embargos infringentes trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93700-39.2006.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... DESCABIMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, SUSCITADO NO ... ção inadmitida feição de embargos infringentes do julgado. IV - Sendo assim, não se pode ... SUCESSÃO TRABALHISTA ... - INEXISTÊNCIA - TEMA CONSTANTE DOS RECURSOS ...
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Acórdão Nº 43062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... Embargos" de declaração no agravo regimental na reclamaç\xC3" ... 2. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. 3. Vínculo ... celetista. Lei Municipal ... Efeitos infringentes. Não configuração de ... situação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012948-91.2018.8.19.0210 (Criminal), 24-01-2019
CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0012948-91.2018.8.19.0210 Recorrente(s): MARCELO MOURA RODRIGUES Recorrido(s): TANIA RAFAELA NASCIMENTO DOS SANTOS. Sessão: 23/01/19 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré (fls. 1116/1123), em face da sentença (fls.
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Acordão nº 20070544896 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Junio de 2009
EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O princípio da taxatividade reza que somente serão admissíveis no processo trabalhista os recursos previstos em lei. Incabíveis os embargos infringentes na Justiça do Trabalho. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... unanimidade de votos, não conhecer dos embargos infringentes opostos pelo reclamante, nos termos ... -
Acordão nº 20070555561 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Noviembre de 2008
EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO, ÂMBITO REGIONAL. A CLT enumera de forma taxativa os recursos admitidos na esfera trabalhista, como se infere do artigo 893, não incluídos nesse rol os embargos infringentes. Outrossim, ausente a omissão no particular, não cabe a aplicação da Lei Processual Civil.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118000-55.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ó a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ... a ter espúria feição de embargos infringentes do julgado. IV - A preliminar não se habilita ... alegação de o Judiciário Trabalhista carecer de competência material para julgamento ...
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Acórdão nº 1.0024.10.116358-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - CONTRATA¿¿O POR ... ¿¿es ou vantagens de natureza trabalhista ... O Administrador que viola o princ¿pio ...
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Acórdão Nº 43073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Embargos de declaração nos embargos de declaração no ... Trabalhista ... 3. Vínculo celetista. Lei Municipal ... erro material. Efeitos infringentes. Não configuração de situação ...
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Acórdão Nº 43062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Embargos de declaração nos embargos de declaração no ... Trabalhista ... 3. Vínculo celetista. Lei Municipal ... erro material. Efeitos infringentes. Não configuração de situação ...
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Acórdão Nº 44810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Embargos de declaração nos embargos de declaração no ... Trabalhista ... 3. Vínculo celetista. Lei Municipal ... erro material. Efeitos infringentes. Não configuração de situação ...
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Acórdão Nº 44561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Embargos de declaração nos embargos de declaração no ... Trabalhista ... 3. Agente comunitário de saúde. Vínculo ... erro material. Efeitos infringentes. Não configuração de situação ...
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Acórdão Nº 41987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Embargos de declaração nos embargos de declaração no ... Trabalhista ... 3. Agente comunitário de saúde. Vínculo ... erro material. Efeitos infringentes. Não configuração de situação ...
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Acórdão Nº 44560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Embargos de declaração nos embargos de declaração no ... Trabalhista ... 3. Agente comunitário de saúde. Vínculo ... erro material. Efeitos infringentes. Não configuração de situação ...
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Acórdão Nº 44680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Embargos de declaração nos embargos de declaração no ... Trabalhista ... 3. Agente comunitário de saúde. Vínculo ... erro material. Efeitos infringentes. Não configuração de situação ...
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Acórdão Nº 44813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Embargos de declaração nos embargos de declaração no ... Trabalhista ... 3. Agente comunitário de saúde. Vínculo ... erro material. Efeitos infringentes. Não configuração de situação ...
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Acórdão Nº 44558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Embargos de declaração nos embargos de declaração no ... Trabalhista ... 3. Agente comunitário de saúde. Vínculo ... erro material. Efeitos infringentes. Não configuração de situação ...
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Acórdão Nº 43242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Embargos de declaração nos embargos de declaração no ... Trabalhista ... 3. Agente comunitário de saúde. Vínculo ... erro material. Efeitos infringentes. Não configuração de situação ...
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Acórdão Nº 46016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Embargos de declaração nos embargos de declaração no ... Trabalhista ... 3. Vínculo celetista. Lei Municipal ... erro material. Efeitos infringentes. Não configuração de situação ...
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Acórdão Nº 46089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Embargos de declaração nos embargos de declaração no ... Trabalhista ... 3. Vínculo celetista. Lei Municipal ... erro material. Efeitos infringentes. Não configuração de situação ...
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Acórdão nº 2.0000.00.438850-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2004
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - IMPUTAÇÃO CRIMINOSA - RELAÇÃO TRABALHISTA - CARACTERIZAÇÃO - COMPETÊNCIA - DESLOCAMENTO ...
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Acórdão Nº 57662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Alegada aplicação equivocada do tema 181 da repercussão geral. 4. Discussão acerca dos requisitos de admissibilidade de recurso trabalhista. Ausência de teratologia na decisão reclamada. 5. Usurpação da competência do STF não configurada. 6. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade....
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Embargos" de declaração no agravo regimental na reclamaç\xC3" ... admissibilidade de recurso trabalhista. Ausência de teratologia na decisão ... Efeitos infringentes ... Impossibilidade. Não configuração de ... -
Acórdão Nº 44276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Embargos de declaração nos embargos de declaração no ... Trabalhista ... 3. Vínculo celetista. Lei Municipal ... erro material. Efeitos infringentes. Não configuração de situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-51600/2004-0103-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Civil em detrimento da legislação trabalhista remete a controvérsia à suposta vulneração do ... MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I - A irresignação contra a ... a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado. III - Recurso não conhecido ...
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nº 90.01.07885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Junio de 1991
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - ALÇADA (LEI N. 6825/80) I. DEVOLVE-SE O PROCESSO A VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO JULGAMENTO, SE, EM RAZÃO DA ALÇADA, O RECURSO ORDINARIO FOI RECEBIDO COMO EMBARGOS INFRINGENTES.
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nº 1999.01.00.010934-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 24 de Noviembre de 1999
RECONHECIMENTO POR SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO.DISPENSA SEM REQUISITOS LEGAIS. REINTEGRAÇÃO. COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Compete a esta Corte processar e julgar ação ajuizada contra a União, referente a nulidade de ato administrativo.2. Servidores pública estável, com vínculo funicional reconhecido por sentença trabalhista transitada em julgado, não pode ser dispensada...