embargos a penhora trabalhista

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE CRÉDITOS. Em razão da preferência do crédito trabalhista o ajuste em contrato de arrendamento mercantil firmado entre a terceira embargante (arrendatária) e a executada (arrendante), dando privilégio ao crédito das empresas, não se sobrepõe. Deve o débito trabalhista ser objeto de execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não há como prover o agravo de instrumento, em que se busca o trânsito da revista, na execução, quando, para análise da alegada ofensa ao texto constitucional, necessário o exame da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, no caso o art. 884 da CLT, que regulamenta os embargos à execução na sistemática processual trabalhista, a exigir a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE execução. não há como prover o agravo de instrumento, em que se busca o trânsito da revista, na execução, quando, para análise da alegada ofensa ao texto constitucional, necessário o exame da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, no caso o art. 884 da CLT, que regulamenta os embargos à execução na sistemática processual trabalhista, a exigir a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não há como prover o agravo de instrumento, em que se busca o trânsito da revista, na execução, quando, para análise da alegada ofensa ao texto constitucional, necessário o exame da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, no caso o art. 884 da CLT, que regulamenta os embargos à execução na sistemática processual trabalhista, a exigir a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA ANTES DA EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO FINAL DO PRAZO. PENHORA ELETRÔNICA. BACEN-JUD. DATA DA ASSINATURA DO...

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. Da inteligência do art. 676 do CPC, a competência para o julgamento dos embargos de terceiro cujo objeto é a desconstituição parcial da penhora efetuada no rosto dos autos de ação cível é do Juízo Trabalhista que a determinou. Sentença reformada.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. EMBARGOS DE TERCEIROS MANEJADOS PARA FINS DE ANULAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 674 do CPC/2015 disciplina proteção jurídica para aquele que, não sendo parte do processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Já o artigo 675, do mesmo Diploma...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, o acórdão turmário foi taxativo no sentido de que, sendo o crédito trabalhista privilegiado, não se há falar em violação do artigo 759

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. Na execução movida contra sociedade por cotas, o tema da responsabilidade do sócio pelas dívidas da sociedade há de ser suscitado por ele em embargos de terceiro, quando não for demandado em nome próprio, aí incluída a questão da impenhorabilidade do bem de família constrito na execução...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não há como prover o agravo de instrumento, em que se busca o trânsito da revista, na execução, quando, para análise da alegada ofensa ao texto constitucional, necessário o exame da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, no caso o art. 884 da CLT, que regulamenta os embargos à execução na sistemática processual trabalhista, a exigir a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE execução. não há como prover o agravo de instrumento, em que se busca o trânsito da revista, na execução, quando, para análise da alegada ofensa ao texto constitucional, necessário o exame da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, no caso o art. 884 da CLT, que regulamenta os embargos à execução na sistemática processual trabalhista, a exigir a...

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL NO JUÍZO CÍVEL. REGISTRO ANTERIOR DE PENHORA TRABALHISTA . Hipótese em que o mesmo imóvel foi adjudicado em ação de execução ajuizada no Juízo Cível e vendido em decorrência de penhora determinada pelo Juízo Trabalhista. Considerando que a penhora foi registrada anteriormente, a adjudicação do bem não produz efeitos sobre o processo trabalhista,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. A admissibilidade do Recurso de Revista no processo de execução trabalhista está condicionada à demonstração de inequívoca e direta violação de norma da Constituição Federal. Se na espécie se discute a qualidade de terceiro do embargante, com fins à desconstituição da penhora havida em bem de sua propriedade, em

GARANTIA DO JUÍZO PROVENIENTE DE SALDO REMANESCENTE EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REDISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA PRIMEIRA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. Não oferecidos os embargos do art. 884 da CLT na reclamatória em que se deu a penhora, tem-se por preclusa a discussão sobre a liberação dos valores à exequente desta reclamatória, para a qual as cifras foram transferidas por serem remanescentes...

PJE Nº: 0808393-74.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILBERTO JOSE NOGUEIRA E SILVA ADVOGADO: Alexandre Jorge Torres Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Des. Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Ao apreciar o agravo de petição, o Regional desconsiderou o aditivo da Cédula de Crédito Comercial com fundamento na Súmula nº 8 desta Corte, segundo a qual -a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDOS - SEGURO GARANTIA APRESENTADO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 COM DIVERSAS IRREGULARIDADES - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA APÓLICE.

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ORIUNDA DE PROCESSO CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR EMBARGOS ACERCA DA IMPENHORABILIDADE. O art. 884 da CLT propicia a oposição de embargos à penhora determinada em processo de competência desta Justiça Especializada, não abrangendo determinações de penhora no rosto de processos trabalhistas oriundas de...