embargo a execuçao
- Acórdão nº 2014/0082845-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000376-62.2011.5.06.0016), 09-07-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. Nos termos do art. 884 da CLT, inicia-se o prazo de cinco dias para a oposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação, a partir da garantia integral do Juízo. Em regra, o ajuizamento de um embargo à execução faz incidir a preclusão consumativa, exaurindo-se a faculdade processual
... Em regra, o ajuizamento de um embargo à execu ç ã o faz incidir a preclus ã o consumativa, exaurindo-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-31572/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO. FORMA. 1. Na dicção desta c. Corte, é direta a execução contra empresa pública federal que, sem embargo de prestar serviços reservados exclusivamente à União, exerce atividade econômica(OJSBDI 1 nº 87). Incidência do Enunciado nº 333 do c. TST. 2. Agravo desprovido.
... , é direta a execução contra empresa pública federal que, sem embargo de prestar serviços reservados exclusivamente à União, exerce atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-40186/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO. FORMA. 1. Na dicção desta c. Corte, é direta a execução contra empresa pública federal que, sem embargo de prestar serviços reservados exclusivamente à União, exerce atividade econômica(OJSBDI 1 nº 87). Incidência do Enunciado nº 333 do c. TST. 2. Agravo desprovido.
... , é direta a execução contra empresa pública federal que, sem embargo de prestar serviços reservados exclusivamente à União, exerce atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5161000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO. FORMA. 1. Na dicção desta c. Corte, é direta a execução contra empresa pública federal que, sem embargo de prestar serviços reservados exclusivamente à União, exerce atividade econômica(OJSBDI 1 nº 87). Incidência do Enunciado nº 333 do c. TST. 2. Agravo desprovido.
... , é direta a execução contra empresa pública federal que, sem embargo de prestar serviços reservados exclusivamente à União, exerce atividade ... - DECRETO Nº 7460, DE 14 DE ABRIL DE 2011. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução No 1970, de 26 de Fevereiro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Estabelece Regime de Sanções a Jamahiriya Arabe da Libia e Prevê, Entre Outras Providências, o Embargo de Armas e a Remessa da Situação do Pais ao Tribunal Penal Internacional, Alem de Determinar Proibição de Viagens e Congelamento de Fundos de Individuos Especificamente Designados.
- DECRETO Nº 7527, DE 18 DE JULHO DE 2011. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1973 (2011), Adotada em 17 de Março de 2011 Pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Estabelece Zona de Exclusão No Espaço Aereo da Jamahiriya Arabe da Libia e Preve, Entre Outras Disposições, o Reforço do Embargo de Armas e do Congelamento de Ativos Financeiros de Autoridades Libias, Bem Como a Autorização Aos Estados-membros das Nações Unidas para Tomar as Medidas que Julgarem Necessarias para Proteger as Populações Civis Na Jamahiriya Arabe da Libia.
- Decreto nº 8.312 de 24/09/2014. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITORIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2111 (2013), DE 24 DE JULHO DE 2013, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ALTERA O EMBARGO A VENDA DE ARMAS A SOMALIA.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6912000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO. FORMA. 1. Na dicção desta c. Corte, é direta a execução contra empresa pública federal que, sem embargo de prestar serviços reservados exclusivamente à União, exerce atividade econômica(OJSBDI 1 nº 87). Incidência do Enunciado nº 333 do c. TST. 2. Agravo desprovido.
... , é direta a execução contra empresa pública federal que, sem embargo de prestar serviços reservados exclusivamente à União, exerce atividade ... -
Acórdão nº 1.0000.23.261295-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EM SEDE DE EMBARGO À EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA.- Hipótese em que, os embargos intepostos à presente execução foram acolhidos em razão da nulidade da CDA, e não em razão da prescrição dos...
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Acórdão nº 1.0000.23.261295-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EM SEDE DE EMBARGO À EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA.- Hipótese em que, os embargos intepostos à presente execução foram acolhidos em razão da nulidade da CDA, e não em razão da prescrição dos...
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Acórdão nº 1.0019.17.000227-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGO À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - ART. 174 DO CTN - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de IPTU, entende-se que a constituição definitiva do crédito tributário se dá ao final do prazo que o contribuinte tem para impugnar o lançamento, após feita a notificação, deixando de...
