embargos declaratorios com efeitos infringentes

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ERRO MATERIAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. HAVENDO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OMISSÃO SANADA. HAVENDO OMISSÃO  NA DECISÃO EMBARGADA, DEVEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Caracterizada a ausência de análise de temas abordados no recurso, os quais, não foram apreciados nos fundamentos do acórdão embargado, urge sanar os pontos omissos. Embargos declaratórios que se dá provimento com efeitos infringentes.

Embargos declaratórios com efeitos infringentes opostos pelas partes contra acórdão que negou provimento às apelações cíveis. Direito civil. Negócio jurídico firmado entre as partes (compra e venda de imóvel). Alegação dos autores de que houve omissão dos vendedores (réus) quanto à existência de pendência administrativa relativa à obra realizada no imóvel, sem a devida autorização do poder...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Existindo omissão, obscuridade ou contradição, os embargos declaratórios interpostos devem ser acolhidos. Havendo, no julgado, o vício argüido pelo recorrente, há que se acolher os embargos declaratórios, in casu, com efeitos infringentes, para suprir o equívoco manifesto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO/ESPECIAL. RETRATAÇÃO. RECURSO ARE Nº 909.437/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL E ELEITO COMO PARADIGMA DO TEMA Nº 915 DO STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA INTENTADA POR SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, OBJETIVANDO REAJUSTE DE 24% CONCEDIDO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.206/87, COM O PAGAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADEEm situações excepcionais admitem-se os embargos declaratórios com efeitos infringentes, em especial quando a correção de erro manifesto, inexatidões, omissões, obscuridades, contradições ou mesmo a complementação implicar a alteração do julgado.ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO -...

Ação Anulatória de Débito Fiscal. Sentença de procedência parcial. Embargos de Declaração da parte autora. Decisão que acolheu os embargos declaratórios com efeitos infringentes. Sentença que passou a ser de procedência total. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. Apelo do réu pugnando pelo reconhecimento da nulidade da sentença e a improcedência total dos pedidos. Sentença lastreada em...

Ação Cautelar. Sentença de procedência parcial. Embargos de Declaração da parte autora. Decisão que acolheu os embargos declaratórios com efeitos infringentes. Sentença que passou a ser de procedência total. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. Apelo do réu pugnando pelo reconhecimento da nulidade da sentença e a improcedência total dos pedidos. Sentença lastreada em laudo pericial contábil.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA ESTADO E MUNICÍPIO. SAÚDE. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, DE ACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA. DECISÃO COLEGIADA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. A...

EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166, CTN. NECESSIDADE DE PROVA DE TEREM OS IMPETRANTES SUPORTADO O ENCARGO TRIBUTÁRIO, OU, CASO O TENHAM TRANSFERIDO A TERCEIRO, ESTAREM AUTORIZADOS A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO OU...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HÁ NO ACÓRDÃO PONTOS OBSCUROS, DUVIDOSOS, CONTRADITÓRIOS OU OMISSOS, SENDO INDISFARÇÁVEL O PROPÓSITO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR MATÉRIA CLARA E EXPLICITAMENTE DIRIMIDA NO JULGADO. OS EMBARGOS TRAZEM ARGUMENTOS REPETITIVOS, JÁ EXAMINADOS PELA CORTE. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES SÓ TÊM CABIDA, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO SE CONSTATA QUE HOUVE ERRO A...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HÁ NO ACÓRDÃO PONTOS OBSCUROS, DUVIDOSOS, CONTRADITÓRIOS OU OMISSOS, SENDO INDISFARÇÁVEL O PROPÓSITO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR MATÉRIA CLARA E EXPLICITAMENTE DIRIMIDA NO JULGADO. OS EMBARGOS TRAZEM ARGUMENTOS REPETITIVOS, JÁ EXAMINADOS PELA CORTE. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES SÓ TÊM CABIDA, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO SE CONSTATA QUE HOUVE ERRO A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - VÍCIO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1.022). Constatada a existência de contradição entre o resultado da reconvenção julgada e o parâmetro adotado para arbitramento dos honorários...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - VÍCIO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1.022). Constatada a existência de contradição entre o resultado da reconvenção julgada e o parâmetro adotado para arbitramento dos honorários...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES DOS EMBARGOS: 1. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS...