Embargos Infringentes no Tribunal Marítimo
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Acórdãos nº 2251188-92.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ... discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 2251188- ... junto ao Tribunal Marítimo" – Embargante que deu interpretaç\xC3" ... transformando-os em Embargos Infringentes ” (EDcl RE nº 95.535-6 ES, RTJ ...
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Acórdãos nº 2250888-33.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ... e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº ... procedimento junto ao Tribunal Marítimo – Embargante que deu interpretação ... transformando-os em Embargos Infringentes ” (EDcl RE nº 95.535-6 ES, RTJ ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... -height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cynthia ... interpuseram, nos presentes autos, Embargos de Declaração (ID 5320585) em face do Acórdão ... XV - as causas relativas a direito marítimo; ... XVI - as causas que tenham por objeto a ... , admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 855-56.2015.5.20.0006)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA I . Nos termos do art. 66 da CLT, entre o fim e o início da próxima jornada de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. A...
... que a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou ... a ... prequestionamento, tampouco efeitos infringentes ... Vejamos: ... Embargos de declaração - ... SÚMULA 96. MARÍTIMO" ... Obtempera o que segue: ... -
Acórdão Nº 0313984-40.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAO EM Apelao N ... infringente.A respeito dos efeitos infringentes ou modificativos do recurso eleito ... de primeiro grau ou s proferidas pelo Tribunal, os embargos devem ser usados para que o juiz ou ...
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Decisão Monocrática nº 2797 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Marzo de 2019
... Prestao de contas desaprovada.Opostos embargos de declarao pelo Diretrio Estadual ... acolhidos integralmente, sem efeitos infringentes, apenas para suprir omisses apontadas, conforme ...
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Novo CPC é publicado e, para advogados, traz segurança jurídica
... O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que presidiu a comissão de ... á, na prática, como um substituto dos Embargos Infringentes, porém, com o regime de ... X - o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da ...
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Acórdão nº 0214750-64.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... Classe : Embargos de Declaração nº ... marítimo, logo, tinham plena ciência das informações ... IRRESIGNAÇÃO DA PARTE.EFEITOS INFRINGENTES ... IMPOSSIBILIDADE. 1. São intempestivos os ...
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Acórdãos nº 1017291-84.2014.8.26.0008 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... SÃO PAULO VOTO Nº 32457 Transporte marítimo. Sobreestadia. Extinção do processo ... em 9.4.2014). “Embargos infringentes 'Demurrage' ou ...
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Acórdão Nº 0310686-74.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
... Importação e Exportação Ltda opôs embargos de declaração ao acórdão deste órgão ... decorrente de contrato de transporte marítimo proposta pela ora embarbante contra as ora ... os embargos, ainda que com efeitos infringentes ou para fim de prequestionamento, nestes termos: ... que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça veiculado no informativo 585, "mesmo ...
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Acórdão Nº 0305921-60.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
... 0302271-89.2015.8.24.0081, do Tribunal de Justia de Santa Catarina, rel. Jaime Machado ... FUNDAMENTO DIVERSO."AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... ,sem atribuio de efeitos infringentes, sanar a omisso no acrdo embargado. (STJ, EDcl no ...
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Acórdão nº 0807392-88.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 17-10-2023
... que desenvolve atividade de transporte marítimo de passageiros e cargas de pequeno e médio porte ... de segurança, a interposição de embargos ... ça, a interposição de embargos infringentes ...
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Acórdãos nº 0010938-66.2013.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... Contrato de transporte marítimo Natureza unimodal Prescrição Não ... ñia Libra interpôs embargos infringentes, os quais, por maioria de votos, ...
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Entrevista com o ministro Carlos Ayres Britto
... ; intuição e casos do Supremo Tribunal Federal ... ȑFFȒ ȅ Eu poderia pedir, ... o seu voto pelo cabimento ou não dos embargos infringentes, em que houve uma explícita ... eu ... dos rios, ou no litoral, digamos, marítimo. E os brancos, não satisfeitos com a imensidão ...
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Acórdão Nº 08009126320228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 28-09-2023
... SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ... Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pela A/S Dan-Bunkering Ltd. contra o ... em vigor na parte sobre o Comércio Marítimo e a Convenção de Bruxelas de 1926 são ...
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Decisão da Presidência nº 704691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2013
... República contra decisão proferida em embargos infringentes em execução fiscal, que manteve ... , SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO - MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE ...
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Acórdãos nº 1000042-10.2014.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... definido que: “TRANSPORTE MARÍTIMO - pretensão da autora ao ... “EMBARGOS INFRINGENTES - Apelação provida ...
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Decisão da Presidência nº 837788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2014
... , artigo 14), de Atividade do Tribunal Marítimo- GDATM (Lei 11.907/2009, artigo 107), de ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EFEITOS INFRINGENTES ... CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL ...
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Decisões Monocráticas nº 837788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2014
... , artigo 14), de Atividade do Tribunal Marítimo- GDATM (Lei 11.907/2009, artigo 107), de ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EFEITOS INFRINGENTES ... CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdãos nº 1021792-63.2017.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ... CONTÊINERES EM TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. EXCESSO DE PRAZO ... Taxa de sobre-estadia devida Embargos acolhidos”. (Embargos Infringentes nº ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25; ... e) a ... Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças ... , selos ou portes de correio, terrestre, marítimo ...
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Acórdão nº 12666955 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 06-02-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... derramamento de óleo diesel marítimo MF 380, estimados em 730.000 (setecentos e trinta ... aos Embargos de Declaração efeitos infringentes, o que não se pode admitir. 7. Embargos de ...
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Acórdão nº 12274443 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 28-11-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... derramamento de óleo diesel marítimo MF 380, estimados em 730.000 (setecentos e trinta ... aos Embargos de Declaração efeitos infringentes, o que não se pode admitir. 7. Embargos de ...
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Acórdão nº 12666946 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 06-02-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... derramamento de óleo diesel marítimo MF 380, estimados em 730.000 (setecentos e trinta ... aos Embargos de Declaração efeitos infringentes, o que não se pode admitir. 7. Embargos de ...