embargo infringente penal definir
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Acórdãos nº 1003557-35.2016.8.26.0319 de 5ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... e discutidos estes autos de Embargo s de Declaração Cível nº ... 1.022, CPC – Objetivo infringente – Embargos rejeitados ... Vistos. Trata-se de ... Impossibilidade de definir marco inicial para contagem do prazo ... à percepção da cláusula penal, ante o inadimplemento. Obrigação da ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... ausência de critério capaz de definir a "excelência" que inviabiliza a glosa do ... pela parte ré, em razão da natureza infringente pugnada, não restando configurado o caráter ... ÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR EMBARGO DA OBRA - INOCORRÊNCIA. Na área de construção ... PEDIDO DE APLICAÇÃO REVERSA DE CLÁUSULA PENAL CONTRATADA APENAS PARA A HIPÓTESE DE MORA DO ...
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Acórdãos nº 0001142-71.2018.8.26.0628 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Julio de 2019
... e discutidos estes autos de Embargo s de Declaração Criminal nº ... e 620, do Código de Processo Penal, uma vez que o Defensor do embargante se ... Nítido, pois, o cunho infringente (ou protelatório) pretendido, impondo ... legal, não foram usadas para definir o patamar da fração redutora pela ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... -63.2022.8.05.0000 Agravo De Execução Penal Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: ... REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – EMBARGOS DE ... com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera ... XIV - Sem embargo, mister se faz ressaltar a aplicabilidade da ...
- Decisão Monocrática Nº 0304123-42.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
- Decisão Monocrática Nº 0312820-86.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
- Decisão Monocrática Nº 0312668-38.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
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Acórdão Nº 0002127-11.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-04-2018
... Penal ... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 2. O pleito do Embargante de definir o tempo de ... cumprimento das medidas ... apresenta caráter infringente" e é nítida a pretensão de ... rediscutir a mat\xC3" ... acolhimento do presente embargo de declaração, voto pela sua rejeição ...