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Acórdão nº 1.0019.17.000227-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGO À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - ART. 174 DO CTN - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de IPTU, entende-se que a constituição definitiva do crédito tributário se dá ao final do prazo que o contribuinte tem para impugnar o lançamento, após feita a notificação, deixando de...
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Acórdão nº 1.0569.17.000615-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGO À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. - Não tendo siso atribuído ao agravo de instrumento interposto o efeito suspensivo almejado, e sendo o objeto deste a decisão por meio da qual o pedido de concessão
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - embargo da atividade específica relacionada à infração; ... VI - interdição ...
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Acordão do Corte Especial, 09-06-2020
PROCESSUAL PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO DE PRODUTO DE ROUBO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ALEGADAS OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.1. Réu condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusãopor receptação de veículo roubado na véspera e adulteração de sinalidentificador de veículo automotor. Embargos de Declaração opostoscontra acórdão que negou
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1146/2003-057-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista em sede de execução ou em incidente de embargo de terceiro, cuja admissibilidade é restrita à ofensa direta à Constituição...
... do recurso de revista em sede de execução ou em incidente de embargo de terceiro, cuja admissibilidade é restrita à ofensa direta à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-954/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO. FORMA. 1. O processamento de Recurso de Revista, interposto a decisão proferida em processo de execução, mostra-se cabível apenas nas hipóteses de violação direta e literal a norma da Constituição da República (CLT, art. 896, § 2º). 2. A fixação de critérios
... , é direta a execução contra empresa pública federal que, sem embargo de prestar serviços reservados exclusivamente à União, exerce atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-157000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO. FORMA. 1. Na dicção desta c. Corte, é direta a execução contra empresa pública federal que, sem embargo de prestar serviços reservados exclusivamente à União, exerce atividade econômica(OJSBDI 1 nº 87). Incidência do Enunciado nº 333 do c. TST. 2. Agravo desprovido .
... , é direta a execução contra empresa pública federal que, sem embargo de prestar serviços reservados exclusivamente à União, exerce atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5161000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO. FORMA. 1. Na dicção desta c. Corte, é direta a execução contra empresa pública federal que, sem embargo de prestar serviços reservados exclusivamente à União, exerce atividade econômica(OJSBDI 1 nº 87). Incidência do Enunciado nº 333 do c. TST. 2. Agravo desprovido.
... , é direta a execução contra empresa pública federal que, sem embargo de prestar serviços reservados exclusivamente à União, exerce atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-156000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO. FORMA. 1. Na dicção desta c. Corte, é direta a execução contra empresa pública federal que, sem embargo de prestar serviços reservados exclusivamente à União, exerce atividade econômica(OJSBDI 1 nº 87). Incidência do Enunciado nº 333 do c. TST. 2. Agravo desprovido .
... , é direta a execução contra empresa pública federal que, sem embargo de prestar serviços reservados exclusivamente à União, exerce atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5101000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO. FORMA. 1. Na dicção desta c. Corte, é direta a execução contra empresa pública federal que, sem embargo de prestar serviços reservados exclusivamente à União, exerce atividade econômica(OJSBDI 1 nº 87). Incidência do Enunciado nº 333 do c. TST. 2. Agravo desprovido.
... , é direta a execução contra empresa pública federal que, sem embargo de prestar serviços reservados exclusivamente à União, exerce atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16572/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO. FORMA. 1. Na dicção do c. TST, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que ele integre a administração pública (Enunciado nº 331, item IV, com a redação dada pela Resolução nº 96/
... É direta a execução contra empresa pública federal que, sem embargo de prestar serviços reservados exclusivamente à União, exerce atividade ... -
Acórdão nº 1.0313.19.016770-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. OFENSA A DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. INDICAÇÃO DO VALOR E JUNTADA DE PLANILHA EVOLUTIVA. SATISFAÇÃO DO REQUISITO. EMBARGO A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. NECESSIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO A ASSOCIADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE...
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Processo nº 0208525-96.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DO EMBARGO À ... 0021072-84.2013.8.190001, ...