embargos de declaração trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143500-91.2009.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDOS DISTINTOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 268 DO TST. Conforme demonstrado pelo v. acórdão ora embargado, a Corte a quo afirmou expressamente que os pedidos deduzidos pelo autor nesta reclamação não foram formulados na ação...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ... INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... -
Acórdão Nº 44813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Embargos" de declaração no agravo regimental na reclamaç\xC3" ... Constitucional. Administrativo. Trabalhista. 3. Agente comunitário de ... saúde. Vínculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120200-51.2009.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... serviços) não satisfazer o crédito trabalhista. Agravo de Instrumento não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Evidenciado o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1120-80.2010.5.10.0016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
... GMJRP/mc ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... JUÍZO DE ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-379900-05.2003.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 151 DA SBDI-2 E DA SÚMULA Nº 164. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há, no acórdão embargado, contradição a ser sanada via embargos de declaração, uma vez que esta Subseção expôs detalhadamente os motivos pelo qual...
... (Ac. SDI-2) ... GMCB/fc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ... entre a ação rescisória e a ação trabalhista em que proferida a decisão rescindenda ... 2. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88700-42.2008.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... 1ª Turma GMHCS/nks PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111441-84.2006.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. ACTIO NATA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... 5ª Turma EMP/mc/pd ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA ... AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. ACTIO NATA. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78340-81.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 191 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. OJ Nº 310 DA SBDI-1/DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1 desta Corte, -a regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo...
... A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Cm/rv/sm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... da celeridade inerente ao processo trabalhista-. Embargos de declaração acolhidos para prestar ... -
Acórdão Nº 64212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO TEMA 492-RG. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável o processamento da presente Reclamação em face da incidência do art. 988, §
... Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL ... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130000-27.2006.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. E PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63000-13.2008.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 3ª Turma RMW/tf/kvm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-39.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 3ª Turma RMW/tf ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. E PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ED-RR - 152200-56.2002.5.05.0131) 12-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. VÍCIOS DO ART. 897-A DA CLT. AUSÊNCIA. 1. A finalidade dos embargos de declaração no processo trabalhista é a emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, ou o reexame dos pressupostos extrínsecos...
... GDCMEN/acg/cg/csn ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... desde a propositura da Reclamação Trabalhista até a liquidação, considerando também tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-363300-65.2005.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. TRANSAÇÃO. A matéria atinente à transação já foi dirimida pelo TST que entendeu pelo afastamento da validade da transação extrajudicial. Nesse sentido, não há mais o que ser discutido acerca da questão. Incólumes os artigos indicados como violados. 2. COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PDV. A questão encontra-se
... , a despeito de ter ingressado com embargos de declaração, não provocou aquela Corte ... de ajuizamento de qualquer ação trabalhista ou cível, ressarcir a empresa, devolvendo-lhe a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 202-89.2013.5.09.0019)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
... GMJRP/abc/vm ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... JUÍZO DE ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 93-27.2013.5.12.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993....
... GMJRP/fd ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... TERCEIRIZAÇÃO ... julgamento impedir que a justiça trabalhista, com base em outras normas, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 3113200-15.2009.5.09.0010)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... TERCEIRIZAÇÃO ... impedir que a justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 10505-48.2015.5.01.0462) 07-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. OJ 399 DA SDI-I DO C. TST. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ... DEMORA NO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ABUSO DE ... DIREITO NÃO CONFIGURADO. OJ 399 ... -
Acórdão nº 2015/0132298-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO ... Justiça Trabalhista" (interpretação dada ao art. 114,\xC2" ...
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Acórdão Nº 711963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... INTERNO NO RECURSO ... TRABALHISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... CONDENAÇÃO DO BANCO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-73.2008.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... NÃO OBRIGATORIEDADE ... 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A ... 3. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20227/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Febrero de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225 DA SBDI-1 DO TST. O não-conhecimento do recurso de revista deveu-se ao fato de a decisão regional espelhar a jurisprudência iterativa desta Corte, conforme registrado na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1. Com efeito, o Tribunal Regional reconheceu a sucessão...
... A C Ó R D Ã O ... VMF/sr/pcp/a ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - SSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Nº 0020480-06.2018.5.04.0204 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-07-2020
... RELATOR: SIMONE MARIA NUNES ... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. OMISSÃO. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. São cabíveis embargos de declaração para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143000-10.2008.5.01.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO. EFEITOS. SÚMULA 55 DO TST. O Regional concluiu que a segunda reclamada é instituição financeira, aplicando, à hipótese, a Súmula nº 55 do TST. Dessa forma, entendeu a Corte a quo pelo enquadramento da reclamante como financiária, deferindo-lhe as parcelas postuladas, em conformidade com as normas coletivas da categoria. Frisou, ademais,
... tal dispositivo à futura execução trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido ... 3. ULTA APLICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Deve ser mantida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142000-35.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido ... A PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Constatada a ...