embargos de declaração trabalhista

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 897-A DA CLT. AUSÊNCIA 1. O objeto dos embargos de declaração no processo trabalhista é a emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada ou o reexame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso acaso julgado (CLT, art. 897-A). Não se prestam, assim, para a simples insurgência contra a tese de mérito adotada na decisão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 897-A DA CLT. AUSÊNCIA 1. O objeto dos embargos de declaração no processo trabalhista é a emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada ou o reexame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso acaso julgado (CLT, art. 897-A). Não se prestam, assim, para a simples insurgência contra a tese de mérito adotada na decisão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 897-A DA CLT. AUSÊNCIA 1. O objeto dos embargos de declaração no processo trabalhista é a emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada ou o reexame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso acaso julgado (CLT, art. 897-A). Não se prestam, assim, para a simples insurgência contra a tese de mérito adotada na decisão...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM IMPRIMIR EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. Embargos de Declaração providos para corrigir erro material relativo à data da propositura da primeira ação trabalhista, mantendo-se, todavia, a fundamentação do julgado. Embargos de Declaração conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA - MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Não há omissão no acórdão embargado, que expressamente afirmou prever, o artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93, a possibilidade de o Ministério Público propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ou convenção, coletivos, que viole

I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE NA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA RFFSA Não há omissão a sanar. A Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 não foi aplicada, porque o acórdão embargado entendeu inexistente o interesse recursal da Ferrovia Centro Atlântica na responsabilização subsidiária da RFFSA. Tal medida não a beneficiaria,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOCONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PEDIDO E CAUSA DEPEDIR. DANOS MORAIS. OFENSAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. DECISÃO MANTIDA.1. "A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que competeà Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização pordanos morais cuja causa de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOCONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PEDIDO E CAUSA DEPEDIR. DANOS MORAIS. OFENSAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. DECISÃO MANTIDA.1. "A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que competeà Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização pordanos morais cuja causa de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOCONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PEDIDO E CAUSA DEPEDIR. DANOS MORAIS. OFENSAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. DECISÃO MANTIDA.1. "A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que competeà Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização pordanos morais cuja causa de pedir

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, referem-se a omissão, contradição ou obscuridade do julgado e no manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2. -In casu-, diversamente do alegado pelo Reclamante,...

Embargos de declaração em reclamação. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Trabalhista. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido na ADC 16/DF. 4. Aplicação automática da Súmula 331 do TST. Atribuição de culpa ao ente público por

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SABESP. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Acrescenta-se ao acórdão embargado entendimento de que as Súmulas 51, I, 94 e 288, I, do TST não abrangem o fundamento nuclear adotado pelo Tribunal Regional para confirmar a improcedência do pedido de manutenção do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO DE NORMA TRABALHISTA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA PROPOSITURA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST - TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AESC. SUCESSÃO TRABALHISTA. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não sendo remédio apto para reexaminar questões já analisadas no acórdão que apresenta fundamentação suficiente, inclusive para...