embargos a execução fiscal iptu
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Acórdão nº 1.0694.15.004105-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS FINANCEIRO: SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PEDIDO: IMPROCEDÊNCIA. Sem prova de que houve o pagamento do IPTU referente aos exercícios financeiros de 2011 e 2012 nos autos da ação de consignação em pagamento, é de se julgar improcedente os embargos opostos à execução fiscal.
... 100-100v), prolatada nos autos da AO DE EMBARGOS opostos EXECUO FISCAL proposta em face de si ... provas de que houve o pagamento do IPTU relativo aos exerccios financeiros de 2011 e ... -
Decisão Monocrática nº 50035152920218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE, NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS DIVERSOS. IMÓVEL LITORÂNEO NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. HAVENDO ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ONDE FOI DILIGENCIADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO, DEVE-SE TENTAR LOCALIZAR O...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CURADOR ESPECIAL ... -
Acórdão nº 1.0672.11.015773-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
Reexame necessário - Apelação cível - Embargos à execução fiscal - IPTU - Imunidade tributária - Entidade de assistência social - Imóveis locados - Rendas das locações - Afetação às atividades institucionais - Presunção - Eventual desvio de finalidade - Ônus probatório do Fisco - Precedentes do STF e do STJ - Prova que elide a presunção - Ausência - Sentença confirmada - Recurso prejudicado.1. A...
... 189-193, que acolheu os embargos opostos pelo Instituto Comunitrio Assistencial em ... de 2000 a Janeiro de 2002, abrangendo o IPTU dos anos de 2000 e 2001 do imvel situado no nmero ... -
Acórdão nº 1.0245.14.004993-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO DESPROVIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do...
... dos autos, a CEMIG DISTRIBUIO S/A ops embargos execuo fiscal ajuizada pelo MUNICPIO DE SANTA ZIA para a cobrana do IPTU e TSU constante da CDA executada (f. 218 - ... -
Acórdão nº 1.0245.14.004993-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO DESPROVIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do...
... dos autos, a CEMIG DISTRIBUIO S/A ops embargos execuo fiscal ajuizada pelo MUNICPIO DE SANTA ZIA para a cobrana do IPTU e TSU constante da CDA executada (f. 218 - ... -
Acórdão nº 1.0245.14.004993-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO DESPROVIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do...
... dos autos, a CEMIG DISTRIBUIO S/A ops embargos execuo fiscal ajuizada pelo MUNICPIO DE SANTA ZIA para a cobrana do IPTU e TSU constante da CDA executada (f. 218 - ... -
Acórdão nº 1.0245.14.004993-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO DESPROVIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do...
... dos autos, a CEMIG DISTRIBUIO S/A ops embargos execuo fiscal ajuizada pelo MUNICPIO DE SANTA ZIA para a cobrana do IPTU e TSU constante da CDA executada (f. 218 - ... -
Acórdão nº 1.0245.14.004993-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO DESPROVIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do...
... dos autos, a CEMIG DISTRIBUIO S/A ops embargos execuo fiscal ajuizada pelo MUNICPIO DE SANTA ZIA para a cobrana do IPTU e TSU constante da CDA executada (f. 218 - ... -
Acórdão nº 1.0000.24.180893-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE RECÍPROCA - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - TSU - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA.- As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam...
... ÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE ... -
Acórdão nº 1.0432.15.001504-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LOTEAMENTO URBANO APROVADO PELO DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS - TRIBUTAÇÃO SOBRE NOVAS UNIDADES AUTÔNOMAS - DESNECESSIDADE DA INSCRIÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ELIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.1. Após o registro do loteamento...
... a sentena de Ordem 16 que, nos autos dos Embargos Execuo Fiscal ajuizados por LOLLI E LOLLI ... para reconhecer a nulidade do lanamento do IPTU de 2008 a 2014. Outrossim, condenou ... -
Acórdão nº 1.0432.15.001504-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LOTEAMENTO URBANO APROVADO PELO DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS - TRIBUTAÇÃO SOBRE NOVAS UNIDADES AUTÔNOMAS - DESNECESSIDADE DA INSCRIÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ELIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.1. Após o registro do loteamento...
