embargos do devedor cpc
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Acórdão nº 1.0000.21.198038-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DECISÃO MANTIDA. De acordo com o artigo 919, §1º do CPC, o juiz poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos Embargos do devedor, "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução
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Acórdão nº 1.0000.20.463058-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - REQUISITOSDO ART. 919 DO CPC - AUSÊNCIA. De acordo com o artigo 919, §1º do CPC, o juiz poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos Embargos do devedor, "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora,...
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Acórdão nº 1.0443.17.001461-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVÁVEL - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO NOVO CPC.- É cabível Agravo de Instrumento contra a decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, haja vista que essa questão versa sobre uma das matérias elencadas no...
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Acórdão nº 1.0000.22.281934-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, §1º, III, DO CPC - DECISÃO REFORMADA.1. Em regra, o recurso de apelação é recebido no efeito suspensivo, todavia, em caso de sentença que julga improcedente ou extingue os embargos à execução,...
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Decisão Monocrática Nº 0631018-48.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-10-2021
... qual julgou parcialmente procedentes os embargos do ... 2 - À lide em exame podem ser aplicadas as ... disposições da ... procedente os Embargos do Devedor movidos por Márcia Queiroz Bezerra ... Na sentença vergastada, fls ...
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Acórdão nº 1.0089.16.000224-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR TIDO COMO CORRETO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3º, DO CPC/15. Conforme decidiu o STJ, o pedido de revisão contratual deduzido em sede de embargos do devedor tem natureza mista de matéria ampla de...
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Acórdão nº 1.0089.16.000224-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR TIDO COMO CORRETO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3º, DO CPC/15. Conforme decidiu o STJ, o pedido de revisão contratual deduzido em sede de embargos do devedor tem natureza mista de matéria ampla de...
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nº 1999.01.00.072103-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Febrero de 2003
Assunto: Embargos a Execução ... Autuado em: 18/8/1999 09:58:03 ... Processo ... , não sendo cabível, para tanto, a oposição de embargos do devedor (CPC, art. 685; e Lei 6.830/80, arts. 1º; 13, § 1º; e 15) ... Neste ...
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Acórdão nº 1.0517.16.001450-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - TÍTULO EXECUTIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MEMÓRIA CÁLCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ART. 917, §3°, DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA. Em sede de embargos do devedor, cabe ao Embargante comprovar o excesso de execução, a fim de reduzir o valor da dívida cobrada. O art. 917, §3° do CPC/2015, dispõe que, quando o excesso de execução for...
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Acórdão nº 1.0000.20.571369-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Sobrevindo a perda do objeto dos Embargos do Devedor se impõe a sua extinção, com a condenação do embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em decorrência do princípio da sucumbência de forma que, havendo lide, ou seja,...
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Acórdão nº 1.0000.20.571369-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Sobrevindo a perda do objeto dos Embargos do Devedor se impõe a sua extinção, com a condenação do embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em decorrência do princípio da sucumbência de forma que, havendo lide, ou seja,...
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Acórdão nº 2012/0137116-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS. OS ... Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações (STJ, AgRg ...
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Acórdão nº 1.0000.21.039090-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS, GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO E GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DE DADOS NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - Presente a relevância da fundamentação dos embargos, bem como o grave...
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Decisão Monocrática Nº 0779517-71.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE SE CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À PARTE EMBARGADA E INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À EMBARGANTE. CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.
... INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE ... 1973. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000322-64.2003.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EMBARGADO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DEVIDAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TJLP COMO
... EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA ... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ... DO ... -
Acórdão nº 1.0024.14.169350-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE SE NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. - A suspensão da execução por força de interposição dos embargos do devedor, só tem cabimento pela demonstração efetiva dos requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Ausentes tais condições, impõe-se a continuidade
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Decisão Monocrática Nº 0200513-17.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-11-2020
... Cumprimento ... julgamento dos presentes Embargos à Execução ... Nas razões recursais, insiste o apelante em defender ... por ocasião da oposição dos Embargos do Devedor (art. 730, do ... CPC/1973), no fluxo do Cumprimento de Sentença deduzido ...
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Acórdão Nº 0624208-64.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS DO DEVEDOR. ART. 919, §1º, DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL, LIMITANDO AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS DO CONSUMIDOR. IMPACTO DIRETO DESSA DECISÃO NO FEITO EXECUTIVO. DEVE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AVALIAR SE O PAGAMENTO A MENOR DO QUE O PREVISTO CONTRATUALMENTE,
... CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS DO DEVEDOR. ART ... 919, §1º, DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.187643-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EMBARGOS - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.- A jurisprudência tem entendido que apresentando a decisão, mesmo que de forma sucinta, as razões pelas quais se chegou a determinado resultado, não há que se falar em nulidade,...
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Acórdão nº 1.0000.21.187643-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EMBARGOS - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.- A jurisprudência tem entendido que apresentando a decisão, mesmo que de forma sucinta, as razões pelas quais se chegou a determinado resultado, não há que se falar em nulidade,...
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Acórdão Nº 0007665-47.2012.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Embargos de Declaração ... 0007665-47.2012.8.24.0020/50000, ... de Criciúma ... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ... CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO ...
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Acórdão nº 1.0051.18.000277-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, §3º, do CPC- APLICAÇÃO DO ART. 917, §4º, I, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 917, §3º e 4º, do CPC, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos do devedor, deverá a parte embargante apresentar o valor que entende devido na petição...
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Acórdão nº 1.0051.18.000277-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, §3º, do CPC- APLICAÇÃO DO ART. 917, §4º, I, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 917, §3º e 4º, do CPC, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos do devedor, deverá a parte embargante apresentar o valor que entende devido na petição...
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Acórdão nº 1.0347.15.001827-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM A INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC/73. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A irregularidade na representação processual da parte constitui vício sanável, passível de correção nas instâncias...
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Acórdão nº 1.0079.15.002751-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR RECONHECIDO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 284 DO CPC/73 - SENTENÇA CASSADA.- Em embargos do devedor, havendo alegação de excesso da execução, impõe-se que o embargante aponte o valor que entende correto, bem como apresente memória de cálculo, nos termos do §5º...