embargos a penhora trabalhista

26605 resultados para embargos a penhora trabalhista

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de ... 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta. #Redação ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, ...�o, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. ... testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no CC 122946 / MT de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 26 de Março de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL POR JUÍZO CRIMINAL. PENHORA SOBRE O BEM NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATUAÇÃO DOS JUÍZOS NAS RESPECTIVAS ESFERAS DE JURISDIÇÃO. DECISÕES QUE NÃO SÃO EXCLUDENTES ENTRE SI. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO: CC 119.915/SP, MIN. MASSAMI UYEDA,

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE NDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL POR JUÍZO CRIMINAL. PENHORA SOBRE O BEM NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATUAÇÃO DOS ...

  • Da execução

    .... Como será examinado à frente, para o processo trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto que a ... processo do trabalho continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, sendo proferida ..., a execução poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí suspensa. Não há ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ... e o próprio CPC são aplicáveis à execução trabalhista nas omissões da CLT e naquilo que não for incompatível com o ... de liquidação de sentença enseja a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, sendo proferida ..., a execução poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí suspensa. Não há ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as ... de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ...I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o ...-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Na ... de origem, que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ...

  • Acórdão nº 2002/0121424-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Maio de 2010

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MASSA FALIDA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. REMESSA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO AO JUÍZO UNIVERSAL. "A Corte Especial, no julgamento do REsp 188.148/RS, e, posteriormente, a Primeira Seção, no EREsp 444.964/RS, pacificaram entendimento de que a preferência do crédito trabalhista há de subsistir quer a...

    . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 276.781 - SP ...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MASSA FALIDA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. REMESSA DO ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o ... a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo ... de origem, que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ...

  • Acórdão nº 2006/0161178-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 25 de Março de 2009

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DIRETA PELA DÍVIDA. QUESTÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO COMO AVO REGIMENTAL. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. ÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DO MESMO ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de ... a segurado ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos ...

  • Dos Embargos à Execução

    ...Assim dispõe o art. 884 da CLT:. 'Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (dnco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente ... sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdendário. § 5° Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato ...

  • Acórdão nº 1999.01.00.079986-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 07 de Março de 2006

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROVAÇAO DE ADJUDICAÇÃO. APELAÇÃO: SUCESSÃO TRABALHISTA. FUNDAMENTO NOVO. INADMISSIBILIDADE. A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como conseqüência a limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada ("tantum devolutum quantum appelatum"). Apelação e...

    Assunto: Embargos de Terceiro (arts. 1.046/1.054 do Cpc). Autuado em: 8/9/1999 ...Alega, também, que embora o crédito trabalhista tenha preferência, isso não acarreta a não incidência das ... a realização de adjudicação dos imóveis outrora penhorados pelo apelante. Importante ressaltar que o CTN, em seu artigo 186, ...

  • Acórdão nº EREsp 276781 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Maio de 2010

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MASSA FALIDA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. REMESSA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO AO JUÍZO UNIVERSAL. "A Corte Especial, no julgamento do REsp 188.148/RS, e, posteriormente, a Primeira Seção, no EREsp 444.964/RS, pacificaram entendimento de que a preferência do crédito trabalhista há de subsistir quer a...

  • Da Execução Forçada

    ... decreto, continuaria a ser aplicado para efeitos trabalhistas, pelo fato de o art. 889 mencionar expressamente referidos ... determinará o cumprimento, podendo o réu apresentar embargos. Se não houver embargos, o título executivo judicial se forma, ...Seu único efeito, diante da impossibilidade de penhora do patrimônio público, seria o de dispensar o processo de ...