... a sentena de Ordem 16 que, nos autos dos Embargos Execuo Fiscal ajuizados por LOLLI E LOLLI ... para reconhecer a nulidade do lanamento do IPTU de 2008 a 2014. Outrossim, condenou ... -
Processo nº 0005948-95.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... EMBARGOS ... ária da primeira em relação ao IPTU cobrado pelo segundo. ... SOCIEDADE ... execução por ela opostos, ... de embargos à execução fiscal de valor referente a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.589243-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
Remessa necessária e apelação cível - Embargos à execução fiscal - Imunidade tributária recíproca - Artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição da República - Sociedade de economia mista - Inaplicabilidade - RE 594.015 - IPTU - Incidência sobre imóvel afetado e reversível à União - Possibilidade - Prescrição - Início da contagem do prazo - Vencimento da obrigação - Entendimento consolidado
... julgou procedente o pedido veiculado nos embargos execuo, reconhecendo a imunidade recproca e, por consequncia, extinguiu a execuo fiscal, liberando a garantia. Em captulo ... que o marco inicial da prescrio para o IPTU o vencimento da obrigao. Afirma que se ... -
Acórdão nº 1.0079.13.043981-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CDA: VALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO: PRESCINDIBILIDADE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - NEGÓCIO JURÍDICO: ANULAÇÃO: EFEITOS TRIBUTÁRIOS - ISENÇÃO: REQUISITOS: NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como é o caso do imposto predial e territorial urbano (IPTU), considera-se realizada a notificação
... 82-86), prolatada nos autos da AO DE EMBARGOS opostos EXECUO FISCAL proposta em face de si ... do imposto predial e territorial urbano (IPTU); b) - a certido da dvida ativa (CDA) no pode ser ... -
Acórdão nº 1.0079.13.043981-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CDA: VALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO: PRESCINDIBILIDADE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - NEGÓCIO JURÍDICO: ANULAÇÃO: EFEITOS TRIBUTÁRIOS - ISENÇÃO: REQUISITOS: NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como é o caso do imposto predial e territorial urbano (IPTU), considera-se realizada a notificação
... 82-86), prolatada nos autos da AO DE EMBARGOS opostos EXECUO FISCAL proposta em face de si ... do imposto predial e territorial urbano (IPTU); b) - a certido da dvida ativa (CDA) no pode ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010994520164058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801099-45.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À
... da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do ... notificação relativa aos débitos do IPTU, tendo a comunicação sido remetida para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00065399620134058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0006539-96.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eugenio Figueiredo De Almeida e outros APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE ADVOGADO: Gilmar Coelho De Salles Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do ... notificação relativa aos débitos do IPTU, tendo a comunicação sido remetida para o ... -
Acórdão nº 1.0079.11.052933-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Imunidade tributária recíproca - Artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição da República - Sociedade de economia mista - Inaplicabilidade - RE 594.015 - IPTU - Incidência sobre imóvel afetado e reversível à União - Possibilidade - Sentença confirmada - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imunidade tributária recíproca prevista no artigo 15
... causa, j considerada a sucumbncia nos embargos e no feito executivo fiscal ... que se l "logo, no se operou a prescrio do IPTU", leia-se "operou-se a prescrio do IPTU" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.172064-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VARGINHA. IPTU. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DOS MELHORAMENTOS ELENCADOS NA LEI MUNICIPAL. ÁREA URBANIZÁVEL. LOTEAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA 626/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.O IPTU é tributo com lançamento anual e de ofício, cujo termo inicial da prescrição se dá no dia seguinte à...
... Cuida-se embargos execuo fiscal opostos por Leonardo Vitor Bispo ... Dvida Ativa, relativa a cobrana de dvida de IPTU, e da prpria execuo fiscal promovida pela ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216474-64.2017.8.19.0001 (Cível), 03-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARTE AUTORA QUE APONTA A NULIDADE DA CDA E, SUBSIDIARIAMENTE, QUESTIONA A ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CLASSIFICAÇÃO DA TIPOLOGIA O IMÓVEL, O QUAL MANTÉM-SE COMO UM GALPÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DEDUZINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUE EXTRA PETITA, E, NO MÉRITO, A
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... MUNICÍPIO DO RIO ... -
Acórdão nº 1.0245.09.162378-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - ART. 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - TEMAS 385 E 437 DO STF - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - COBRANÇA CONJUNTA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - CARÁTER GENÉRICO E...
... 263/264v-TJ que, nos autos dos "embargos execuo" opostos por CEMIG - COMPANHIA ENERGTICA ... o pedido inicial e extinguiu a execuo fiscal, condenando o embargado ao pagamento das custas ... Defende a possibilidade de cobrana do IPTU e requer a reforma da sentena, com a rejeio total ... -
Acórdão nº 1.0245.09.162378-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - ART. 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - TEMAS 385 E 437 DO STF - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - COBRANÇA CONJUNTA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - CARÁTER GENÉRICO E...
... 263/264v-TJ que, nos autos dos "embargos execuo" opostos por CEMIG - COMPANHIA ENERGTICA ... o pedido inicial e extinguiu a execuo fiscal, condenando o embargado ao pagamento das custas ... Defende a possibilidade de cobrana do IPTU e requer a reforma da sentena, com a rejeio total ... -
Acórdão nº 1.0245.09.162378-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - ART. 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - TEMAS 385 E 437 DO STF - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - COBRANÇA CONJUNTA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - CARÁTER GENÉRICO E...
... 263/264v-TJ que, nos autos dos "embargos execuo" opostos por CEMIG - COMPANHIA ENERGTICA ... o pedido inicial e extinguiu a execuo fiscal, condenando o embargado ao pagamento das custas ... Defende a possibilidade de cobrana do IPTU e requer a reforma da sentena, com a rejeio total ... -
Processo nº 0322078-24.2011.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCDL DOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO REALIZADO PELO EMBARGANTE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, INCISO II, DO CTN, E DA SÚMULA Nº 112 DO STJ. CRÉDITO...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... AJUIZAMENTO ... EXECUTIVO FISCAL, QUE IMPÕE SUA EXTINÇÃO. ... relativos ao IPTU ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196435-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO BEM - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NÃO REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA EM CARTÓRIO - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SEGUNDO AS INFORMAÇÕES DO REGISTRO DO IMÓVEL À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES - COMPROVAÇÃO, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, APENAS EM RELAÇÃO A ALGUNS IMÓVEIS - QUITAÇÃO DE ALGUNS...
... da comarca de Ipatinga que rejeitou os embargos execuo fiscal opostos em face do MUNICPIO DE ... execuo fiscal relativo ao no pagamento de IPTU do exerccio financeiro de 2008, no valor histrico ...