Embarcações Pesqueiras
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DECRETO Nº 65005, DE 18 DE AGOSTO DE 1969. Regulamenta as Operações para a Pesca Comercial.
... Capítulo I ... Das autorizações para embarcações pesqueiras ... Art. 1º Para os efeitos dêste Regulamento, ...
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PORTARIA Nº 168, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... PORTARIA Nº 168, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Habilita embarcações de pesca na Política de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais e estabelece as respectivas cotas anuais, credencia as empresas ...
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PORTARIA SAP/MAPA Nº 655, DE 30 DE MARÇO DE 2022
... ) 4 Associação Nacional dos Armadores e Proprietários de Embarcações Pesqueiras (PESCA-BR) 5 Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura (CONEPE) ...
- Edital de Notificação nº 001/2021
- Instrução Normativa nº 01
- Termo de Transferência nº 1291/2020
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PORTARIA SAP/MAPA Nº 679, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... )6Associação Nacional dos Armadores e Proprietários de Embarcações Pesqueiras (PESCA-BR)7Sindicato dos Armadores e Indústrias da Pesca de ...
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PORTARIA SAP/MAPA Nº 322, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
... ção Econômica ao Preço do Óleo Diesel consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais e habilita as empresas para fornecimento do óleo ...
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PORTARIA Nº 18, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
... aos pescadores profissionais, armadores de pesca e indústrias pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel a embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de ...
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PORTARIA Nº 3.019, DE 8 DE JULHO DE 2019
... 8 DE JULHO DE 2019Divulgar, na forma do Anexo I, a lista das embarcações que cumpriram os critérios para retomar a atuação na captura de tainha ... , na forma do Anexo I, a relação nominal das embarcações pesqueiras que cumpriram os critérios estabelecidos pelo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1937-62.2017.5.09.0652)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O TRT negou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto à...
... não ostentava caráter transitório, uma vez que as embarcações navegavam na costa ... brasileira em alguns períodos do ano e em ... ao armador, inclusive no que se refere às embarcações pesqueiras (d. 64.618/69, art. 3º) e ... pelas possíveis fraudes da ... -
Acórdão, Processo nº 0004260-34.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-03-2022
... prejuízos indiretos decorrentes da paralisação de atividades pesqueiras e da queda da movimentação turística ... Assim, pode-se concluir que a ... embarcações, entre outras, uma vez que já existem mecanismos previstos nas ...
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PORTARIA Nº 3.005, DE 5 DE JULHO DE 2019
... 5 DE JULHO DE 2019Divulgar, na forma do Anexo I, a lista das embarcações que cumpriram os critérios para retomar a atuação na captura de tainha ... , na forma do Anexo I, a relação nominal das embarcações pesqueiras que cumpriram os critérios estabelecidos pelo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ...
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PORTARIA Nº 3.033, DE 9 DE JULHO DE 2019
... 9 DE JULHO DE 2019Divulgar, na forma do Anexo I, a lista das embarcações que cumpriram os critérios para retomar a atuação na captura de tainha ... 2º As embarcações pesqueiras constantes no Anexo II da Portaria SAP nº 2.499, de 30 de maio de 2019, ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... ção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal de 2020; e estabelece, em ...
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Acordao Nº 96590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVADA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas....
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Acordao Nº 96590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVADA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas....
- Acórdão Nº 0600859-34.2014.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Acordao Nº 96590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVADA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas....
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Acordao Nº 96590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVADA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas....
- Acórdão Nº 0600697-39.2014.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Acordao Nº 96590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVADA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas....
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Decisão Monocrática nº 5009757-61.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2012
... aplicada pelo IBAMA quando das fiscalizações das embarcações pesqueiras que atuem na pesca pela modalidade de emalhe (qualquer que seja ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000078-40.2015.5.07.0004), 2016-02-19
... embarcações como fictos territórios do país cuja bandeira hasteie, tal figura se ... quanto ao armador, inclusive no que se refere às embarcações pesqueiras (d. 64.618/69, art. 3º) e pelas possíveis fraudes da bandeira de favor" ...
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Protesto impede saída de transatlântico
... ancoraram mais de cem barcos, impedindo vaivém de embarcações ... Marcos Porto/Agência RBS ... ITAJAÍ (SC) ... Um protesto de ... terminal portuário foi fechado por cerca de cem embarcações pesqueiras. Na manhã de ontem, o grupo chegou até a descumprir decisão da Justiça ...