDÔNEAS PARA EXASPERAMENTO DAS PENAS-BASE. CONTRADIÇÃO À SÚMULA N. 444, DO STJ. (3.1.) REGIMES SEMIABERTOS MANTIDOS. (3.2.)...
... segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de ... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0020284-94.2015.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TIPICIDADE DO CRIME CONFIGURADA. DOSIMETRIA DE PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. DISCRICIONARIEDADE DO "QUANTUM" DE AGRAVAMENTO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM EXPEDIÇÃO DE...
... segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de ... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0012940-34.2014.8.26.0510 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. (4) CRIME DE PERIGO ABSTRATO. (5) REGIME SEMIABERTO MANTIDO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBARDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (7) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM...
... segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de ... PODER ... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0006119-44.2013.8.26.0091 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO. USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO...
... segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de ... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0001061-72.2014.8.26.0205 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. DETERIORAR CELA. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER AS CONDENAÇÕES DOS RÉUS. DEPOIMENTO DE AGENTE PÚBLICO. VALIDADE. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE...
... segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de ... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0014793-80.2012.8.26.0047 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. ART. 306, "CAPUT", DA LEI N. 9.503/97. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E BEM PROVADO NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME ABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE...
... ( ... ) b) Estados" Unidos. A presunção de inocência n\xC3" ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0047560-89.2011.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS INDICADORAS DA AUTORIA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. PENA E REGIME. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, COM ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. No caso dos autos, a conjugação dos elementos probatórios leva ao...
... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0046916-54.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTO DE AGENTE PÚBLICO. VALIDADE. (3) APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. (4) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. (5) RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. (6) IMPROVIMENTO DO RECURSO...
... segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de ... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 3003903-91.2013.8.26.0533 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTADO. ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. "REI" ENCONTRADAS NA POSSE DO COMPARSA DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DOS BENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. PENA INALTERADA. REGIME ABERTO. IMPPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. Materialidade e...
... segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de ... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0007703-14.2010.8.26.0072 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DOLOSO CONSUMADO. (1) APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JÚRI. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO ÀS RAZÕES RECURSAIS. (2) APELO DEFENSIVO POR ALEGADA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (3) FORMULAÇÃO DE QUESITO ESPECÍFICO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA. DESNECESSIDADE. (4) ALEGAÇÃO DE...
... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não ... Embaixada dos Estados Unidos da América em resposta ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0003769-93.2012.8.26.0099 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. ART. 306, "CAPUT", DA LEI N. 9.503/97. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E BEM PROVADO NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO, COM ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. Embriaguez ao volante bem provada nos autos, quer pela prova pericial,...
... segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de ... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0004254-58.2008.8.26.0156 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO DA DEFESA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEGUNDA APELAÇÃO PARA ANULAR O JÚRI COM FUNDAMENTO NA MANIFESTA CONTRARIEDADE ENTRE A DECISÃO E A PROVA DOS AUTOS. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA, ADEMAIS, PRECLUSA. PENA E REGIME. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA...
... ( ... ) b) Estados" Unidos. A presunção de inocência n\xC3" ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0000053-80.2014.8.26.0457 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E TENTADO. EMPREGO DE ARMA "BRANCA". MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO INCORRETO. O CÁLCULO ELABORADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA FOI REALIZADO DE FORMA EQUIVOCADA. REFORMA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO À FALTA DE OPORTUNA APELAÇÃO MINISTERIAL. DETRAÇ
... segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres ... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não aparece ... Embaixada dos Estados Unidos da América em resposta ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0007580-55.2015.8.26.0358 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. ART. 306, "CAPUT", DA LEI N. 9.503/97. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E BEM PROVADO NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA, BEM COMO DA PENALIDADE RELATIVA À SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 293, DA LEI N. 9.503/97. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1. Embriaguez ao volante bem provada nos autos, quer pela prova pericial, quer...
... segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de ... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0003698-74.2014.8.26.0082 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSOS (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CARTEIRA DE IDENTIDADE). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTO DE AGENTE PÚBLICO. VALIDADE. (3) APOSIÇÃO DE FOTOGRAFIA EM DOCUMENTO PÚBLICO CARACTERIZA O CRIME PREVISTO NO ART. 297, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. (4) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO, MERECENDO RESSALVA APENAS...
... segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de ... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0007105-69.2014.8.26.0541 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA A AFERIÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADOS NAS DATAS DE 03 E 04 DE MAIO DE 2010, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ULTRATIVIDADE DA LEI BENÉFICA. (2) PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO-CRIME EM RAZÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E DA ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO EM VEÍCULO....
... segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de ... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0081798-81.2010.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CARTEIRA DE IDENTIDADE). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (4) CARTEIRA DE IDENTIDADE APRESENTADA ESPONTANEAMENTE. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. (5) FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. TIPIFICAÇÃO DO...
... segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de ... -81.2010.8.26.0050 31 ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0001774-13.2015.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. FURTO SIMPLES E TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. PENA INALTERADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO, COM ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto simples e tentado. 2. A remissão feita pelo Magistrado -...
... segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de ... -13.2015.8.26.0302 38 b) Estados Unidos. A presunção de inocência não ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0000141-37.2015.8.26.0311 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. ART. 306, §1º, I, DA LEI N. 9.503/97. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E BEM PROVADO NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embriaguez ao volante bem provada nos autos, quer pela prova pericial, quer pela prova testemunhal, a ensejar a certeza de que o apelante conduziu o veículo automotor com capacidade psicomotora...
... segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de ... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da ... PODER ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0006830-07.2013.8.26.0590 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. REGIME SEMIABERTO MANTIDO ANTE A COMPROVADA REINCIDÊNCIA DO RÉU. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de lesão corporal de natureza leve. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 2.
... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ...