conselhos tutelares df
1183 resultados para conselhos tutelares df
-
Acordao N° 1302376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação. Administrativo. Processo de escolha de membro do conselho tutelar. Eleição. Candidato. Propaganda eleitoral irregular. Denúncia. Cassação da candidatura. Processo administrativo. Recurso conhecido e desprovido. 1. Insurge-se o apelante contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial para que fosse determinada a sua posse como...
... dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal para o quadriênio 2020/2023, dispõe em seu ... -
Decisão monocrática Nº 1364441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... ária observância do critério de desmembramento entre referidos Conselhos Tutelares ... 3. Não se verifica qualquer razão lógica em divulgar ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... de polícia e defensores públicos, além de conselheiros tutelares e municipais, que não buscam a reparação dos danos e/ou pelo menos a ... varas da infância e da juventude misturam-se com as ações dos Conselhos Tutelares, invariavelmente, sendo todas voltadas para os aspectos ...
-
Decisão da Presidência nº 405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2010
... pública, determinou a implantação de novos 23 (vinte e três) conselhos tutelares, e mais um Conselho nas regiões administrativas que contam mais ...
-
Decisão da Presidência nº 405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2010
... pública, determinou a implantação de novos 23 (vinte e três) conselhos tutelares, e mais um Conselho nas regiões administrativas que contam mais ...
-
Decisão nº 405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2010
... pública, determinou a implantação de novos 23 (vinte e três) conselhos tutelares, e mais um Conselho nas regiões administrativas que contam mais ...
-
Acordao N° 1761172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de modificação de guarda em benefício do genitor. Tutela antecipada. Inadequação da via. Gratuidade de justiça. Concedida na sentença ao apelante. Não concedida aos apelados. Ausência de interesse. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Impossibilidade. Conhecimento parcial do recurso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Parcialidade...
... Requereu que a expedição de ofícios aos Conselhos Tutelares de ... Ceilândia/DF e Goianira/GO, para se manifestarem aos ... -
Decisão Monocrática N° 07399576320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Robéria do Carmo Ferreira Mourão impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato que reputa ilegal praticado pelo Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente ? CDCA/DF consistente no despacho que indeferiu seu pedido de imediata convocação, nomeação e posse no cargo de Conselheira Tutelar do SIA (id. 31439150). Sustenta que seu direito à posse no...
... foi deferida a criao de listas distintas de aprovados para os Conselhos Tutelares do SIA/Sul e do Guar. Aduz que esse mandado de segurana ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... da sociedade civil, frentes parlamentares e conselheiros tutelares, na qual constam denúncias sobre retrocessos no panorama das políticas ... Ademais, o Estatuto regulamenta o funcionamento dos Conselhos Tutelares 23 , ... dispõe sobre o acesso de crianças e adolescentes ... -
Acordao N° 1248780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Mandado de segurança. Decadência. Termo a quo. Ato que efetivamente produz efeitos. Conselho tutelar. Eleição. Sia e guará. Observância ao critério de desmembramento. Previsão do edital. Inobservância. Segurança concedida. 1. O termo a quo do prazo decadencial para impetrar mandado de segurança ocorre com a ciência do ato que efetivamente produz efeitos contra o impetrante. De tal modo, tendo o...
... Conselhos Tutelares ... 3. Não se verifica qualquer razão lógica em divulgar as ... -
A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... de justiça, advogados, defensores públicos, conselheiros tutelares e municipais conhecessem os sérios e, em alguns casos duradouros e ... , antes das específicas medidas de proteção determinadas pelos Conselhos Tutelares, por exemplo, é preciso examinar a qualidade das políticas ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006467-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A ADOLESCENTES INTERNADOS. IMPUTAÇÃO A AGENTES DO DEGASE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA...
... Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. Constatada ... alguma irregularidade, deve ser deflagrado o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006467-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-09-2021
EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A...
... Público e pelos Conselhos Tutelares. Constatada alguma ... irregularidade, deve ser deflagrado o ... -
Decisão Monocrática N° 07088073920238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Considerando a divulgação do resultado final das eleições para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares para mandato quadriênio 2023-2027 (Edital n. 33, de 02 de outubro de 2023 - Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente), manifeste o impetrante apelante acerca da eventual perda do interesse de agir recursal. Prazo de 5 (cinco) dias úteis
... do resultado final das eleies para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares para mandato quadrinio 2023-2027 (Edital n. 33, de 02 de outubro ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... (2) O ECA estabelece a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do ... direitos da criança e do adolescente, e não pelos conselhos tutelares ... (E) O serviço de identificação e localização de pais, ...
-
Acordao N° 1239853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Obrigação de fazer. Matrícula em creche ou pré-escola pública. Matrícula em creche - direito subjetivo do menor e dever do estado. Argumento de falta de vagas e invocação ao princípio da isonomia não podem prevalecer frente ao dever constitucional do estado de garantir a educação e atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
... Manual nos autos do PA nº 08190.020301/14-12, onde todos os Conselhos Tutelares do DF foram ... consultados pela promotoria. (Doc. 04) ... -
Acordao N° 1259086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Obrigação de fazer. Matrícula em creche ou pré-escola pública. Matrícula em creche é direito subjetivo da menor e dever do estado. Argumento de falta de vagas e invocação do princípio da isonomia não podem prevalecer frente ao dever constitucional do estado de garantir a educação e atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
... Manual nos autos do PA nº 08190.020301/14-12, onde todos os Conselhos Tutelares do DF foram ... consultados pela promotoria. (Doc. 04) ... -
Acordao N° 1262827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito constitucional. Obrigação de fazer. Matrícula em creche pública. Inexistência de vagas e cadastro de solicitação de vagas. Respeito ao princípio da isonomia. Sentença mantida. 1 - a despeito da previsão constitucional (arts. 6º e 208, iv, cf), é incabível a determinação judicial de disponibilização de vagas em creche pública, haja vista que, ante a inexistência de vagas, deve ser...
... Manual nos autos do PA nº 08190.020301/14-12, onde todos os Conselhos Tutelares do DF foram ... consultados pela promotoria. (Doc. 04) ... -
Acordao N° 1250373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Matrícula em creche pública. Impossibilidade. Lista de espera. Respeito ao princípio da isonomia. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos. Decisão mantida. 1 - a despeito da previsão constitucional (arts. 6º e 208, iv, cf), é incabível a determinação judicial de disponibilização de vagas em creche pública, tendo...
... Manual nos autos do PA nº 08190.020301/14-12, onde todos os Conselhos Tutelares do DF foram ... consultados pela promotoria. (Doc. 04) ... -
Acordao N° 1275306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito constitucional. Obrigação de fazer. Matrícula em creche pública. Inexistência de vagas e cadastro de solicitação de vagas. Respeito ao princípio da isonomia. Sentença mantida. 1 - a despeito da previsão constitucional (arts. 6º e 208, iv, cf), é incabível a determinação judicial de disponibilização de vagas em creche pública, tendo em vista que, ante a inexistência de vagas, deve ser...
... Manual nos autos do PA nº 08190.020301/14-12, onde todos os Conselhos Tutelares do DF foram ... consultados pela promotoria. (Doc. 04) ... -
Acordao N° 1262911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito constitucional. Obrigação de fazer. Matrícula em creche pública. Inexistência de vagas e cadastro de solicitação de vagas. Respeito ao princípio da isonomia. Sentença mantida. 1 - a despeito da previsão constitucional (arts. 6º e 208, iv, cf), é incabível a determinação judicial de disponibilização de vagas em creche pública, haja vista que, ante a inexistência de vagas, deve ser...
... Manual nos autos do PA nº 08190.020301/14-12, onde todos os Conselhos Tutelares do DF foram ... consultados pela promotoria. (Doc. 04) ... -
Acordao N° 1245557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Matrícula em creche pública. Impossibilidade. Lista de espera. Respeito ao princípio da isonomia. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos. Decisão mantida. 1 - a despeito da previsão constitucional (arts. 6º e 208, iv, cf), é incabível a determinação judicial de disponibilização de vagas em creche pública, tendo...
... Manual nos autos do PA nº 08190.020301/14-12, onde todos os Conselhos Tutelares do DF foram ... consultados pela promotoria. (Doc. 04) ... -
Acordao N° 1245603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Matrícula em creche pública. Impossibilidade. Lista de espera. Respeito ao princípio da isonomia. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos. Decisão mantida. 1 - a despeito da previsão constitucional (arts. 6º e 208, iv, cf), é incabível a determinação judicial de disponibilização de vagas em creche pública, tendo...
... Manual nos autos do PA nº 08190.020301/14-12, onde todos os Conselhos Tutelares do DF foram ... consultados pela promotoria. (Doc. 04) ... -
Acordao N° 1426017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Matrícula em creche pública. 1. É obrigação de o estado assegurar o acesso de crianças à educação, por meio da efetivação de políticas públicas, nos termos dos arts. 205 e 206 da constituição federal e arts. 4º e 53, i e v, do estatuto da criança e do adolescente. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da...
... Manual nos autos do PA nº 08190.020301/14-12, onde todos os Conselhos Tutelares do DF foram ... consultados pela promotoria. (Doc. 04) ... -
Acordao N° 1250416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Direito constitucional. Obrigação de fazer. Matrícula em creche pública. Inexistência de vagas e cadastro de solicitação de vagas. Respeito ao princípio da isonomia. Sentença mantida. 1 - a despeito da previsão constitucional (artigos 6º e 208, iv, cf), é incabível a determinação judicial de disponibilização de vagas em creche pública, haja vista que, ante a inexistência de vagas, deve ser...
... Manual nos autos do PA nº 08190.020301/14-12, onde todos os Conselhos Tutelares do DF foram ... consultados pela promotoria. (Doc. 04) ...