embargos declaração eleitoral cabimento
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não ... opiniões divergentes quanto ao cabimento da ação de exibição de documentos em sede de ... omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da ... DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA OS FINS DO ART. 15, INCISO III DA ...
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Acórdão Nº 1422230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... DINHEIRO. COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. CABIMENTO ... JUSTIÇA ELEITORAL. CRIMES ELEITORAIS E ... contido no acórdão que rejeitou os embargos ... de declaração opostos pelo ora recorrente: ...
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Direito Constitucional
... como parâmetro para eventual declaração de inconstitucionalidade. Por exemplo: uma lei ... ou partido político durante o período eleitoral ... (4) Regulamento que disponha sobre o ... da decisão em ADPF e o não cabimento de ação rescisória, mas não veda a ... é irrecorrível, salvo a oposição de embargos de declaração, e eventual propositura de ação ...
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Acórdão Nº 0601781-22.2022.6.04.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 24-04-2023
... CARLA MARIA SANTOS DOS REIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1327) – Processo nº ... REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO POR VIA DE EMBARGOS. CONHECIMENTO E ...
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A inconstitucionalidade do inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral (recurso contra expedição de diploma)
... inconstitucional, sem fazer qualquer declaração a respeito ... De tal modo, pode o relator ou ... Argumentou: ... "O cabimento concomitante do RCED e da Ação de Impugnação ... de publicação: 28/11/2013 - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. INEXISTENTE ...
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Decisão monocrática Nº 0600174-40.2020.6.15.0031 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 02-11-2022
... REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1327) – Processo nº ... por esta relatoria, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são bastante ...
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Decisão monocrática Nº 0600377-61.2020.6.18.0049 de Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, 28-02-2023
... 21889342), ementado como segue: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 275, DO CE, C/C O ART ... , do Código Eleitoral, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas, de ...
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Acórdão nº 58198 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 7 de Febrero de 2018
Embargos de Declaração opostos face ao Acórdão que desproveu o recurso.
Ementa: Embargos de Declarao no Recurso Eleitoral. Eleies 2016.1 ... se enquadra nas hipteses taxativas de cabimento de Embargos de Declarao. In casu, houve to ... -
Acórdão Nº 1339199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020 PARA PREFEITO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM (TEMA 181). SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NOS ... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. CABIMENTO DE ... RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. ART. 276, I ... -
Recurso Contra a Expedição do Diploma - RCED
... de iniciarmos a abordagem dessa ação eleitoral, faz-se imprescindível mencionar que ela sofreu ... significativamente sua hipóteses de cabimento ... A diplomação é o ato formal pelo ... ( ... ) (TSE - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº ...
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Acórdão Nº 0600456-22.2020.6.26.0274 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 06-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES DE ... Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando à decisão atacada forem apontados ...
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Decisão monocrática Nº 9368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face de recurso al eleitoral, perante o Tribunal Superior Eleitoral ... recurso extraordinário, a justificar o cabimento do pedido perante esta Suprema Corte (doc. 16) ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
@1 Recurso inominado eleitoral ... O recurso inominado é o recurso ... @@1.1 Cabimento ... a) Dos atos, resoluções ou despachos ... embargos de declaração para prequestionamento da ...
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Acórdão Nº 0600287-64.2020.6.06.0121 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 29-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020 ... El0136 - MATÉRIA PROCESSUAL - CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Decisões ...
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Anexo C ? Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ? iniciais e pareceres
TÍTULO II – O PROCESSO ELEITORAL ... ANEXOS – MODELOS DE FORMULÁRIOS 737 ... Na ADC n. 030, que buscou a declaração de constitucionalidade de todas as novas ... 64/90. Cabimento. Âmbito. A ação anulatória referida no citado ... o Tribunal de Contas da União e os embargos de declaração a ele relativos não 465 afastam ...
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Acórdão Nº 0600562-40.2020.6.06.0015 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 02-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA ... El0136 - MATÉRIA PROCESSUAL - CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ...
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Decisão Monocrática nº 78247 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Agosto de 2014
... 64/90.Opostos embargos de declarao (fls. 492-506 e 519-529 e 605-607) ... No cabimento. Omisso quanto a cassao do segundo embargante ...
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Decisão Monocrática nº 12772 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Agosto de 2014
... 64/90.Opostos embargos de declarao (fls. 492-506 e 519-529 e 605-607) ... No cabimento. Omisso quanto a cassao do segundo embargante ...
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Acórdão Nº 37751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL PARA VERIFICAR A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE CRIMES COMUNS E CRIMES ELEITORAIS. PRESERVADA A VALIDADE DE TODOS OS ATOS E DECISÕES PROFERIDAS PELA JUSTIÇA COMUM. 1. Determinada a remessa dos autos à Justiça Eleitoral de Palmas/TO, para verificar a existência de conexão...
... : NÃO INDICADO ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO ... AGRAVO ... REMESSA DOS AUTOS ... À JUSTIÇA ELEITORAL PARA VERIFICAR A POSSÍVEL EXISTÊNCIA ... DE ... A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO ... TRIBUNAL ... -
Direitos da Personalidade
... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia (1776) e a ... INDENIZAÇÃO. CABIMENTO ... HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na ... do voto vencido, houve interposição de embargos infringentes, que foram acolhidos, nestes termos: ... 7.16.4 Direito à imagem. Campanha eleitoral ... A utilização da imagem da pessoa em ...
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Acórdão nº 24109 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Febrero de 2013
CABIMENTO RESTRITO. NÃO CONHECIMENTO. - À exceção dos processos em que aplicado subsidiariamente o Código de Processo Penal no âmbito desta Justiça Especializada, os acórdãos prolatados em sede de agravo regimental por tribunais eleitorais desafiam embargos de declaração, sendo possível a conversão dos embargos infringentes em declaratórios somente se preenchidos os pressupostos do art. 275 do...
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... JUSTIÇA ELEITORAL. CABIMENTO RESTRITO. NÃO CONHECIMENTO ... - À exceção ... eleitorais desafiam embargos de declaração, sendo possível a conversão dos embargos ... -
Decisão monocrática Nº 1369353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... Federal, compete ‘à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe ... 1-6) ... Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente (eDOC ... Preliminarmente, no que toca ao cabimento do presente habeas corpus, considero acertado e ...
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Acórdão nº 688 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 6 de Octubre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAO. AUSNCIA DE ALEGAO DOS PRESSUPOSTOS SPECFICOS DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAO NO CONHECIDOS ... Decisao: ...
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Acórdão Nº 0600422-18.2020.6.18.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, 18-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ART. 275, ... , do Código Eleitoral, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas, de ...
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Acórdão nº 1322564 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Mayo de 2012
RECURSOS ESPECIAIS. UTILIZAÇÃO. MÁQUINA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO. REELEIÇÃO. CHEFE DO EXECUTIVO. CARACTERIZAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO COM REPERCUSSÃO ECONÔMICA. APURAÇÃO EM SEDE DE AIME. CABIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO E RESPECTIVA MULTA. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE SUMULAR. 1. O abuso de poder político com...
... APURAÇÃO EM SEDE DE AIME. CABIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO E TIVA MULTA. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME DE FATOS E ...