  • nº 1999.39.00.003165-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 01 de Julho de 2008

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSUIDOR DE BOA FÉ. VALIDADE DO ATO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 186 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIO EQÜITATIVO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO PARA REMUNERAR

    Assunto: Embargos de Terceiro (arts. 1.046/1.054 do Cpc). Autuado em: 26/8/2004 ...-3, julgou procedente o pedido e tornou insubsistente a penhora realizada no executivo fiscal. Condenou a embargada ao pagamento ... pela embargante, em 07/02/1994, na Reclamação Trabalhista junto à Justiça do Trabalho nos termos do documento acostado à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-52240/2007-0312-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. PROPOSITURA CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE TERCEIRO E EMBARGOS À PENHORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. PROPOSITURA CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE TERCEIRO E EMBARGOS À ...

  • Da penhora

    ...Grande parte dos problemas vividos nas execuções trabalhistas situa-se no fato da realização de penhora de bens de baixo interesse comercial. O importante não ... maior celeridade ao procedimento executivo, ressalvando-se que o prazo para oposição de embargos à execução é de cinco dias no processo do trabalho (art. 884 da CLT). Assevera o referido ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.070847-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR EM AÇÃO TRABALHISTA. CTN, ART. 133. NECESSIDADE DE PROVA DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. CTN, ART. 186. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS AOS TRIBUTÁRIOS. Nos termos do art. 133 do CTN, é requisito indispensável à atribuição da responsabilidade tributária por sucessão a prova da continuidade das atividades desempenhadas pelo...

    Assunto: Embargos de Terceiro (arts. 1.046/1.054 do Cpc). Autuado em: 31/5/2000 ...O Juízo a quo entendeu que o bem penhorado foi adjudicado pelos embargantes por dívidas trabalhistas da ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.070847-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR EM AÇÃO TRABALHISTA. CTN, ART. 133. NECESSIDADE DE PROVA DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. CTN, ART. 186. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS AOS TRIBUTÁRIOS. Nos termos do art. 133 do CTN, é requisito indispensável à atribuição da responsabilidade tributária por sucessão a prova da continuidade das atividades desempenhadas pelo...

    Assunto: Embargos de Terceiro (arts. 1.046/1.054 do Cpc). Autuado em: 31/5/2000 ...O Juízo a quo entendeu que o bem penhorado foi adjudicado pelos embargantes por dívidas trabalhistas da ...

  • Acórdão nº 107495 de Tribunal Pleno, 05 de Setembro de 1986

    MESMO EM SE CUIDANDO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, OFERECIDOS CONTRA PENHORA EFETUADA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTA SUJEITA A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR MAIORIA DE VOTOS.

    ...CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. OFERECIMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO,, OPOSIÇÃO, PENHORA, EXECUÇÃO DE. SENTENÇA, ERIMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DISCUSSÃO, CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO, (TST). ...

  • Acórdãos nº 213373 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Agosto de 2013

    EMBARGOS DE TERCEIRO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO APENAS NA ESFERA TRABALHISTA - LEVANTAMENTO DA PENHORA PERANTE A JUSTIÇA TRABALHISTA QUE TORNA SEM EFEITO O QUE ALI FOI DECIDIDO, INCLUSIVE NO TOCANTE À AVERBAÇÃO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida

  • nº 2004.04.01.047379-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Novembro de 2004

    EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PENHORA INSUFICIENTE. GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA RECEBIDA EM ACORDO TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. O fato de o bem ser insuficiente para garantir a integralidade do crédito, não obsta ao devedor a oposição de embargos, cumprindo ressaltar que a garantia da execução fiscal é representada...

    ...EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PENHORA INSUFICIENTE. GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSTO DE RENDA. A RECEBIDA EM ACORDO TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 1.0334.10.001875-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - FALTA DE REGISTRO DO TÍTULO TORNA-O INOPONÍVEL A TERCEIROS - PENHORA DE NATUREZA TRABALHISTA E ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA RURAL ... DE REGISTRO DO TÍTULO TORNA-O INOPONÍVEL A TERCEIROS - PENHORA DE NATUREZA TRABALHISTA E ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - RECURSO ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. #Incluído pela Lei nº 12.470, ... públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos ...