Embargo de Obra
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Acórdão Nº 0313903-58.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
... r ao cumprimento de obrigao de fazerconsistente emdemolir parte da obra que se encontradentro da faixa de domnio que prejudica rodovia.Argumentou ... s regras de segurana.Incremento da gravidade ante o desrespeito ao embargo administrativo. Recurso desprovido, mantendo-se a ordem de demolio de ...
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Acórdão Nº 5032213-33.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DO EMBARGO DA OBRA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA ESTÁ EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E QUE NÃO DISPÕE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO IMA E PELA PROPRIETÁRIA DO EMPREENDIMENTO QUE APRESENTAM INFORMAÇÕES...
... tutela de urgncia e, por consequncia, determinou o levantamento do embargo da obra, mediante a efetiva comprovao nos autos da retirada do banheiro de ... -
Acórdão nº 0002674-77.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... às fls. 26/29 que deferiu o embargo liminar da obra, sob a justificativa de que "demonstrada a ... existência ...
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Decisão Monocrática Nº 0625868-54.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A CONTINUIDADE DE REFORMA EM PRÉDIO DO IMÓVEL, AMPARADA NA POSSE AFIRMADA PELOS RECORRIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECORRENTE QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO QUE TESTIFICA A REGULARIDADE DA POSSE EXERCIDA SOBRE O BEM. ESTADO JÁ AVANÇADO DA OBRA
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... EMBARGO DE OBRA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A ... CONTINUIDADE DE REFORMA EM PRÉDIO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028231-08.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Preliminar de ilegitimidade passiva do Agravante não pode ser analisada pelo órgão julgador, sob pena de supressão de instância. Autoras/Agravadas são proprietárias de imóvel cercado por taludes de cortes próximos da residência com risco de deslizamento. Ajuizaram ação visando compelir o Município de São José de Ubá e o Estado do Rio de Janeiro...
... imóvel particular, sob a alegação de omissão pelo não ... embargo da obra realizada pelo antigo proprietário sem ... critério técnico ... -
Acórdãos nº 1008739-93.2015.8.26.0009 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... Juiz prolator da sentença: Jair de Souza. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. Decisão que determinou o embargo da obra sob ...
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Acórdão Nº 0904440-59.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... -se que amultaimposta era ilegtima, uma vez que no existia nenhuma obra da Fazenda Pblica Estadual no local onde se apurou a infrao, revelando ... EMENTAEXECUO FISCAL - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO DE OBRA- REFORMA EXECUTADA PELA ASSOCIAO DE PAIS E PROFESSORES- ...
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Acórdão Nº 0150073-56.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-03-2017
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... PODER DE POLÍCIA E DE COERÇÃO. EMBARGO DE OBRA ... DESCUMPRIDO ... ESTREINTE ... POSSIBILIDADE ... IMPOSIÇÃO ...
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Acórdão nº 0334230-60.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
... o embargo da obra efetivamente não decorreu de conduta comissiva ... ou omissa a si ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0505278-92.2015.8.19.0001 (Cível), 21-07-2021
Ação de Embargo de Obra Nova c/c Demolitória e Obrigação de Fazer. Direito de vizinhança. Alegação de acréscimo de área indevido. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Condomínio autor. A parte ré alega que já realizou todas as obras de desfazimento. Já o Condomínio autor afirma que as obras não foram realizadas na forma determinada, pugnando veementemente por realização de perícia...
... RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI ... Ação de Embargo de Obra Nova ... c/c Demolitória e Obrigação de Fazer ... Direito de ... -
Acórdão Nº 0806045-29.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE ESTÁBULOS E CRIAÇÃO DE EQUINOS EM ÁREA RESIDENCIAL. CÓDIGO DE POSTURAS DA CIDADE DE MACEIÓ. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE EQUINOS EM ÁREAS URBANAS. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DOS ANIMAIS. EMBARGO DE OBRA. INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO DE ESTÁBULOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO...
... MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE ... RETIRADA DOS ANIMAIS. EMBARGO DE OBRA. INJUSTIFICADO ... AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM SE TRATAR DE ... -
Acórdão nº 0005851-20.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2014
... Relator : Mauricio Kertzman Szporer ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO DE OBRA ... CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. POSSIBILIDADE ... DE DANO A ...
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Processo nº 0003382-73.2011.8.19.0078 de Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... embargo da obra. Demonstrada a culpa ...
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Acórdãos nº 1011827-02.2016.8.26.0302 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Enero de 2019
... Atraso na entrega decorrente de embargo da obra. Procedência para declarar a resolução contratual por ...
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Acórdãos nº 0012195-23.2013.8.26.0176 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Oliveira (Voto nº 18.703) EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... CAUÇÃO CAUÇÃO FIXADA EM SUBSTITUIÇÃO AO EMBARGO" DA OBRA ORDEM DE CAUCIONAMENTO NÃO CUMPRIDA REITERAÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0075661-48.2021.8.19.0000 (Cível), 29-08-2022
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ENTE CONDOMINIAL EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DE CONSTRUTORA, COM VISTAS AO EMBARGO DE OBRA NOVA CONTÍGUA, LASTREADA EM LICENCIAMENTO EDILÍCIO FUNDAMENTADO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 219/20 E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 47.796/20, CUJA EFICÁCIA SUSTADA POR ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL, POR MEIO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA...
... CONSTRUTORA, COM VISTAS AO ... EMBARGO DE OBRA NOVA CONTÍGUA, ... LASTREADA EM LICENCIAMENTO ... EDILÍCIO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.012417-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julio de 2020
... pelo Município no exercício de seu poder de polícia, como o embargo da obra, a demolição do bem imóvel não demandaria a provocação do ...
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Acórdãos nº 2199045-58.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA. Inconformismo contra decisão que revogou o ...
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Acórdão Nº 0001275-62.2017.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-06-2022
... OBRA LTDA., SPE - ... Apelante(s): ... PARQUE DAS NAÇÕES - EMPREENDIMENTOS ... AMBIENTAL, QUE ENSEJARAM O EMBARGO DA OBRA, PORÉM ... QUE NÃO SÃO TIDAS COMO CASO FORTUITO OU DE FORÇA ...
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Acórdão Nº 0305404-94.2014.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
... comarca de Tubaro, a municipalidade ingressou com ao de nunciao de obra novac/c demolitria em face de Adulcio Goulart.Alega que oru passou a ... Afirma que, apesar do embargo da obra em 26-11-2013, o demandado "no respeitou o Auto de Embargo, nem ...
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Acórdão nº 1011277-13.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-11-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TERMO DE EMBARGO C/C DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – SUSPENSÃO DO TERMO DE EMBARGO – DIVERGÊNCIA ACERCA DA PROPRIEDADE – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC COMPROVADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, para o deferimento da tutela...
... – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TERMO DE EMBARGO" C/C DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA \xE2\x80" ... °, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, o Embargo/Interdição de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a ... -
Acórdão Nº 0306298-31.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, EMBARGADA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSTRUTORA REQUERIDA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DOS ARTS. 370 E 371...
... ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, EMBARGADA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGO DE OBRA, EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NO PROJETO ... -
Acórdão nº 50094318820178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
... obra, reduzidos deste prazo os dias de paralisação por embargos, de ... , de que a obra esteve parada por 70 (setenta) dias em razão de embargo imposto pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, no período ...
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Acórdão nº 1.0456.12.003344-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO DA OBRA PROCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU - TOMBAMENTO DO IMÓVEL RESGUARDADO - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO - DIREITO DE VIZINHANÇA - NÃO PROVIMENTO - DECISAO A QUO MANTIDA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO DA OBRA PROCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU - TOMBAMENTO DO IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0806896-63.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO ... DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O ... DIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O EMBARGO DAS OBRAS DE ... CONSTRUÇÃO/REFORMA REALIZADAS NO IMÓVEL SITUADO NA RUA ...